Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

na Portaria n.º 0368/2009-GP e na Resolução n.º 04/2003.Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações aqui solicitadas.Belém [PA], 13 de fevereiro de 2020. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator

Número do processo: 0800309-26.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA Participação: ADVOGADO Nome: ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTA OAB: 747 Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA-PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800309-26.2020.8.14.0000IMPETRANTE: ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUAPARELATOR (A):Desembargador RONALDO MARQUES VALLE EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO PREJUDICADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGACIONAL PRESENTES. ORDEM DENEGADA.I.É incabível o enfretamento da alegação de inocência do coacto, nesta via estreita do habeas corpus, quando, como no caso, não estiver demonstrada de modo incontestável, incontroverso ou evidente diante da prova préconstituída, sendo vedada a incursão probatória aprofundada.II. Não se pode falar em excesso de prazo dos procedimentos que conduzem a instrução criminal, conquanto o processo encontre-se sentenciado, atualmente em grau de recurso. Súmula nº 01 deste Tribunal de Justiça.III. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.IV. Não se pode pretender analisar a mera higidez formal da acusação, a ausência de justa causa para o início da persecução penal ou a fundamentação lançada para o recebimento da denúncia, se a própria pretensão acusatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático-probatório dos autos e, há muito, oportunizada a ampla defesa ao recorrente.V. Não há coação ilegal na manutenção da custódia preventiva quando demonstrada a sua real necessidade para a garantia da ordem pública, dando especial destaque à periculosidade concreta do agente, revelada pelo modus operandi do ilícito perpetrado.VI. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, isoladamente, à decretação da prisão cautelar, quando, como no caso, identificados os seus requisitos legais, consoante preconiza a Súmula nº. 08/TJPA.VII. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Vistos etc.Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, na parte conhecida, denega-la, nos termos do voto do Desembargador Relator.Julgamento ocorrido em ambiente virtual da Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, com término aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2020.Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior.Belém, 14 de fevereiro de 2020. RELATÓRIO HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINARPROCESSO Nº 0800309-26.2020.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENALIMPETRANTE: ELIENE DOS SANTOS EVANGELISTAPACIENTE: VALDINEI MOURA DOS SANTOSIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUAPROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO FERREIRA DAS NEVESRELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE RELATÓRIO Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado por advogado particular, em favor de VALDINEI MOURA DOS SANTOS, com fulcro nos art. , inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisão de lavra do JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA.Em sua inicial, o impetrante informa que se encontra recolhido desde o dia 20 de julho de 2016, por ter contra si imputada a prática dos delitos descritos no art. 157, § 2º, II do CP e 244-B do ECA. Prossegue afirmando que foi, de início, preso em flagrante na data de 27/07/2016, sendo regularmente processado e condenado perante a autoridade inquinada coatora.Aduz que, os depoimentos colhidos durante a instrução criminal são inócuos, não servindo para que se ateste a autoria delitiva, conquanto sirvam no máximo como suspeita de cometimento do delito. Ao fim, conclui que, em alegações finais, o Ministério Público requereu sua condenação pelo delito do Art. 157, § 2º, I e II c/c 244-B do ECA, tendo a Defensoria Pública pretendido pela aplicação do principio in dubio pro reo, não tendo, o magistrado, contudo, observado os contornos referidos, condenando o paciente como incurso nas penas do Art. 157, 3º, Segunda parte c/c Art. 14, II do CP e Art. 244-B do ECA.Ante todo o exposto, sustenta necessidade de revogação da prisão cautelar do paciente, argumentando para tanto:I - Que inexistiriam provas quanto a autoria delitiva;II ? Que há evidente desrespeito aos prazos instrutórios;III ? Que o recebimento da denúncia pelo juízo inquinado coator é nulo, conquanto não tenha sido possibilitado que o paciente se defendesse antes de iniciada a ação penal, carecendo, ainda, da necessária fundamentação;IV ? Que o paciente ostenta boas condições