Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Da análise dos autos verifico ser incontroverso que, perante a perícia médica do INSS, a obreira foi considerada apta para o trabalho, em 17/10/2013, quando obteve a alta médica previdenciária e a consequente cessação do benefício previdenciário.

A alta médica previdenciária, como ato administrativo que é, goza de presunção de veracidade, daí porque não pode o empregador descumpri-lo e impedir o acesso do empregado ao trabalho, ainda que a pretexto de existência de atestado de incapacidade emitido por médico particular, o qual não detém efeito vinculativo perante os peritos da Autarquia Previdenciária, tampouco força para suspender o contrato de trabalho (art. , I, da Lei nº 10.876/2004).

No caso destes autos, o mero ajuizamento da ação pela trabalhadora para obtenção do benefício previdenciário não afasta a constatação de que a reclamante tenha permanecido à disposição do empregador a partir de então, visto que o contrato de trabalho permaneceu em curso . Tampouco há notícia de que o empregador tenha buscado formas de reinserir o trabalhador por meio de readaptação em um posto de trabalho compatível com suas limitações. Pelo contrário, os termos da defesa deixam evidente que a ré não tomou qualquer providência para reintegrar à autora ao posto de trabalho. Nesse contexto, era da reclamada o ônus de demonstrar a recusa do empregado em retornar ao trabalho (Súmula 212 do TST), encargo do qual não se desincumbiu.

Com efeito não há nenhuma prova de convocação da

empregada para retornar ao trabalho após a alta médica. A respeito do tema, cito a atual jurisprudência do C. TST, in verbis: 'RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. É incontroverso nos autos que a reclamada, com fundamento em atestados médicos, impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. da Lei 10.876/2004, o perito médico do INSS possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres médicos, ainda que emitidos por profissional da empresa, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Dessa forma, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e,

consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que,

segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no 'limbo jurídico previdenciário trabalhista', como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, nessas hipóteses, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho, pois evidenciada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. , inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido [[...]' (Processo: RR - 128-

68.2013.5.09.0008, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

'[[...] RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]' (Processo: ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).