Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Fevereiro de 2020

Conceder-se-á a segurança, em confirmação da decisão liminar, pois, restou demonstrado que o impetrante está com sua CHN retida desde 03/03/2019, sem fundamentação concreta, visto que o pedido de restituição formulado perante a autoridade impetrada há mais de 43 (quarenta e três) dias não fora apreciado, além da denúncia não ter sequer sido oferecida, infringindo, assim, a orientação contida no inciso IX, do art. 93, da CF/88.

3. Além do mais, a restituição da Carteira Nacional de Habilitação não impedirá o cumprimento de uma eventual pena de suspensão do direito de dirigir, posto que tal documento poderá ser novamente recolhido.

4. Segurança concedida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido de medida liminar, impetrado por ANTÔNIO PEREIRA, através da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face de suposto ato ilegal atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS – MA.

Aduz que “o impetrante foi preso em flagrante, em 03 de março de 2019, por ter praticado, em tese, os delitos tipificados nos artigos 306 do Código Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. No momento da prisão, os seguintes bens foram apreendidos: 01 aparelho celular BLU, IMEI: 353540096293087; 01 CNH e 01 CRLV, ano: 2017, placa: NWY 7630”.

Sustenta que, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares, ocasião em que também o juiz plantonista determinou a restituição da bolsa de cédulas e dos documentos pessoais, “ exceto a Carteira Nacional de Habilitação, sem nem mesmo fundamentar essa retenção (art. 93, IX, CRFB)”.

Relata que é obrigatório o porte da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo, nos termos do artigo 159, § 1º, do CTB, e, enquanto tal documento não for devolvido ao impetrante não poderá dirigir, ainda mais por exercer o ofício de motorista.

Acrescenta que formulou pedido de restituição perante o juízo processante, mas “passado mais de 43 dias, o pleito ainda não foi apreciado”, “ caracterizando evidente negativa de jurisdição”.

Requereu, liminarmente, a restituição da Carteira Nacional de Habilitação, especialmente em razão da retenção causar considerável prejuízo ao impetrante, especialmente por estar impossibilitado de trabalhar como motorista. No mérito, a concessão definitiva da segurança. Juntou os documentos contidos no Id 4282580.

Proferida decisão no ID 4311848, deferindo o pedido liminar para determinar a imediata restituição da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante Antônio Pereira.

Informações apresentadas pela autoridade impetrada ID 5050385, relatando que a Carteira Nacional de Habilitação de Antônio Pereira está no depósito Público e que já foi requisitada o envio de tal documento para aquele Juízo, para ser entregue ao impetrante.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID 5584439, pela concessão do presente Mandado de Segurança, com a ratificação da liminar anteriormente concedida. É o relatório.

D E C I D O.

Presentes os seus pressupostos, conheço do recurso.

Inicialmente, vale pontuar, antes de mais nada, que o mandado de segurança consiste numa ação constitucional, de natureza contenciosa e mandamental, que é regida por lei própria, tendo como escopo a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou, ainda, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. , LXIX, da Constituição Federal, e do art. , caput, da Lei nº 12.016/2009.

Sustenta o impetrante que, na audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares, ocasião em que também o juiz plantonista determinou a restituição da bolsa de cédulas e dos documentos pessoais, “ exceto a Carteira Nacional de Habilitação, sem nem mesmo fundamentar essa retenção (art. 93, IX, CRFB)”. E, por essa razão, está impedido de dirigir, ainda mais por exercer o ofício de motorista.

A autoridade impetrada, conforme relatado acima, informou que a Carteira Nacional de Habilitação de Antônio Pereira está no depósito Público e que já foi requisitada o envio de tal documento para aquele Juízo, para ser entregue ao impetrante, em cumprimento a decisão liminar.

Ressalta-se que, foi concedida medida liminar para a entrega imediata do referido documento ao impetrante, ante o preenchimento simultâneo dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Dos autos, verifica-se que restou demonstrado que o impetrante está com sua CHN retida desde 03/03/2019, sem fundamentação concreta, visto que o pedido de restituição formulado perante a autoridade coatora há mais de 43 (quarenta e três) dias ainda não fora apreciado, conforme consta do sistema de informação processual JURISCONSULT, além da denúncia não ter sequer sido oferecida, infringindo, assim, a orientação contida no inciso IX, do art. 93, da CF/88.

A propósito, transcrevo a seguir, litteris, excertos relevantes do parecer ministerial, os quais incorporam a esta decisão:

Ademais, acrescenta-se que não houve a mínima indicação, no decreto combatido, das razões que justificariam a ordem de conservação da apreensão do referido documento público e, como se sabe, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, com a devida exposição dos fatos e do direito que deu ensejo a determinado posicionamento, à luz do artigo 93, inciso IX, da atual Carta Magna, sob pena de violação, também, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Outrossim, também demonstrado, as consequências sofridas pelo impetrante, advindas do seu impedimento de dirigir, notadamente por estar impossibilitado de exercer o seu ofício de motorista por aproximadamente 06 (seis) meses.

1

Reitero que o caso em questão não autoriza a aplicação do comando contido no art. 272, do CTB , por não se tratar de suspeita de sua inautenticidade ou

2

adulteração, vez que a acusação na ação penal correspondente é pela prática do crime previsto no art. 306, do CTB e art. 330 , do Código Penal.

Além do mais, também reitero, que a restituição da Carteira Nacional de Habilitação documento não impedirá o cumprimento de uma eventual pena de suspensão do direito de dirigir, posto que tal documento poderá ser novamente recolhido.

Desta feita, considerando que o objeto do presente mandado de segurança é a entrega da Carteira Nacional de Habilitação de Antônio Pereira ao mesmo, assim como o fato da autoridade impetrada ter informado que tal documento está no depósito Público e que já foi requisitado o envio de tal documento para aquele Juízo, para ser entregue ao impetrante, em cumprimento a decisão liminar, verifico que tal medida liminar possui natureza satisfativa, ou seja, o objeto da presente impetração fora ou, encontra-se na iminência de ser cumprido, e, considerando o seu caráter provisório, deve haver agora a confirmação da mesma nesta ocasião, julgamento do mérito da presente ação de mandado de segurança.

Por fim, o novel Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aqui atraído por força do art. do Código de Processo Penal, trouxe em seu art. 932, inciso V, as hipóteses em que o relator poderá dar provimento aos recursos, dentre as quais se enquadra o presente caso.

ANTE O EXPOSTO e, em acordo com o parecer ministerial, concedo a segurança pleiteada, confirmando a medida liminar deferida anteriormente , para que seja concedido ao impetrante Antônio Pereira a restituição de sua Carteira Nacional de Habilitação, por entender configurada a violação a direito líquido e certo, com fulcro no art. , da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 932, inciso V, do CPC/2015.

Sem custas judiciais.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA

Relator

1 Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.

2 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: