Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

por endereço/parte), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1005211-23.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de abril de 2020, às 14 horas e 15 minutos, consignando-se que esta se realizará no Fórum Cível localizado na Rua Abdo Muanis, nº 991, Nova Redentora, nesta cidade, no 8º andar, sala 811, pelo CEJUSC na sala de audiências da 3ª Vara Cível. Arbitro em R$ 70,00 (setenta reais) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015, a serem depositados, em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05 (cinco) dias. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ (http://www.cnj.jus.br/ccmj/pages/externo/mediador/editalMediador.jsf), observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Fica autorizado desde já, após a realização da audiência, o imediato levantamento dos honorários pela conciliadora. Cite (m)-se o (a) (s) executado (a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC , art. 829), fixados em dez por cento (10%) os honorários advocatícios sobre o total executado (CPC, art. 827), os quais, em caso de integral pagamento no referido prazo, fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, artigo 916). Faço consignar que o prazo para pagamento (CPC, artigo 829 - de três dias úteis), oferecimento de embargos (embargos - CPC, artigo 915 - quinze dias úteis) ou parcelamento do débito (CPC, artigo 916 - quinze dias úteis), serão contados a partir da realização da audiência. Superadas as fases anteriores, em não havendo acordo, pagamento, deverá o (a) oficial (a) de justiça proceder de imediato à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 829, § 1º; v. artigo 870), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, o (a)(s) executado (a)(s) (CPC, art. 841). Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do (a)(s) executado (a)(s) (CPC, art. 842). Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIMEM-SE. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1005236-36.2020.8.26.0576 - Monitória - Cheque - José Roberto Brazolin - VISTOS. Faculto ao requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar à inicial a fim de juntar aos autos a petição inicial, uma vez que em fls. 1 consta erroneamente o instrumento de procuração no lugar, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, NCPC). No mesmo prazo supra, providencie o recolhimento das custas de citação do requerido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN (OAB 264782/SP)

Processo 1005267-56.2020.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - VISTOS. Tendo em vista o comunicado CG nº 1980/2019 publicado em 25/10/2019 que alterou a forma de expedição da Carta AR Digital, complemente a parte exequente o valor de R$ 6,45, referente as custas postais para cumprimento do ato (R$ 30,00 por endereço/parte), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP)

Processo 1005305-68.2020.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Canopus Administradora de Consórcio S/A - Vistos. Primeiramente, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de viabilizar a consulta dos autos por parte da requerida, posto que se trata de processo público e não resta caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do NCPC, liberem-se a tarja de “Segredo de Justiça”. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do § 9º do Dec.-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.043, de 2014, determino a inserção direta desta restrição na base de dados do Renavam, adotando-se as providências cabíveis por meio do RENAJUD. Ao ensejo do cumprimento do mandado, caberá ao devedor fazer a entrega não só do bem como de seus respectivos documentos (porte obrigatório e de transferência), em conformidade com o artigo , § 14º, da Lei n. 13.043, de 2014. Por fim, defiro os benefícios previstos no artigo 212, caput, e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º, bem como ordem de arrombamento caso ocorram as condições do artigo 846, §§ 1º e , do NCPC. Não há interesse da autora na audiência preliminar. Intime-se.(OBS: RECOLHA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS CUSTAS REFERENTES AO RENAJUD, NO VALOR DE R$ 16,00) -ADV: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI (OAB 24821/SP)

Processo 1005416-52.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nilza Divina Dutra dos Santos - Vistos. Concedo a Gratuidade de Justiça. Anote-se e observe-se. A parte autora declarou expressamente não ter interesse na realização da audiência preliminar. Cite-se com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimemse. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP)

Processo 1005589-76.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marco Antonio Pinto - VISTOS. Defiro a Gratuidade da Justiça. Anote-se. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em cópia legível do documento de fls. 27, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intimem-se. -ADV: PERLA LETÍCIA CRUZ ASSUNÇÃO FIOCHE (OAB 277320/SP), MARCELO LUÍS DA CRUZ (OAB 388693/SP)

Processo 1013657-49.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Silva Toledo - Unilda de Fatima Galdino - VISTOS. Aguarde-se a resposta do ofício expedido às fls. 107. Após, digam as partes, tal como