Página 72 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 4 meses
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Vale ressaltar, para os devidos fins que a aquisição de medicamentos judiciais - PLS Nº 058/2019, destes autos se destina a atender as necessidades da Administração Pública através de processo Licitatório, bem como pelo Sistema de Registro de Preços, por conseguinte, não se aplicado, no caso concreto, a suspensão prevista no art. 43 do Decreto Estadual nº 57.404/2018, por se tratar de aquisição de medicamentos judiciais - PLS Nº 058/2019.

Gabinete da Presidência, em Maceió, 14 de fevereiro de 2020.

Wagner Morais de Lima

Diretor-Presidente

Protocolo 491587

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Agência de Fomento de Alagoas S/A - DESENVOLVE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 25050-257/2019

Contratante: A AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.769.660/0001-95, com sede na Rua Deputado José Lages, nº 972 (esquina com a Rua José Júlio Sawer), Ponta Verde, CEP: 57.035-390, Maceió/AL, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Sr. JOSÉ HUMBERTO MAURÍCIO DE LIRA, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 264436- SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob nº 136.083.804-00; e pelo Mandatário, Sr. MARCIO TEODORO DE LIMA SANTOS, brasileiro, divorciado, contabilista, portador da Cédula de Identidade nº 725497 - SSP/AL, inscrito no CPF/MF sob nº 483.571.464-49, ambos residentes e domiciliados em Maceió-AL.

Contratado: JOSÉ JAILSON DA SILVA – J.S. REFRIGERAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.068.988/0001-78, sediada à Rua Getulio Correia Lima, nº 15, Vergel do Lago, CEP: 57.015-340, Maceió-AL, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ JAILSON DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF 086.815.914-01, residente e domiciliado à Rua Getúlio Correia Lima, nº 174, Vergel do Lago, Maceió-AL.

Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços sob demanda, de manutenção e limpeza em condicionadores de ar tipo split, de 18.000 à 60.000 BTUS pertencentes à DESENVOLVE. Prazo: O contrato tem vigência durante 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade das partes. Valor Global: R$ 10.120,00 (dez mil, cento e vinte reais)

Data da Assinatura: 12/02/2020

Recursos: Recursos do Governo do Estado de Alagoas.

Signatários: Os mesmos já citados.

José Humberto Maurício de Lira

Diretor Presidente

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Alagoas Previdência

RESOLUÇÃO ALPREV Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO VIA SUPRIMENTO DE FUNDOS, DISCIPLINA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS GERAIS DE PEQUENO VULTO E ESTABELECE AS REGRAS DE SUA UTILIZAÇÃO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 24, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 57.139, de 12 de janeiro de 2018 – Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de alagoas – ALPREV, e conforme decidido na 5ª Sessão Ordinária deste Conselho, realizada em 6 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º As diretrizes para autorização de execução orçamentária e financeira por meio do suprimento de fundos da Fundação ALPREV e para o ressarcimento de despesas gerais de pequeno vulto ficam reguladas por esta Resolução.

Art. 2º Entende-se por:

I – Suprimento de Fundos: Fundo destinado a propiciar a realização de despesas urgentes, inadiáveis ou despesas de pequeno vulto, que por sua excepcionalidade, apresentem dificuldades de planejamento ou realização de procedimento normal de licitação ou sua dispensa, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. II – Despesas de Pequeno Vulto: Aquelas que não ultrapassem o limite de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso I do art. 23, para execução de obras e serviços de engenharia e 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23, ambos da Lei nº 8.666, de 2013, para outros serviços e compras em geral.

III – Ressarcimento de Despesas Gerais de Pequeno Vulto: Aquele que poderá ser realizado a dirigente ou empregado em comissão da Fundação ALPREV que utilize recurso próprio para fazer frente a despesas realizadas durante o desenvolvimento do trabalho externo para pagamentos que exijam pronto pagamento, mediante disponibilidade orçamentária atestada pelo Diretor de Administração.

Art. 3º É vedada a concessão de suprimentos de fundos ou o seu ressarcimento na realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor.

Art. 4º É vedada a concessão de suprimento de fundos ou com aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e devidamente justificados pelo Diretor Administrativo Financeiro, em processo específico, o Diretor Presidente da Fundação ALPREV poderá autorizar a aquisição, por suprimento de fundos, de material permanente ou outra mutação patrimonial.

Art. 5º São passíveis de realização por meio de suprimento de fundos os seguintes pagamentos:

I – despesas em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II – despesas de pequeno vulto; ou

III – outras despesas urgentes e inadiáveis, autorizadas pelo Diretor Presidente da Fundação, desde que devidamente justificada, pelo Diretor Administrativo Financeiro, a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

Art. 6º O limite máximo para concessão de suprimento de fundos é de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

Parágrafo único. O limite de que trata o caput deste artigo equivale a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Art. 7º O limite máximo para cada despesa de pequeno vulto é de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais).

§ 1º O limite de que trata o caput deste artigo equivale a 1% (um por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998, e observada a atualização de valores promovida pelo Decreto nº 9.412, de 2018.

§ 2º É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório para adequação ao limite da despesa de pequeno vulto.

§ 3º Excepcionalmente e a critério do Presidente da Fundação, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto no caput deste artigo, desde que observado como limite máximo o estabelecido no artigo anterior.

Art. 8º As despesas com a aquisição de materiais e/ou prestação de serviços realizados pelo suprimento de fundos ou ressarcimento de despesas de pequeno vulto deverão ser comprovadas mediante a apresentação dos documentos válidos (Nota Fiscal, Cupom Fiscal, Recibo, etc.), e respectivo aceite do Diretor Administrativo Financeiro.

Art. 9º A prestação de contas ou o ressarcimento de despesas de pequeno vulto deverão ser apresentadas até 10 (dez) dias subsequentes ao término do mês da realização da despesa.

I – os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou os serviços ou forneceu o material, em nome da Fundação ALPREV ou do empregado, conforme o caso, em que constem: