Página 8921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

inicial.

Juntou documentos. Requereu o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$169.783,96.

Apresentado aditamento à inicial, noticiando a dispensa da autora, e acrescendo pedidos relacionados à dispensa.

O polo reclamado apresentou defesa escrita. Juntou documentos. Colhido o depoimento da parte autora e da parte ré. Colhido depoimento testemunhal.

Razões finais apresentadas ou remissivas.

Infrutíferas as tentativas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA

A verificação da legitimidade das partes se dá nos termos postos na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Desse modo, será parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual aquela cuja narrativa do autor indica como opositora de resistência à sua pretensão.

No caso dos autos, a autora alega que a parte reclamada promoveu descontos indevidos em seus salários, o que entende ser fundamento para sua responsabilização.

A alegação da defesa é matéria atinente ao mérito, e será apreciada no momento adequado.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A parte reclamada faz impugnação genérica aos documentos, limitando-se a alegar serem cópias em desacordo com o art. 830 da CLT. Não impugna especificamente seu conteúdo, no todo ou em parte. Também não requer intimação para juntada dos documentos originais ou autenticados.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a ação em 15/02/2019, estão prescritas as pretensões surgidas anteriormente a 15/02/2014 (art. , XXIX, CRFB; art. 11, CLT).

Desse modo, julgo-as extintas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Destaco que o prazo prescricional relativo a pretensão de férias apenas começa contar da data do final do respectivo prazo concessivo (art. 137, § 1º da CLT).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A equiparação salarial fundamenta-se no princípio da igualdade, direito fundamental previsto na Constituição Federal, tendo como objetivo a não discriminação dentro das relações de trabalho. Essas diretrizes são densificadas no art. 461 da CLT, que dispunha (conforme redação da época dos fatos):

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

No caso, a parte autora alega identidade de funções com o paradigma Demétrio de Souza, recebendo salário cerca de 50% inferior ao do modelo.

A reclamada nega que houvesse identidade de funções entre a autora e o modelo. Afirma que enquanto ele atuava como fiscal junto ao departamento de planejamento (com programação de linhas de ônibus, orientação e punições a cobradores e motoristas), a autora trabalhava com fiscal II, verificando controle de chegada e saída de veículos nos pontos de ônibus.

A testemunha Antonio Alves da Silva relatou que "...o paradigma exercia a função de fiscal, trabalhando no plantão e disciplina (intermo); que a autora não trabalhava no plantão ou na disciplina..." (fl. 3547), o que corrobora a tese da defesa.

Ante o exposto, demonstrada a diferença de funções, inviável a equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma, por não estarem atendidas as exigências previstas no art. 461 da CLT. Improcedente.

DIREITOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

A autora afirma que foi dispensada sem justa causa em 19/03/2019 e nada recebeu.

A reclamada aduz que os títulos rescisórios devidos foram pagos.