Página 18251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

do sindicato, e não a atuar na defesa direta dos interesses da categoria profissional.

Dessa forma, incontroverso que o reclamante foi eleito membro do Conselho Fiscal, conforme se extrai do Ato de Posse do sindicato (fls. 26/28 - ID. 86cb20f) e, como tal, com base nos fundamentos expostos, não é detentor da estabilidade provisória de emprego prevista nos artigos , VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT, razão pela qual julgo improcedente todos os pedidos que se amparavam no reconhecimento da imunidade sindical, quais sejam: declaração de nulidade da dispensa do autor; reintegração do reclamante ao emprego; pagamento da remuneração do período de afastamento; indenização do período de estabilidade; pagamento de verbas rescisórias calculadas após o término do período de estabilidade; e anotação de baixa na CTPS considerando o período de estabilidade.

Diante do julgamento do mérito mediante cognição exauriente, o qual concluiu pela improcedência dos pedidos, o indeferimento da tutela antecipada (fls. 56 - ID. ad1a4ab) torna-se definitivo.

2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Entendo que a regra aplicável para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é aquela vigente no momento em que realizado o pleito.

No caso em tela, o autor postulou a gratuidade judicial na petição inicial, tendo sido a reclamação trabalhista distribuída em 14/11/2019, ao tempo em que já vigente os §§ 3º e do art. 790 da CLT, alterados pela Lei nº 13.467/17.

Desse modo, pela análise documental dos autos, somando-se o valor líquido recebido com os adiantamentos quinzenais, verifico que o reclamante percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Contudo, apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com os custos do processo (fl. 17 - ID. 1a3e0b3) além de ter alegado que não está trabalhando atualmente.

Embora a lei tenha fixado critérios formais para estabelecer a presunção de insuficiência econômica, a sua concessão demanda análise material e casuística, sob pena de frustrar o direito fundamental de acesso ao Judiciário.

Por fim, em defesa, a reclamada não apresenta qualquer documento que infirme a insuficiência econômica do reclamante. A mera alegação genérica de que o autor recebia, durante o período em litígio, valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS não é suficiente para tanto, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade é feita mediante análise atual do requerente, e neste caso não há provas de que o autor reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Assim, defiro os benefícios da gratuidade judicial ao autor.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Diante da improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, fixo os honorários de sucumbência em favor ao (à) advogado (a) da reclamada no importe de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, em respeito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (CLT, art. 791-A, § 4º).

Ressalve-se ao credor o direito de demonstrar no referido prazo (02 anos) que a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão da gratuidade deixou de existir. Passado esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO DE LIMA , em face de COMPANHIA ULTRAGAZ SA ,com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.

Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade judicial.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.359,40, calculadas sobre o montante de R$ 67.970,00, valor atribuído à causa (CLT, art. 789, II). Isento na forma da lei (CLT, art. 790-A, caput).

Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do art. 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, inciso II, 79, 80 e 81, § 2º do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT.

Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Saulo Caetano Coelho

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

SÃO PAULO,13 de Fevereiro de 2020