Página 39653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

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Acórdão

Processo Nº ROT-1000982-79.2016.5.02.0252

Relator ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

RECORRENTE ARMANDO DE ANDRADE RAIMUNDO

ADVOGADO JOSE HENRIQUE COELHO (OAB: 132186-D/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB: 183805/SP)

ADVOGADO VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO (OAB: 100715/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000982-79.2016.5.02.0252 (ROT)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ARMANDO DE ANDRADE RAIMUNDO RELATORA: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA RELATORA: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA

Apresenta o reclamante embargos declaração invocando contradição e omissão no julgado.

Relatado.

VOTO

Conheço dos embargos, por regulares e tempestivos.

No mérito, não tem razão o embargante.

Sobre o tema suscitado nos embargos, o acórdão se pronunciou, de modo explícito, nos seguintes termos:

"Alega o recorrente que o juízo de primeiro grau rechaçou o pedido de enquadramento do autor no nível"Novo PCAC"a partir de janeiro/2007 para que seja declarada a natureza salarial do RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, com a integração do mesmo no cálculo do benefício do reclamante. [Destaquei neste ato].

Não há controversia acerca da aposentadoria do autor em 1992.

De acordo com o parágrafo 1º do art. 35 do acordo coletivo de 2007,"A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região , de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal".