Página 6125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Advogados do Brasil – Seção do Pará – sob o nº 20.965.

5. Com efeito, a agravante está presa preventivamente e a sentença , circunstâncias que lhe condenatória ainda não transitou em julgado garantem o direito de permanecer custodiada em sala de Estado Maior e a ausência desse ambiente, demonstrada à saciedade pelas informações mencionadas acima, implica na imposição da prisão domiciliar ou na segregação cautelar em instalações condignas com a função de advogado, uma vez que a paciente, embora condenada por crimes graves, não pode ser responsabilizada pelas omissões do Estado. Precedente do STF.

6. Todavia, de acordo com o posicionamento da Suprema Corte sobre a admissibilidade da execução provisória da pena, a referida prerrogativa tem por limite temporal o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.

Precedente do STF 7. Agravo regimental conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o cumprimento do art. , inc. V da Lei Federal nº 8.906/1994, que prevê o recolhimento do advogado em sala de Estado Maior e somente na hipótese , determinar a de impossibilidade de obediência ao diploma legal transferência da coacta para o regime de prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença condenatória, que ocorre com o julgamento em segunda instância, esgotados os meios recursais ordinários. Decisão por maioria.

A paciente foi condenada à pena de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 180, 158, § 1º, 250, § 1º, I, 288-A, 299, 317, todos do CP c/c art. da Lei 9.613/98.

O recurso de apelação defensivo pende de apreciação.

A defesa sustenta, além excesso de prazo no julgamento do seu recurso, inidoneidade da negativa do direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Nesse sentido, requer a revogação da custódia cautelar.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.

Na origem, Apelação n. 0016754-71.2017.8.14.0061, aguarda-se a resolução de processo conexo de n. 0012128-72.2018.8.14.0061, exceção de suspeição, consoante informações processuais eletrônicas do site do Tribunal a quo consultadas em 4/2/2020.

É o relatório.

DECIDO.

Em pesquisa à base de dados desta Corte Superior, verifica-se que, com relação à aventada ilegalidade da negativa do recurso em liberdade, esta impetração versa pedido idêntico ao formulado nos autos do RHC 106.347/PA, no bojo do qual foi apreciado e mantido, pois idôneo, o decreto prisional.

Assim, constituindo-se mera reiteração de outro feito já apreciado, não se