Página 4731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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HABEAS CORPUS Nº 558.843 - SP (2020/0018103-6)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO TALES PATAIAS RAMOS - SP310258

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : REGINALDO LEANDRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com

pedido liminar , impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de

LEANDRO contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo , nos autos da apelação criminal n. 1500751-15.2018.8.26.0540.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira

instância, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime

inicial fechado, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incurso nas

iras do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 19-21).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de

origem, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consoante voto

condutor do v. acórdão de fls. 22-26.

Daí o presente writ , no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência

de constrangimento ilegal, pois a prisão em flagrante é nula, uma vez que foi

efetivada por guardas municipais que exerciam função de policiamento ostensivo.

Nesse passo, afirma ser nula a condenação, já que estribada em prova

ilícita.

Sustenta que a confissão extrajudicial foi utilizada para firmar o juízo

condenatório, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante respectiva.

Expõe que o regime inicial foi fixado com base na gravidade abstrata

do delito, em franco descompasso com as Súmulas 719 e 718 do STF.