Página 18247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

posteriores deverão observar a legislação vigente na época própria, o que será apurado em liquidação da sentença.

2.12. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST.

O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do empregado mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota -parte do empregado (Súmula 368, II, parte final, do TST).

Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, e nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, incidirão contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: diferenças de comissões com reflexos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares de suspensão do processo e de ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIELTON TADEU DE LIMA em face de ATENTO BRASIL SA (1ª reclamada) e TELEFÔNICA BRASIL SA (2ª reclamada), com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada nas seguintes parcelas: - pagamento de comissões no importe de R$ 700,00, de 01/09/2018 (segundo mês de trabalho) até 10/05/2019, com reflexos em DSR, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação.

Autorizo a dedução das verbas condenatórias, dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito da parte autora.

Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789 c/c art. 3º, § 3º, da IN nº 27/2005 do C. TST).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula nº 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Desnecessária a manifestação da União (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no art. 1º da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, e do art. 282, I, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Provimento GP/CR nº 01/2014.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,13 de Fevereiro de 2020

SAULO CAETANO COELHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº ATOrd-1000232-25.2020.5.02.0612

RECLAMANTE DEBORA MARIA SOUZA DA SILVA

ADVOGADO CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB: 271195-D/SP)

RECLAMADO BANCO C6 SA

RECLAMADO ATENTO BRASIL SA

Intimado (s)/Citado (s):

- DEBORA MARIA SOUZA DA SILVA

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