Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA DIAS 1 E 2:

JULIANO CARVALHO ATOJI

DIA 8:

RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

DIA 9:

MARIA BEATRIZ GOI PORTO ALVES

DIA 15:

ALEXANDRE ACERBI

DIA 16:

ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI

DIAS 22 E 23:

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

DIA 24:

ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO

DIA 25:

RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

DIA 29:

RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

DIA 1/03:

JULIANA LOURENÇO BALERONI MAGALHAES

53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA

DIAS 1 E 2:

MARCELO DE MENDONÇA NEVES

DIAS 8 E 9:

PEDRO DOS REIS CAMPOS

DIAS 15 E 16:

RENATA BRANDAO LAZZARINI

DIAS 22, 23, 24 E 25:

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

DIAS 29 E 1/03:

SERGIO CLARO BUONAMICI

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25-01-2020)

Aviso de 04-02-2020

nº 48/2020 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, CONSIDERANDO o Ato Normativo 557/2008-PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais junto às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital que não exerçam funções eleitorais que, no período compreendido de 12 a 17-02-2020 , estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral: 006ª ZONA ELEITORAL – VILA MARIANA .

Os interessados poderão inscrever-se somente por via eletrônica , por meio do formulário que estará à disposição na página Eleitoral do Portal Institucional (http://www.mpsp.mp.br/ portal/page/portal/Eleitoral), até as 19h do dia 17-02-2020 .

AVISA , ainda, que de acordo com a Resolução TRE/SP 361/2015, as atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral responsável pela 6ª Zona Eleitoral são as seguintes, no que couber, conforme as competências dos respectivos Juízos Eleitorais: “Art. 2º. Na capital do Estado, fica designado o Juízo Eleitoral da 6ª Zona – Vila Mariana, para fiscalizar comitê de campanha e evento que tenha por finalidade a arrecadação de recursos de campanha, além de processar e julgar os feitos de Prestação de Contas de Campanha de partido, de candidato e de comitê financeiro”; e “Art. 6º. O Poder de Polícia Eleitoral, com relação à propaganda veiculada nas vias públicas, será exercido por todos os Juízes Eleitorais do Estado, respeitada a área de sua respectiva jurisdição”.

Por fim, AVISA que o Promotor de Justiça indicado e, posteriormente, designado, exercerá as funções eleitorais na Zona apontada pelo restante do biênio em curso, no período de 18-02-2020 a 3 de março de 2021 .

Avisos de 12-02-2020

nº 059/2020 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, nesta Capital, no dia 20-02-2020, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

nº 061/2020 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAÓ Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Saúde Pública, AVISA aos membros do Ministério Público que o Conselho Federal de Medicina-CFM está aceitando, até o dia 29-02-2020, contribuições para o aprimoramento da Resolução CFM 2.227/2018, que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. As contribuições poder ser encaminhadas ao CFM por meio de ofício através do endereço eletrônico [email protected] portalmedico.org.br .

Aviso de 13-02-2020

nº 064/2020 - PGJ

93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019, determinou a antecipação do horário das arguições do Exame Oral do dia 19-02-2020, as quais terão início às 12h na referida data.

Avisos de 14-02-2020

nº 066/2020 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PÚBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital , referente ao mês de MARÇO de 2020.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

Avisa, também, que em vista do início das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse do token e do notebook funcional.

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2020

MARÇO

DIA 1:

Adalberto Denser de Sa Junior

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Camila Bonafini Pereira

Carlos Cesar de Faria Bernardi

Constance Caroline Albertina Alves Toselli

Katia Peixoto Villani Pinheiro Rodrigues

Larissa Motta Nunes Liger

Marcia Leguth

Rodrigo Mansour Magalhaes da Silveira

DIA 7:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Anna Paula Souza de Moraes

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos

Cristina Hodas

Denilson de Souza Freitas

Manoel Torralbo Gimenez Junior

Marcia Lourenço Monassi

Nelson dos Santos Pereira Junior

Romeu Galiano Zanelli Junior

DIA 8:

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Alexandre Sprangin

Anna Paula Souza de Moraes

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos

Denilson de Souza Freitas

Manoel Torralbo Gimenez Junior

Marcia Lourenço Monassi

Nelson dos Santos Pereira Junior

Romeu Galiano Zanelli Junior

DIA 14:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Denise Elizabeth Herrera

Estefania Ferrazzini Paulin

Ieda Casseb Casagrande Bignardi

Joel Carlos Moreira da Silveira

Larissa Motta Nunes Liger

Luiz Arthur Iughetti Capuzzo

Marcelo Batlouni Mendroni

Marcelo Otavio Medici

DIA 15:

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Denise Elizabeth Herrera

Estefania Ferrazzini Paulin

Ieda Casseb Casagrande Bignardi

Joel Carlos Moreira da Silveira

Larissa Motta Nunes Liger

Luiz Arthur Iughetti Capuzzo

Marcelo Batlouni Mendroni

Marcelo Otavio Medici

DIA 21:

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Antonio Nobre Folgado

Denise Elizabeth Herrera

Fatima Liz Bardelli

Jose Mario Buck Marzagao Barbuto

Maria Gorete Pimentel Marques

Romeu Galiano Zanelli Junior

Salmo Mohmari dos Santos Junior

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida

DIA 22:

Alexandre Sprangin

Antonio Nobre Folgado

Denise Elizabeth Herrera

Fatima Liz Bardelli

Jose Mario Buck Marzagao Barbuto

Maria Gorete Pimentel Marques

Romeu Galiano Zanelli Junior

Salmo Mohmari dos Santos Junior

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida

DIA 28:

Adriana Cerqueira de Souza

Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda

Bruno Servello Ribeiro

Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos

Fabio Rodrigues Goulart

Fernando Cesar Bolque

Monica Magarinos Torralbo Gimenez

Wilmar Pinto Correia

DIA 29:

Adriana Cerqueira de Souza

Alexandre Rocha Almeida de Moraes

Alexandre Sprangin

Bruno Servello Ribeiro

Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos

Fabio Rodrigues Goulart

Fernando Cesar Bolque

Monica Magarinos Torralbo Gimenez

Wilmar Pinto Correia

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2020

De acordo com o Comunicado Conjunto 2340/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os plantões cíveis na Capital, serão realizados no Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 6º andar, sala 619.

MARÇO

DIA 1: Denise Elizabeth Herrera

DIAS 7 E 8: Isabel Dorsa Gerner Maggion

DIA 14: Cintia Mitico Belgamo Pupin

DIA 15: Beatriz Helena Budin Fonseca

DIAS 21 E 22: Joao Paulo Faustinoni e Silva

DIAS 28 E 29: Andre Pascoal da Silva

nº 067/2020 - PGJ

93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2019, resolveu considerar DESCLASSIFICADA a candidata Andressa Collares Xavier (inscrição 28962), de acordo com o artigo 10, § 2º, item a) do Regulamento do Concurso.

VII - ARTIGO 28 DO CPP

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais

VII – CPP, art. 28

B – CRIMINAL

Protocolado 7.846/2020

Autos 1500752-92.2020.8.26.0228 – MM. Juízo da 27.ª Vara Criminal Foro Central da Barra Funda (Comarca da Capital)

Réu: (...)

Assunto: recusa de formulação de acordo de não persecução penal

EMENTA: CPP, ARTS. 28, “CAPUT”, e 28-A. REVISÃO DE RECUSA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO AGENTE CRIME DE TRÁFICO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO, QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS. RATIFICAÇÃO DA POSTURA MINISTERIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO.

Cuida-se de processo-crime imputando ao acusado o crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo se apurou, no dia 09-01-2020, por volta das 10 horas, na Rua Arquiteto Professor Chaves, 10, Cidade Tiradentes, nesta Capital, o agente trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 70 (setenta) porções de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Os policiais civis receberam notícia anônima sobre o tráfico de drogas no local, onde já havia sido realizada prisão em flagrante também pela mercancia ilícita, fatos registrados no boletim de ocorrência 162/2020. Assim, diante das circunstâncias, os servidores foram até o local, avistando o denunciado na companhia de outros dois indivíduos e praticando o comércio de drogas.

O Douto Promotor de Justiça ofereceu a exordial, tendo a MM. Juíza, antes do recebimento da denúncia, o instado a se manifestar sobre a viabilidade de oferta de acordo de não persecução penal, considerando a recente entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o art. 28-A ao Código de Processo Penal.

O Ilustre Representante do Ministério Público, contudo, afastou a possibilidade de incidência do instituto apresentando diversos fundamentos. A MM. Juíza, não obstante, discordou da recusa e, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, determinou a remessa dos autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça.

É preciso sublinhar, de início, na esteira do Enunciado 21, PGJ – CGMP – Lei 13.964/19, que “a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime. Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do investigado”.

No caso dos autos, não estão preenchidos quer o pressuposto da confissão, quer os requisitos legais necessários à elaboração do acordo. No presente feito, com salientado pelo Ilustre Promotor Natural, não houve a confissão do tráfico por parte do denunciado, pois ele permaneceu em silêncio por ocasião de seu interrogatório policial. Além disso, trata-se de infração penal com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, pois se cuida de imputação de crime de tráfico de drogas, na modalidade fundamental (art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06). Em casos tais, revela-se descabido o pedido de revisão, nos termos do Enunciado 29, PGJ – CGMP – Lei 13.964/19: “O pedido revisional fundado no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal não terá seguimento nos casos em que a pena mínima prevista para o delito foi igual ou superior a 04 (quatro) anos (art. 28-A, “caput” e § 1.º do Código de Processo Penal) [...]”.

Ademais, a natureza do delito é incompatível com o instituto em questão. Nesse sentido, o Enunciado 22, PGJ – CGMP – Lei 13.964/19: “O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados, uma vez que não atende ao requisito previsto no ‘caput’ do art. 28-A do Código de Processo Penal, que o restringe a situações em que se mostre necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”.

De igual forma, não incide a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, pois, como bem anotou o Ilustre Representante Ministerial, de forma amplamente fundamentada, os elementos objetivos do fato tornam inviável sua aplicação, de vez que a quantidade apreendida potencializa a confecção de 390 (trezentos e noventa) porções. De se destacar, outrossim, que o local da prisão já era conhecido dos policiais como ponto de venda de drogas, pois há registro de boletim de ocorrência por tráfico, lavrado em data anterior. Neste sentido, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: “(...) A aplicação do causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O fato de o paciente possuir uma “boca de fumo”, onde comercializa rotineiramente substância entorpecente, tem o condão de afastar a característica de tráfico privilegiado, uma vez que comprova a sua dedicação à atividade criminosa...” (RHC 131.828, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, julgado em 07-02-2017, publicado em 21-02-2017).

Há, portanto, obstáculos insuperáveis à formulação da proposta, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva.

Frise-se, derradeiramente, que, por se cuidar, em tese, de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, para o qual a Constituição Federal impôs tratamento jurídico-penal severo (art. 5.º, inc. XLIII), a formulação do negócio jurídico processual jamais poderá se reputar necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Conclusão: ante o exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal e no arts. 1.º e 4.º, inciso I, ambos da Resolução 1.187/2020 – PGJ-CGMP, insiste-se na recusa na oferta do acordo, restituindo os autos ao juízo competente para o prosseguimento do presente feito.

IX - ATOS ADMINISTRATIVOS DO PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 14-2-2020 Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Dinelisa Bugano Passanezi, RG. 12.967.870-3, PIS/PASEP: 12.324.624.763, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão C-13, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (05), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos dos arts. e das Disposições Transitórias da L.C. 813/96, correspondente a 80% referente à “Outros Auxiliares de Nível Superior”; e nos termos do art. da L.C. 813/96; 02/10 da Gratificação de Representação referente à Outros Auxiliares de Nível Superior e nos termos do art. , IV da L.C. 813/96; 01/10 da Gratificação de Representação referente ao cargo de Assessor do MP, calculadas mediante a aplicação dos coeficientes, respectivamente, sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1317/2018, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; sexta-parte sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; 05/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I, para a função de Oficial de Promotoria Chefe, e 01/10 da diferença de vencimentos do cargo de Oficial de Promotoria I para o cargo de Assessor do MP, incorporado nos termos da L.C. 924/2002, conforme consta do Processo CRH/MP-754/93;

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. , I, II, III e IV, da E.C. 41/2003, alterado pela E.C. 47/2005, a Maria Ferreira dos Santos, RG. 17.822.899-0, PIS/PASEP: 1.800.422.132-2, Auxiliar de Promotoria I, Carreira III, Padrão B-10, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. , da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (04), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; conforme consta do Processo CRH/MP-243/02;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 7/1/2020, Daniel Gonçalves de Salles, RG. 32.996.160-3, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, Sonia Maria Silva, RG. 15.696.544-6, do cargo de Assessor de Direção do MP, Ref. CC-05, da Tab. II, Anexo VI, do QPMP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou gratificação em nome da interessada;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Maria de Fatima dos Santos Mendes, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assessor de Direção do MP, Ref. CC-05, da Tab. II, do Anexo VI, instituída pela L.C. 1118/2010, alterada pela L.C. 1302/2017, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria Silva;

Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Rogerio Schatt Pereira, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assessor de Direção do MP, Ref. CC-05, da Tab. II, do Anexo VI, instituída pela L.C. 1118/2010, alterada pela L.C. 1302/2017, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Vilma de Fátima Canal Rodrigues;

Designando, Willian de Almeida, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, Tab. I, a que se refere o art. , da L.C. 1.118/2010, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação de coeficiente, sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. , da L.C. 1317/2018.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso 023/2020 - CSMP, de 14-02-2020

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 231 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 18-02-2020, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0007334/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: EX OFFICIO, CARLOS DERMAN, GELVANEIDE FERNANDES PEREIRA SILVA, JOSÉ LUIZ BROGNARA MORENO, SIMONE MARIA PORTO, VALDIR PAULETTO e AGEMO PEÇAS E SERVIÇOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0156.0007035/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CAMILA CRISTINA GUIMARÃES, PARTIDO DOS TRABALHADORES, BRUNO CÉSAR CASTRO CUNHA, ROSEMARY PEREIRA HONÓRIO e ANA PAULA LINS TREMURA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0257.0000270/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU

Interessados: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0275.0000053/2019-9 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Interessados: REGINALDO PEDRO BARBOZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL e ENERGIA ELÉTRICA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0312.0001022/2019-0 - 2 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Interessados: PAULO FERNANDO BARUFI DA SILVA, ANA PAULA CORREA LEITE, FOCCUS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS EDUCACIONAIS e LEONEL DE SOUZA OLIVEIRA BARROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0376.0000019/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE

Interessados: RENATO LIMA JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000987/2019-7 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FEBART - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTAS e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001012/2019-2 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: OSWALDO LUIZ MACHADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA, KATIA CILENE MEDAGLIA, MARCUS JOSÉ DE ALMEIDA e RICARDO CATALDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000041/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: JOSE EDUARDO AMANTINI, ANTONIO ALVARO DE SOUZA, JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR e MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000069/2019-0 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET, JOÃO CARLOS PINHEIRO FERREIRA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0002937/2019-8 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI, MAICON ADERBAL ESSI, THAIS APARECIDA BRUNELI e JOSE EDUARDO VIVAN JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0000219/2019-6 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RAIMUNDO BEZERRA NETO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006950/2019-1 - 1 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s)