Página 1969 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Processo 0017887-80.2019.8.26.0050 (apensado ao processo 0030627-41.2017.8.26.0050) (processo principal 0030627-41.2017.8.26.0050) - Exceção de Incompetência de Juízo - Corrupção ativa - EDUARDO HORLE BARCELLOS - Vistos.Tratase de Exceção de incompetência oposta por EDUARDO HORLE BARCELLOS, arguindo a incompetência do presente juízo, diante da existência de conexão probatória ou instrumental entre o feito de nº 0030627-41.2017.8.26.0050, em trâmite nesta Vara Criminal, e os autos de nº 0097254-95.2015.8.26.0050, em tramitação na 19ª Vara Criminal Central da Capital. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se (págs. 582/586), opinando pelo indeferimento do pedido, asseverando que as ações penais tratam de empreendimentos completamente distintos, relacionados à construturas também diferentes, sendo que a prova de uma não influencia necessariamente na decisão de outra. Argumenta, ainda, que até mesmo o teor da acusação é diferente, eis que, embora ambas ações tratem do crime de corrupção ativa, em uma delas o representante da construtora foi denunciado na modalidade “receber”, enquanto que na outra, foi denunciado na modalidade “exigir”. Assevera que a única prova em comum a ambos os processos é a planilha referente à contabilidade de cobranças e recebimentos de propina relacionados ao recolhimento do ISS, apreendida no âmbito da ação principal e que restou reproduzida em todos os feitos relacionados à quadrilha. Segue afirmando que a conexão aventada pela defesa é, na verdade preexistente a todas as outras 37 ações penais, porquanto derivadas da mesma raiz comum, o PIC nº 03/2013. Por fim, ressalta que a conexão dos feitos conforme previsto no artigo 78 do Código de Processo Penal é de cunho facultativo, podendo ser afastada pelo Juízo através de uma análise da conveniência da tramitação conjunta, de acordo com o preceituado no artigo 80, do Código de Processo Penal. Este, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a exceção de incompetência. Com efeito, assiste razão ao Ministério público que, em sua judiciosa manifestação, fez acertadas ponderações acerca da não obrigatoriedade da reunião dos feitos e da conveniência da tramitação das ações separadamente, tendo em vista que a complexidade da causa e pluralidade de acusados e condutas poderia vir a frustrar a prestação jurisdicional. Não se ignora a relação entre os feitos, uma vez que a quadrilha, conforme narra a denuncia, dedicava-se, em tesem à prática delitiva no âmbito do procedimento de pagamento do imposto denominado ISS. Todavia, considerando-se que a formação de associação criminosa configura crime autônomo em relação àqueles efetivamente praticados por seus componentes, bem como que os fatos descritos nesta denúncia não foram mencionados na denuncia referida, não se há falar em conexão instrumental ou probatória. Conforme bem apontado pela digna Promotora de Justiça, apesar da existência de prova compartilhada, o que é comum a todos os processos derivados do PIC nº 03/2013, resta claro que em se tratando de fatos completamente distintos, embora praticados pela mesma organização criminosa, a prova de uma ação penal não interfere necessariamente na decisão de outra, estando afastada a conexão instrumental. Por outro lado, a conexão intersubjetiva e teleológica não torna obrigatória a reunião de feitos, que será facultada de acordo com critérios de conveniência à prestação jurisdicional, conforme preceitua o artigo 80 do Código de Processo Penal. Neste ponto, vale mencionar que situação semelhante já ocorreu, citando o precedente relacionado ao conflito negativo de competência de nº 0031575-07.2015.8.26.0000, entre a 21ª e a 12ª Varas Criminais Centrais da Capital. Naquele conflito, reconheceu-se não ser o caso de se manter a competência por prevenção da 21ª Vara Criminal em todos os casos instaurados a partir do procedimento investigatório que desbaratou a chamada “Máfia dos Fiscais do ISS”, pois entendimento acarretaria sobrecarga de trabalho e tumulto processual. Naquele incidente foi decidido que “ (...) ante a pluralidade de réus em ambos os processos e a diversidade de imputações, verifica-se que a manutenção das ações e eventualmente delas decorrentes- no mesmo juízo implicará sua sobrecarga e tumulto processual, não havendo justificativa para a reunião dos feitos, uma vez que as provas necessárias para a apuração dos crimes de cada processo são independentes, considerando, ainda, que as provas produzidas cautelarmente podem ser aproveitadas na apuração da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro (...)” (grifei). Ademais, a questão da aceitação da competência já foi apreciada quando do recebimento da denuncia às págs. 278/280 dos autos principais, sendo que mantenho a decisão ali proferida, permanecendo o entendimento anterior de que é prudente fazer opção pela tramitação separada dos feitos, aceitando a competência para instruir e julgar a presente ação penal, afim de se evitar sobrecarga e tumulto processual. Desta forma, não comporta acolhimento a exceção de incompetência apresentada. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência, reconhecendo a competência deste Juízo da 26ª Vara Criminal Central da Capital, determinando, em consequência, o prosseguimento da ação principal em seu ulteriores termos. Oportunamente, intimadas as partes e processado eventual recurso contra a presente decisão, abra-se conclusão nos autos principais para saneamento do feito e apreciação das respostas à acusação ofertadas pelos réus. Custas somente ao final da ação penal, oportunidade em que o réu poderá então ser cobrado do valor total fixado nos termos da Lei nº 11.608/03, artigo , parágrafo 9º. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP)

Processo 0029250-64.2019.8.26.0050 (apensado ao processo 0075609-14.2015.8.26.0050) (processo principal 0075609-14.2015.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Extorsão - ANTONIO BOTAN - Vistos. Fls. 01/02: Esclareça a defesa qual veículo especificamente está postulando pela restituição, pois nos autos 0099440-23.2017.8.26.0050, às fls. 45, jó houve o deferimento da restituição do veículo Honda/ Accord, placa DST-8998 em favor do réu Antonio Botan. Int. - ADV: RONALDO ALVES BEZERRA (OAB 72042/SP)

Processo 0051441-11.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANDRE VALINAS CARPINTERO - Diante do exposto, julgo improcedente a ação penal e ABSOLVO o acusado ANDRÉ VALINAS CARPINTEIRO da imputação objeto da demanda, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO YUJI OGASSAWARA (OAB 358858/SP), MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB 131209/SP), CASSIO APARECIDO GARCIA (OAB 135358/SP), MÁRIO PANSERI FERREIRA (OAB 159530/SP), PEDRO PAULO BARRADAS BARATA (OAB 221727/SP), NATALIA GENINA LUGERO DE ALMEIDA (OAB 287631/SP), WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP), ELENIR APARECIDA NUNES (OAB 92348/SP), LOURIVAL LOFRANO JUNIOR (OAB 237854/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP)

Processo 0052469-77.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - FERNANDO APARECIDO BRITO - - THIAGO FERNANDO DE SOUZA - - ALEF SANTOS DE ALMEIDA - - ROBERT CHIARI DE SOUZA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Intime-se a Defesa para ciência da r. Sentença datada de 14/07/2019: “Diante do exposto, CONDENO: a) o réu FERNANDO APARECIDO BRITO, qualificado nos autos, à pena 7 anos de reclusão e ao pagamento de 11 dias multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157 § 2º, I, II e IV e 158 § 1º e 3º, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal e à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias multa, como incurso no art. 288, parágrafo único do Código Penal, ambos na forma do art. 69 do Código Penal, no regime inicial fechado em relação a todos os delitos; b) o réu THIAGO FERNANDO DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de