Página 998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

Processo 1002841-40.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Victor Rebelato Ferreira - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. 1. Ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a (o) ré(u) por mandado eletrônico (art. da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. , e da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Processo 1002932-33.2020.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Paula Abreu da Silva - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 01. Ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. 02. O artigo , XX, da Constituição Federal consagra a liberdade de associação às entidades, de modo que a associação à Cruz Azul não pode continuar sendo compulsória para o policial militar. Dessa forma, tratando-se de verba de cunho alimentar, defiro o pedido de tutela de urgência para que haja a suspensão dos descontos de 2% nos vencimentos da autora. 03. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a (o) ré(u) por meio do portal eletrônico, constando: 1º) O inteiro teor dos arts. , e da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a (o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de trinta dias. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)

Processo 1007366-02.2019.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Tatiana Aparecida de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em que pese o decurso de prazo para pagamento da RPV, e considerando a manifestação da Fazenda Estadual à fl. 68, a fim de evitar maiores danos ao erário, defiro o prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias para quitação da requisição de pequeno valor, cabendo à entidade devedora providenciar sua comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP)

Processo 1008326-89.2018.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisabete Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 102/105: Ciência à credora, facultada sua manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Processo 1008326-89.2018.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Elisabete Maria de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando o estorno informado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos requeridos. No mais, manifeste-se a Fazenda Estadual, em 15 (quinze) dias, acerca das alegações de fls. 110/111. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Processo 1011021-16.2018.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Ilca Tasteshita -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Comprove a Fazenda Estadual, no prazo de quinze dias, o depósito do valor requisitado. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 202661/SP)

Processo 1018133-02.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julia Rosa Goncalves Gomes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Consoante certificado à fl. 99, o preparo não foi recolhido no prazo estipulado no artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Outrossim, dispõe o Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XII Encontro/Maceió-AL: “O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva” (grifei). Em corolário, julgo DESERTO o recurso de fls. 93/96. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1021326-25.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Castelhano Zerrener - - Greice Stanev Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado de fl. 215, manifeste-se a parte interessada no prazo de quinze dias. Na inércia, arquive-se os autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Processo 1021391-54.2018.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edna da Silva Rocha - Prefeitura de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Reporto-me à decisão de fl. 103. Intime-se.FLS Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Santo André, 11 de dezembro de 2019. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

Processo 1021895-26.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Daniela Cristina Mondoni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado de fl. 54, manifeste-se a parte interessada no prazo de quinze dias. Na inércia, arquive-se os autos. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Processo 1022300-96.2018.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Octavio Lucas Gigek Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

Processo 1022360-35.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Roger Domineu - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1. Fls. 76/77: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Cumpra-se o item 2 de fl. 75. Intime-se FLS 75 ITEM 2. Manifeste-se o autor em réplica. Intime-se. Santo André, 07 de novembro de 2019. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP), ERICA CRISTINA