Página 73 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 2 meses

a) discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;

b) atesto de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por empregado que não o suprido, contendo data e assinatura, seguidas de nome legível e cargo ou função do empregado; e

c) data de emissão.

Art. 10. A inobservância das disposições contidas nesta Resolução quanto à gestão do Fundo sujeitará o infrator, a critério do Diretor Administrativo Financeiro e observado a legislação vigente, as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão; e

III – desligamento da Fundação ALPREV.

Parágrafo único. Em caso de infração cometida por Dirigente, a aplicação das sanções previstas nos incisos de I a III, ficará a critério do Conselho Deliberativo.

Art. 11. Além da penalidade aplicada, o infrator estará, ainda, sujeito à reposição imediata aos cofres da Fundação ALPREV da importância equivalente ao valor do prejuízo causado, bem como a imputação de responsabilidade civil e penal, no caso de procedimento que importe em prejuízo ou prática de crime ou contravenção prevista em Lei.

Art. 12. No final de cada exercício financeiro, impreterivelmente até o último dia útil de dezembro, deverá ser feito o recolhimento do saldo remanescente para a conta corrente relativa ao Plano de Gestão da Fundação ALPREV.

Art. 13. Será competência do Diretor Administrativo Financeiro a realização de despesas de pequeno vulto, bom como o controle de observância, dentro de cada exercício, dos limites definidos na alínea a do inciso I do art. 23, para execução de obras e serviços de engenharia e 5% (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23, ambos da Lei nº 8.666, de 2013, para outros serviços e compras em geral, para aquisições ou serviços de mesma natureza, de modo que o somatório de gastos com suprimento de fundos não caracterize fracionamento de despesas.

Art. 14. Será da competência do Diretor Administrativo Financeiro a aprovação da prestação de contas.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão de competência do Presidente do Conselho Deliberativo, ad referendum do colegiado.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar

do Estado de Alagoas

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Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado

de Alagoas (ARSAL)

PORTARIA ARSAL Nº 33/2020

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7151, de 05 de maio de 2010, e Lei nº 7566, de 09 de dezembro de 2013, e considerando o disposto no Decreto nº 4.077, de 28 de novembro de 2008, resolve conceder diárias a seguir descriminadas:

PROCESSO: Nº 49070-0008/2020

BENEFICIÁRIO: João Luiz Santos de Araújo.

CARGO/FUNÇÃO: Policial Militar

CPF: 074.658.774-07

QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 20 (vinte) diárias inteiras

VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)

PERÍODO: 03/02/2020 a 29/02/2020.

DESTINO: Arapiraca, Santana do Ipanema, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, Penedo, Igreja Nova, Palmeira dos Índios, Poço das Trincheiras, Dois Riachos, Delmiro Gouveia, Piranhas, Porto Calvo e Maragogi/AL.

VALOR TOTAL: R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

OBJETIVO: Realizar fiscalização do sistema rodoviário intermunicipal de transporte de passageiros do Estado de Alagoas. As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339015-14, fonte de recursos 0291.

Protocolo 491356

PORTARIA ARSAL Nº 34/2020

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7151, de 05 de maio de 2010, e Lei nº 7566, de 09 de dezembro de 2013, e considerando o disposto no Decreto nº 4.077, de 28 de novembro de 2008, resolve conceder diárias a seguir descriminadas:

PROCESSO: Nº 49070-0003/2020

BENEFICIÁRIO: Clademir da Silva Filho.

CARGO/FUNÇÃO: Policial Militar

CPF: 054.168.854-59

QUANTIDADE DE DIÁRIAS: 15 (quinze) diárias inteiras.

VALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)

PERÍODO: 06/01/2020 a 25/01/2020.

DESTINO: Arapiraca/AL.

VALOR TOTAL: R$900,00 (novecentos reais)

OBJETIVO: Realizar fiscalização do sistema rodoviário intermunicipal de transporte de passageiros do Estado de Alagoas. As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339015-14, fonte de recursos 0291.

Protocolo 491357

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Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas

(DETRAN)

PORTARIA/DETRAN Nº 154/2020

O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 60.041/2018, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam notificados os condutores abaixo relacionados a entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar desta publicação, para entregar a CNH na Chefia de Controle de Infrações - CCI deste Departamento de Trânsito. Ficam advertidos que uma vez encerrado o prazo citado e sendo flagrado dirigindo será instaurado processo de Cassação da CNH. I-PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.004664/2017 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

II-YARA FEIJO PEREIRA, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.6027/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações. III-AILTON CAETANO DA SILVA, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.006890/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

IV-JOSE LUCIO DOS SANTOS, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.004233/2017 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

V-JAILSON SOUZA VERAS, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.005147/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

VI-JOSE APARECIDO DE SOUZA, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.005144/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

VII- TADEU FERREIRA NUNES, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.004876/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

VIII-KELLY MENESES FERREIRA, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.005191/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

IX-MARGARETH JANE TENORIO MIRANDA, em razão da abertura do Processo Administrativo nº 5101.005978/2016 de suspensão do direito de dirigir, conforme art. 261, § 2º do CTB e Resolução 168/2004 do CONTRAN (item 5 do anexo II), e posteriores alterações.

X-JOSE PETRUCIO FERREIRA BARBOSA, em razão da abertura do Processo