Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Cível, vale dizer, a celeridade, determino a supressão dessa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente (além de poder prescindir da intervenção judicial para que se dê) e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (assinatura do A.R) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante. Int. - ADV: GABRIELA MEIRELLES WASHINGTON (OAB 362845/SP)

Processo 1001195-56.2020.8.26.0566 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Angelica Maria Adurens Cordeiro - Regina Célia Pisanelli de Ruzza - Vistos. Aceito a distribuição por dependência e suspendo o curso da ação principal em relação ao bem embargado. Anote-se e certifique-se. CITE-SE a parte embargada para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso a embargada, autora do processo principal, esteja devidamente representada, a sua citação, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 677 do Código de Processo Civil, se fará na pessoa de seu defensor, por intermédio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, independentemente de o advogado ter ou não poderes específicos para receber a citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP)

Processo 1001196-41.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Juliana Ferreira Cadei dos Reis 36967057804- Mei - Gabriela Antunes Micelli - Vistos. 1) CITE (M)-SE para pagamento da dívida no prazo de três (3) dias. Se não houver pagamento, proceda-se a penhora em bens do (s) devedor (es) e a respectiva avaliação. Sendo necessário concurso policial, o Sr. Escrivão expedirá ofício requisitório, mediante solicitação verbal. 2) Conseguindo ou não a penhora, mas localizado o devedor, o Oficial de Justiça o intimará para comparecer a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 14 de abril de 2020, às 17 horas, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, sob pena de revelia. 2.1) Se o (s) devedor (es) não se representar (em) por Advogado, os embargos deverão ser deduzidos oralmente ou por escrito, sendo que nos dois casos será de imediato providenciada a digitalização das peças necessárias, inclusive documentos, para juntada ao processo. 2.2) Se o (s) devedores estiver (em) representado (s) a por Advogado, ainda que ausente à audiência, os embargos pelo mesmo elaborado deverão ser protocolados digitalmente, nos próprios autos (art. 52, inc. IX), até o início da audiência de conciliação ou no máximo até as 23h59min do mesmo dia em que ela se realizar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) na petição inicial, não se admitindo nessas hipóteses (B) a apresentação de embargos oral. Se necessária, eventual audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. 3. Consigne-se no mandado que a ausência do credor importará extinção e arquivamento do processo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do (a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o (a) executado (a) requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Consigno por fim, que a audiência será realizada na sala de audiências do Juizado Especial Cível de São Carlos/SP, à rua Sorbone, 375 - Centreville - Fórum Cível; e sendo as partes representadas por advogado ficam estes advertidos de que deverão trazê-las à audiência independentemente da concretização da intimação pessoal destas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime (m)-se - ADV: ADRIANA RIOS DE SOUZA FREITAS (OAB 174090/SP)

Processo 1001201-63.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Garcia Filho - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Muito embora o art. 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que nas demandas em que a parte ré figura no polo passivo da relação processual raramente tal alternativa alcança êxito. Contestações são apresentadas e sequer propostas para composição acontecem, não dispondo os procuradores ou prepostos presentes de nenhuma margem de negociação com a parte contrária. Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual porque entre a designação da mesma e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso não se concebe, porquanto afeta uma das principais razões de existir do Juizado Especial Cível, vale dizer, a celeridade, determino a supressão dessa etapa, com a ressalva de que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presente (além de poder prescindir da intervenção judicial para que se dê) e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias, apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei nº 9.099/95), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação (assinatura do A.R) e NÃO da juntada aos autos do respectivo comprovante. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO GARCIA FILHO (OAB 437408/SP)

Processo 1001203-33.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - J.S.O. -I.E.T.S.C.I. - Vistos. 1. A liminar inaudita altera parte constitui medida excepcionalíssima no sistema processual. Isto porque a sua concessão implica a restrição ao princípio do contraditório. Emprega-se a técnica do contraditório diferido. A tutela jurisdicional é concedida, ainda que em caráter provisório, sem qualquer contraditório: sem que se conheçam as razões pelas quais a parte demandada adota determinado comportamento. Há, nesse caso, uma colisão de princípios, e o contraditório cede diante da necessidade de concessão da tutela jurisdicional tempestiva e/ou efetiva, corolárias do acesso à justiça, princípio da mesma dignidade que o contraditório. Nessa linha de raciocínio, observamos então que a liminar sem a prévia oitiva do réu somente é justificável quando essa própria oitiva coloca em risco a tempestividade e efetividade da tutela judicial. Isso pode ocorrer em duas situações (a) a primeira, prevista no art. 804 do CPC em relação às tutelas cautelares: quando o juiz verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz (b) a segunda, quando não houve tempo para se assegurar o contraditório prévio, em razão da absoluta urgência (para não dizer emergência) do caso. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6ª edição. São Paulo : RT, 2002, p. 614. No caso em exame, observamos que há tempo hábil para que se conheçam as razões pelas quais a parte ré age como mencionado na inicial, assim como não se vê a possibilidade de a parte ré, sendo citada, adotar medidas para tornar ineficaz a medida de urgência. Logo, a análise do requerimento da tutela de urgência fica postergada para o momento do saneamento / julgamento antecipado. 2. Muito embora o art. 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito. Contestações são apresentadas e sequer propostas para composição acontecem, não dispondo os procuradores ou prepostos presentes de nenhuma margem de negociação com a parte contrária. Bem por isso, via de regra a designação de audiência nessas condições tem como única perspectiva render ensejo à sobrecarga da pauta de audiências do Juízo, o que impõe inclusive o retardamento no andamento processual porque entre a designação da mesma e sua realização não se pratica qualquer ato tendente ao impulsionamento do feito. Como isso