Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Fevereiro de 2020

Estado de Meio Ambiente. Está faltando o nosso Secretário. A menina foi muito bem lá representando. Eu falei "por quê"? Porque seria uma maneira de a Globo estar aqui. Quando cheguei em casa, passou na Globo. Olha que interessante. Não passou imagens, mas passou a notícia. Imagina se o Bruno Covas estivesse lá. Eu recebi a nossa Prefeita de Itaquera, a Silvia: "Seu Ivo, eu estou com dificuldade com o CADES aqui", porque eu estive quatro anos lá e a gente sempre tentou levar lideranças, pessoas para o Conselho. Eu vou tentar, agora que eu estou retornando, tentar fazer esse esforço, porém, falando sobre o nosso CADES aqui. Eu me considero abençoado. Parque Nair Bello. Desarquivei, saiu...

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - E eu fui lá.

Cons. Ivo Valencio - Se eu tivesse morrido, como estava previsto, teria o meu nome. De verdade, eu estive desenganado, mas todas as informações quando eu voltei sobre o Nair Bello me

chegavam, quer dizer, foi um esforço de alguns anos que a Secretaria... muita gente aqui me apoiou para que pudesse sair, acontecer, porque eu costumo dizer que a ação, para a população não é uma ação política. Eu cheguei a levar lá o Haddad. Eu cheguei... o nosso Governador foi lá, passou por lá. Nós fizemos um grupo para sensibilizar pela necessidade desse parque. Hoje está sendo concluída a primeira etapa, agora o mês que vem. Olha que delícia. O papel do Conselheiro, na realidade, é esse. Não é dizer "eu sou Conselheiro". É fazer gestão de ações, contribuição para o desenvolvimento da nossa cidade, que é o papel essencial. Agora, na Regional, eu vejo muita gente entrando para dar carteirada. “Ah, eu sou do CADES”. Nem sabe o que é! Desculpa, eu vejo muito isso. É questão política também. Eu vou arrumar um Vereador de padrinho porque eu sou do Conselho. Ó que bobagem. A cidade merece bem mais do que isso. Obrigado. (Palmas)

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - Obrigado, Seu Ivo. Aliás, será exatamente fazer essa vistoria técnica com a Coordenadora e a equipe de obras, com a empresa que faz e inclusive nós, no local, discutimos algumas ações complementares inclusive naquele sentido, inclusive envolvendo a Subprefeitura de Itaquera que vai precisar nos ajudar ou potencializar aquilo que está sendo feito lá no Nair Bello.

Gabriela Pinheiro Lima Chabbouh - Gabriela, Secretaria de Governo. Eu queria fazer um convite para vocês, na verdade. A gente está passando por um processo de audiências públicas para a elaboração dos Planos de Ação das Subprefeituras. Não sei se todos estão sabendo. As audiências começaram na segunda-feira e vão até o dia 18 de fevereiro. A gente está passando por audiências públicas em todas as trinta e duas Subprefeituras. Eu me lembrei disso porque o Jonathan falou da participação dos CADES Regionais, em pensar Planos de Ação, questões de territorialização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e os Planos de Ação das Subprefeituras a gente está pensando eles vinculados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A gente está elaborando esses Planos agora com a validade só de 2020 porque eles estão sendo elaborados fora do prazo previsto, mas eles são uma parte do desdobramento do planejamento territorial. Eles são o desdobramento do Plano Diretor e culmina nos Planos de Ação das Subprefeituras, que a gente está pensando com vinculação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Na segunda-feira, eu estive em audiência pública em Perus e eles trataram justamente desse projeto que a gente estava discutindo aqui. Eu sei que é muito difícil estar em todos os lugares, mas os temas estão muito inter-relacionados, então fica um convite. Vou reforçar o convite com o Jonathan para ele encaminhar para os CADES Regionais para que eles participem das audiências públicas que estão acontecendo na sua Subprefeituras. Além disso, em abril, a gente começa o processo de audiências públicas da Lei Orçamentária Anual. Então, é superimportante o envolvimento dos CADES Regionais também nessas audiências públicas, porque no fim das contas nenhuma ação é realizada

sem essa previsão orçamentária, então é superimportante a participação de vocês também. Era isso, obrigada. Posso, posso mandar. (Voz ao fundo). Está no site da Prefeitura, mas eu posso mandar, sim. Claro, exato, sem dúvida.

Devair Paulo de Andrade (Coordenador Geral) - Só para encaminhamento, nós temos aqui nas falas agora a Jaciara, a Rosélia, alguém mais pediu? É isso. Nós vamos fechar na fala da Jaciara e da Rosélia. Você quer fazer fala? Então fecha na sua. Fechamos na Sonia Hamburger no final.

Cons. Jaciara Schaffer - Jaciara, Zona Sul 2. Eu queria colocar duas questionamentos, não questionamentos, só uma orientação. Da fala da Sonia, eu queria colocar que sobre a arborização está tendo um questionário do Plano Municipal de Arborização. E isso é de fato importantíssimo como Conselheiro do CADES a gente divulgar isso. Quando a gente... o CADES da região de Santo Amaro eles estavam com o mesmo questionamento da Sonia sobre a questão do munícipe ter autonomia sobre as podas, mas a gente chegou num consenso que a gente deveria primeiro ter uma ação de responder à pesquisa para que todos os munícipes pudessem responder esse questionário, porque através da estatística é que a gente vai ter um bom planejamento arbóreo para a cidade de São Paulo. Acho que a nossa ação como Conselheiros é divulgar esse questionário o mais rápido possível, para que assim a gente saiba como a população está pensando. Sobre a questão, quando a gente lida com a questão de falar dos CADINHOS, acho que a gente pode até trabalhar a questão da palavra de Sub-CADES, porque os CADES do qual eu sou voluntária em Santo Amaro, a gente tem uma ligação muito importante na região e tudo o que é falado aqui no CADES central, eu tento como voluntária trazer essa ação de ser multiplicadora. E todas as Associações dos Bairros do qual eu até represento - estou como voluntária do meio ambiente -, eu divulgo tanto a ação da Prefeitura quanto da sociedade, quanto novo parque, nova praça, então eu acho que a nossa ação é muito mais importante de a gente estar articulando com essas pessoas, para que a gente possa ter, de fato, uma nova cidade, uma cidade inteligente e sustentável. Era isso o que eu queria colocar.

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - Deixa eu só aproveitar o seu lembrete e eu queria aqui destacar essa informação. Essa pesquisa foi lançada.... Hoje é dia 5. Segunda-feira foi lançada essa pesquisa. A demanda de pessoas, independente de Conselho, foi surpreendente. Praticamente em 24 horas quase 1.500 pessoas entraram para responder. Quanto mais informação, quanto mais manifestação nesse sentido, nos dá subsídio para construir inclusive essa proposta técnica que todos já estão discutindo há praticamente seis meses, vai calibrando a linha com relação à questão do Plano Municipal de Arborização. Então, por favor, o seu lembrete foi muito importante e eu gostaria que os Senhores nos seus devidos territórios ajudassem a gente a atender essa resposta dos questionários em relação a isso.

Cons. Rosélia Ikeda - Eu na verdade quero fazer só um informe e também pedir para incluir esse assunto em alguma próxima reunião do CADES. Foi publicado no site da Secretaria esta semana uma publicação chamada Índice BIOSAMPA, que é o índice da biodiversidade da cidade de São Paulo de 2019. Foi um trabalho feito aqui, coordenado pela CPA juntando todas as ações que a cidade faz em relação à conservação, à proteção da biodiversidade. Ele já está lá publicado e ele é um índice que no Brasil ele é baseado no índice chamado Cingapura e é um índice utilizado pela ONU para medir a questão da biodiversidade das cidades, para comparar uma cidade com a outra e no Brasil quem tem já é Curitiba e agora São Paulo fez o seu índice. Então, está ali disponível como uma publicação da Secretaria do Verde no site da Prefeitura. É só isso, obrigada.

Cons. Sonia Hamburger – Eu, na verdade, queria só perguntar se a próxima reunião é dia 12 ou é na terceira quarta-feira.

Devair Paulo de Andrade (Coordenador Geral) - Foi bem sugestivo, porque eu ia falar isso aqui agora. Como nós tivemos a reunião ordinária hoje, nós queríamos propor para os Conselheiros para a gente só ter agora no próximo mês, que seria no dia 18 de março. Sim, mas a gente acabou adiantando alguns assuntos para essa reunião. Nós queríamos fazer essa proposição para vocês.

Cons. Sonia Hamburger - Vai cancelar a ordinária de fevereiro, é isso?

Devair Paulo de Andrade (Coordenador Geral) - Sim.

Cons. Sonia Hamburger - Mas eu não entendi. Você vai transformar essa em ordinária?

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - Há uma proposta, tendo em vista que hoje é dia 5, praticamente semana que vem a reunião do CADES chamar todo mundo. A proposta, em função dessa extraordinária, a gente ia colocar um pouco os temas para a próxima reunião de março. Agora, se o Conselho entender, todos os Conselheiros - a maioria - entender que façamos a reunião em fevereiro, a ordinária, não há nenhum problema. Está colocada a discussão. Existe uma proposta que o Coordenador apresenta. Se vocês acharem "não, vamos fazer", está bom (vozes ao fundo).

Devair Paulo de Andrade (Coordenador Geral) - Essa é extraordinária. O que a gente queria ver com vocês é: vocês querem que mantenha a próxima reunião ou se a gente coloca a próxima reunião para 18 de março. Nós adiantamos a pauta para essa reunião. Então, os Conselheiros que aprovam 18 de março, permaneçam como estão. 18 de março a nossa próxima reunião, então. Então, passamos para o sexto e último ponto de Ordem do dia. (vozes ao fundo) 18 de março. Para sugestões para as próximas pautas, pedimos que possam ser enviadas para a Câmara Especial de

Pautas no e-mail [email protected] e passo a palavra para o nosso Presidente para encerramento.

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - Primeiro, obrigado. Foi uma primeira reunião boa, os assuntos interessantes, lembrando que ela foi extraordinária por conta da necessidade principalmente do FEMA para começar a gastar o dinheiro de forma formal. Se a gente não consegue passar o FEMA por aqui, a gente não consegue liberar o orçamento. Então, por essa razão é que a gente trouxe um pouco mais para tentar executar o orçamento e aí eu queria agradecer a vocês e deixar.... Ah está, está bom. Eu pensei que você ia falar na última vez, mas você... (voz ao fundo.) Você quer que eu fale, eu falo. São coisas surpresas e surpresas sempre tem que deixar para hora certa, né? Mas de qualquer forma, na Mesa hoje se falou muito em ODS e isso a Prefeitura de São Paulo sabe da sua responsabilidade, do seu compromisso com relação à questão das ODS, das metas, programas e tal. O Prefeito designou a Secretaria de Governo para montar uma Comissão Municipal, conforme a lei, a Comissão Municipal de ODS, que está sendo instalada. Nós estamos na fase de eleição e o prazo é... Então fala os prazos.

Djonathan Gomes Ribeiro (SVMA) - As inscrições vão até dia 7 de fevereiro, sexta agora, e a posse está prevista para o dia 12 de março, a posse dos membros eleitos. O processo é dividido em duas partes. A primeira é a habilitação dos candidatos e aí depois tem uma eleição, onde os candidatos habilitados a votar votarão entre si para ver quem vai ocupar a cadeira de titular e de suplência na Comissão. São dezesseis vagas, sendo que oito são para titulares e oito para suplentes.

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) - Isso está no site da Secretaria.

Cons. Sonia Hamburger - A gente fez a inscrição no primeiro prazo.

Djonathan Gomes Ribeiro (SVMA) - As inscrições feitas no primeiro prazo continuam valendo normalmente. Apenas se vocês quiserem revisar a documentação, ver se tem alguma coisa faltando e quiser enviar de novo a gente aceita também. Todas essas informações...

Luiz Ricardo Viegas (Secretário Adjunto) – Então, nós vamos ter uma festa dia 12. É isso, Gabriel? Então, está bom. Obrigado. Vai ser antes do CADES, inclusive. Então está bom. Espero que eu encontre muita gente que está aqui no CADES lá na Comissão, que acho que é o espaço ideal para a gente falar das ações da cidade como um todo, das ações de todas as Secretarias, o que a Prefeitura está investindo. Eu acho que é um espaço muito interessante e importante que os Senhores conheçam como é que a cidade de São Paulo está trabalhando. Obrigado.

Luiz Ricardo Viegas de Carvalho

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- CADES

CONSELHEIROS (AS). PRESENTES:

ALESSANDRO LUIZ OLIVEIRA AZZONI JULIO CÉSAR ANGELO MARTINELLI

ANDREA FRANKLIN SILVA VIEIRA MEIRE APARECIDA FONSECA DE ABREU CÉLIA MARCONDES SMITH MONICA MASUMI HOSAKA

CLODOALDO GOMES DE ALENCAR JUNIOR RICARDO DA SILVA BERNABÉ

DELAINE GUIMARÃES ROMANO ROSA RAMOS

DÍLSON FERREIRA ROSÉLIA MIKIE IKEDA

FATIMA CRISTINA FARIA PALMIERI SABRINA RIBEIRO CARVALHO

GABRIELA PINHEIRO LIMA CHABBOUH SONIA IMPÉRIO HAMBURGER

IVO CARLOS VALENCIO TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA

JACIARA SCHAFFER ROCHA WALTER PIRES

JOSÉ RAMOS DE CARVALHO WILLIAN ARAÚJO AGRA

JULIANO RIBEIRO FORMIGONI

Conselheiros (as) suplentes presentes:

...

Conselheiros com justificativa de ausência:

ANGELO IERVOLINO / CLAUDIA VACILIAN MENDES CAHALI / DAVI DE SOUZA LIMA / DEBORAH MARIA MONNERAT / GEORGE DOI / JANAINA SOARES SANTOS DECARLI / MAGALI ANTONIA BATISTA / MARIA CRISTINA POLETTO / PEDRO LUIZ DE CASTRO ALGODOAL / RENATE SCHMITT NOGUEIRA / VITOR TORCINELLI RODRIGUES / VIVIAN MARRANI DE AZEVEDO MARQUES

Secretária Executiva: Cláudia Maria César

Coordenador Geral: Devair Paulo de Andrade

DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS - DPP

Resolução nº. 207/CADES/2020 , de 10 de janeiro de 2020. Dispõe sobre a competência do Município de São Paulo para o Licenciamento Ambiental.

EDUARDO DE CASTRO, Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente e Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 14.887 de 15 de janeiro de 2009 e suas regulamentações,

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas nos artigos 23, 30, 182 e 225 da Constituição Brasileira de 1988 e na Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal nº 6938/1981, que criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e definiu o Licenciamento Ambiental como um dos seus instrumentos;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções CONAMA que tratam do Licenciamento Ambiental, em especial a Resolução CONAMA nº 001/86 e a Resolução CONAMA nº 237/97;

CONSIDERANDO as diretrizes das Deliberações Normativas CONSEMA 01/2018 e 02/2018;

CONSIDERANDO a necessidade da constante revisão e atualização da definição dos empreendimentos ou atividades consideradas de impacto local bem como dos procedimentos e critérios usados no Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Resolução CADES nº 203/CADES/2019, ficando neste ato revogada.

RESOLVE:

Art. 1º - A implantação, ampliação ou reforma de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, e que ocasionem impactos ambientais locais e estão sujeitos a prévio licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º – Para efeito desta Resolução, entende-se como sendo impactos ambientais, aqueles impactos ocasionados em locais, empreendimentos e/ou atividades cuja área de influência direta – AID esteja circunscrita ao território do município.

§ 2º - A critério da SVMA, poderá ser exigido o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local não relacionados no Anexo I desta resolução.

Art. 2º - A licença ambiental para empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou causadores de degradação ambiental, dependerá de prévia análise ambiental, por meio de Estudo de Impacto Ambiental e respecti vo Relatório (EIA/RIMA), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) ou Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), conforme Anexo I desta Resolução.

§ 1º - O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA) será exigível para empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação socioambiental.

§ 2º - O Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) será exigível para empreendimentos e atividades de médio potencial de degradação socioambiental, adequando-se a abrangência e natureza dos aspectos analisados às peculiaridades do empreendimento ou atividade e de sua localização. § 3º - O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) será exigível para empreendimentos e atividades de menor potencial poluidor e degradador.

§ 4º - O Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE) será exigível para todas as atividades industriais e não industriais, cujo código CNAE esteja especificado na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018, independentemente da classificação do potencial impacto ambiental (alto, médio e baixo).

§ 5º - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) será exigível para atividades de recuperação ou reabilitação de áreas degradadas, sejam elas de natureza antrópicas ou naturais.

Art. 3º - Em função de seu porte, localização, características e impactos ambientais, poderá ser exigido o estudo ambiental mais abrangente para os empreendimentos e atividades de que tratam os parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 2º.

Parágrafo único - Para os empreendimentos que forem objetos de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIVI, poderão ser solicitados estudos referentes à fauna.

Art. 4º - A SVMA, no exercício de sua competência de controle da qualidade ambiental, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Ambiental Prévia - (LAP), concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;

II - Licença Ambiental de Instalação (LAI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle socioambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença Ambiental de Operação (LAO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle socioambiental e condicionantes determinados para a operação;

§ 1º - As licenças ambientais poderão ser concedidas isoladas, sucessivamente ou concomitantemente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

§ 2º - A Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação poderá ser expedida concomitantemente para as atividades industriais constantes no ANEXO I, item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018, desde que atendam simultaneamente às seguintes condições:

a) Possuam CNPJ com o registro dos respectivos códigos CNAES a serem licenciados;

b) Estejam localizados fora de Área de Proteção de Mananciais – APM ou APRM;

c) Não realize queima de combustíveis sólidos ou líquidos. d) Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP de no máximo 4.000 kg;

e) Não executem atividades de pintura em seu processo produtivo;

f) Não lancem efluentes líquidos industriais em rede pública coletora de esgotos ou demandem tratamento próprio;

g) Não gerem resíduos perigosos (classe I) segundo a NBR 10.004/2004;

h) Não emitam poluentes atmosféricos;

i) Que possuam área construída da fonte de poluição ambiental de até 500 m²;

§ 3º - Os Hotéis, Apart-Hotéis e Motéis, poderão solicitar as Licenças Ambientais concomitantemente, independente de seu porte, desde que não se utilizem de queima de combustíveis líquidos e sólidos.

Art. 5º - A renovação da Licença Ambiental de Operação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 120 dias, contados da data da expiração do seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Parágrafo único: Não se enquadrarão na situação prevista no caput, as empresas que desenvolvem atividades industriais que solicitarem a renovação da Licença Ambiental de Operação em data posterior ao prazo mínimo de antecedência previsto, ainda que a Licença Ambiental de Operação esteja no seu prazo de validade.

Art. 6º - As empresas que exerçam atividades industriais e não industriais cujo código CNAE esteja elencado na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 e que não possuam as devidas Licenças Ambientais ou estejam com a Licença Ambiental de Operação com prazo de validade expirado, deverão requerer a sua regularização ambiental através da solicitação da Licença Ambiental de Operação.

Art. 7º - Caberá a emissão do Certificado de Dispensa de Licença Ambiental para:

I - As atividades industriais descritas no Item II do Anexo I da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018, quando comprovada a inexistência de atividade industrial no local, sendo exercidas apenas atividades administrativas, depósito, comércio, atividades estritamente intelectuais, digitais ou artesanais e etc., exceto para o depósito, armazenamento ou o comércio atacadista de produtos químicos;

II - Os casos em que as atividades desenvolvidas por hotel, apart-hotel e motel não contemplarem a queima de combustível sólido, líquido ou gasoso.

Parágrafo único: Somente deverão solicitar o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental as empresas cujo código CNAE da atividade a ser desenvolvida esteja descrito na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018.

Art. 8º - As licenças ambientais ou o Certificado de Dispensa de Licença Ambiental a ser emitidos para as atividades com códigos CNAE especificados na Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 referem-se exclusivamente ao seu funcionamento e não à implantação/reforma da edificação.

Art. 9 - O EIA/RIMA deverá ser objeto de avaliação e deliberação pelo CADES, previamente à concessão da licença ambiental solicitada, conforme previsto no regimento interno do CADES.

Art. 10 - O EVA, o EAS, o MCE e o PRAD deverão ser objetos de avaliação pela Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA da SVMA, previamente à concessão da licença ambiental solicitada. Parágrafo único – O CLA notificará o CADES sobre o EVA em análise, o qual, por intermédio de seus conselheiros, poderá solicitar vistas ao processo de licenciamento ambiental ou propor sua avaliação e deliberação por uma de suas Câmaras Técnicas.

Art. 11 - Os empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, não relacionados no Anexo I desta Resolução ou que estejam sujeitos à regularização ambiental de sua operação, deverão ser objeto de Requerimento de Consulta Prévia, quanto à exigibilidade do licenciamento ambiental, informando as principais características do empreendimento ou atividade objeto da consulta para definição dos procedimentos do licenciamento ambiental.

Parágrafo único – A documentação e os procedimentos de Consulta Prévia serão definidos em portaria específica da SVMA.

Art. 12 - No caso da necessidade de Licenciamento Ambiental através de EIA/RIMA, EVA ou PRAD, o empreendedor deverá encaminhar a CLA/SVMA, o Plano de Trabalho instruído com a caracterização do empreendimento e um diagnóstico simplificado de sua área de influência, visando à elaboração por parte de SVMA do respectivo Termo de Referência.

Parágrafo único - O Termo de Referência para linhas de transmissão de energia elétrica e subestações associadas será definido em Portaria específica da SVMA.

Art. 13 - Os Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA) estarão sujeitos à verificação de atendimento do conteúdo mínimo solicitado no Termo de Referência e do estabelecido na Resolução CONAMA nº. 001/1986, definindo sua aceitação para prosseguimento da análise ou sua devolução, com devida publicidade.

§ 1º - O prazo de verificação do Estudo pelo órgão ambiental licenciador será de até 30 (trinta) dias a partir da data da entrega do comprovante de preço público de análise técnica correspondente.

§ 2º - A partir da aceitação do Estudo Ambiental, que será comunicada ao empreendedor, o mesmo seguirá para análise técnica e se iniciará a contagem de tempo para a análise do proce sso de licenciamento.

§ 3º - Os estudos ambientais devolvidos terão o prazo de 180 dias para serem reapresentados, sob pena de indeferimento.

§ 4º - Após o prazo de verificação estabelecido no § 1º, o Estudo Ambiental estará automaticamente aceito, caso não haja manifestação expressa em contrário.

Art. 14 - Os prazos para as diferentes etapas do processo de licenciamento ambiental serão aqueles previstos na Resolução CONAMA nº. 237/97.

Art. 15 – As audiências públicas de todos os empreendimentos e atividades em processo de licenciamento ambiental na SVMA serão regidas nos termos da Resolução nº 177/CADES/2015 ou a que vier a substituí-la.

Parágrafo único - A critério da SVMA, poderá ser realizada Audiência Pública previamente à definição do Termo de Referência para EIA/RIMA.

Art. 16 – Os processos de licenciamento ambiental em análise de empreendimentos/atividades não industriais protocolados na SVMA anteriormente a data de início da vigência desta Resolução, e ainda sem licença ambiental emitida, poderão optar pelo exame dos mesmos de acordo com a presente Resolução mediante a manifestação do interessado.

Art. 17 – Fica nesta ato revogada para todos os fins e efeitos legais, a Resolução nº 203/CADES/2019.

Art. 18 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

Conselheiros que aprovam a Resolução:

ALESSANDRO AZZONI MEIRE APARECIDA FONSECA

CELIA MARCONDES SMITH MONICA MASUMI HOSAKA

CLAUDIA VACILIAN MENDES CAHALI PATRICIA MARRA SEPE

CLODOALDO GOMES DE ALENCAR JUNIOR RENATE SCHMITT NOGUEIRA DELAINE GUIMARÃES ROMANO RICARDO DA SILVA BERNABÉ

DÍLSON FERREIRA ROSA RAMOS

EDUARDO STOROPOLI / EDVALDO JOSÉ DE SOUZA ROSÉLIA MIKIE IKEDA

JOSÉ RAMOS DE CARVALHO TAMIRES CARLA DE OLIVEIRA

LETICIA GAION TOBIAS VIVIAN MARRANI DE AZEVEDO

LILIANE NEIVA ARRUDA LIMA

Conselheiro que se absteve de votar: MARCO ANTONIO LACAVA

ANEXO I

Empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local, localizados no Município de São Paulo, sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, com base na Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018, e seus respectivos instrumentos de análise ambiental.

Os demais empreendimentos não listados neste anexo estão sujeitos à Consulta Prévia, conforme art. 12 desta Resolução.

Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório – EIA/RIMA ? Projeto de drenagem com retificação e canalização de córregos, exceto quando referentes aos Rios Tietê, Pinheiros, Tamanduateí e os das divisas municipais, com extensão igual ou superior a 1000 metros e área da seção de drenagem igual ou superior a 6 m2.

? Projetos viários com extensão igual ou superior a 3000 metros;

? Operações Urbanas;

? Terminal logístico e de container, cuja área seja igual ou superior a 50.000 m2;

? Sistemas de transporte coletivo urbano sobre trilhos ou pneus;

? Linhas de transmissão de energia elétrica ou subestações de energia elétrica com tensões nominais superiores a 230 kV.

Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA

? Cemitérios;

? Arenas esportivas;

? Garagens subterrâneas sob áreas consideradas bens de uso comum;

? Garagem de frota de ônibus ou caminhões, com área de terreno igual ou superior a 10.000 m2;

? Movimento de terra sem finalidade de uso prevista, em área de intervenção igual ou superior a 20.000 m2 e volume igual ou superior a

20.000 m3;

? Terminais de ônibus não associados a sistemas viários; ? Terminal logístico e de container, cuja área seja inferior a 50.000 m2;

? Linhas de transmissão de energia elétrica ou subestações de energia elétrica com tensões nominais entre 69 kV e 230 kV, exclusive.

Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD

? Recuperação de áreas degradadas, em consequência de atividades, obras ou processos naturais.

Estudo Ambiental Simplificado (EAS)

? Ampliação de linhas de transmissão de energia elétrica ou subestações de energia elétrica com tensões nominais entre 69 kV e 230 kV, sem movimentação de solo ou manejo arbóreo significativos