Página 2695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Fabbrocini Sanches - ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE - AVISO DE CARTÓRIO: ciência ao (à) credor (a) acerca do depósito judicial efetuado pela (o)(s) ré(u)(s) às fls. 121 (R$ 2.614,04 em 11/12/2019), sobre o qual deverá se manifestar, esclarecendo, ainda, se com o levantamento, outorga (m) quitação à dívida, presumindo-se, no caso de silêncio, que sim. Prazo: cinco dias. (OBSERVAÇÃO - a fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, através desta, fica intimada a parte credora a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.docx. Após, deverá protocolizar digitalmente o documento (caso se trate de processo digital) ou, alternativamente, apresentá-lo em Cartório devidamente preenchido, ficando ciente, todavia, de que o formulário em questão poderá ser obtido e preenchido no próprio Cartório, em atendimento em balcão.) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/ SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 1045405-75.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Vinicius Rodrigues Campiello - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. Tendo em vista que a matéria em discussão é eminentemente de direito e, ainda, considerando que a prova documental produzida já é suficiente para formação do livre convencimento motivado, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, com fundamento noEnunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), e passo a proferir sentença. Retire-se de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para 16 de março de 2020, às 14 horas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É fato incontroverso que o autor teve as bagagens de seus filhos menores extraviadas, tendo elas sido restituídas vários dias após terem chegado ao local de destino. A responsabilidade civil da empresa-ré, no caso, deve ser reconhecida, nos termos do art. 14, caput, e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pelo vício na prestação do serviço de transporte aéreo de pessoas e coisas. A obrigação primordial da ré, na espécie, era transportar de forma adequada e segura não só o autor como também a bagagem dele, sobretudo de seus filhos. Aliás, o art. 734 do Código Civil dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (grifou-se). Quanto aos danos materiais suportados em decorrência de tal extravio, as novas vestimentas adquiridas, assim como os demais bens, passaram a integrar o patrimônio do autor e de seus filhos, não havendo que se cogitar, portanto, de ressarcimento de tais valores. Todavia, os transtornos sofridos são evidentes, justamente pela surpresa ao não receber de volta a bagagem de seus filhos, em país estrangeiro, não se tratando, portanto, de simples aborrecimento. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte internacional - Extravio de bagagens - Aplicabilidade do CDC - Ausência de limitação no quantum indenizatório - Reparação integral - Danos matérias comprovados e danos morais evidentes - Devido o quantum fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.” (Apelação nº 991090288050 - Piracicaba, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira, j. 25/11/2009). É, portanto, devida ao autor indenização por danos morais. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA a pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a presente sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 476,86. P. R. I. C. - ADV: MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

Processo 1045902-26.2018.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rebeca Meyer Rosa Menegoli - - Fernando Menegoli Ricardo - Karina Matos de Souza - Vistos. 1) Defiro à ré os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Recebo o recurso inominado por ela interposto a fls. 237/249, apenas no efeito devolutivo. Às contrarazões no prazo legal. Após ou no silêncio, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. 3) Int. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP), LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA (OAB 160172/SP)

Processo 1046436-33.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Débora de Campos Olim - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 ‘in fine’ da lei 9.099/95. Instadas as partes a se manifestarem sobre produção de provas em audiência, a ré requereu o julgamento antecipado (fls. 152). Por sua vez, a autora não arrolou testemunhas e requereu o seu próprio depoimento em juízo (fls. 150/151), o que deve ser indeferido. Além de a versão da requerente já constar nos autos, determina o art. 385 do CPC que “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”. Deste modo, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). E, nesta esteira, a jurisprudência, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. Alega a autora, em apertada síntese, ter sido abordada por um funcionário e um segurança de uma das lojas da ré após ter deixado o estabelecimento. Teria sido solicitado que mostrasse a nota fiscal das compras, ao que se negou a requerente, pois nada comprara naquela loja, mas em outro supermercado. Fora dito que as câmeras de segurança a flagraram furtando ou roubando mercadorias, após o quê exibiu o cupom fiscal que tinha consigo. Ouviu um pedido de desculpas. Ao registrar reclamação junto à ouvidoria da empresa, também recebeu um mero pedido de desculpas. Os fatos causaram à autora dores e mal estar, motivo pelo qual requer indenização por danos morais e retratação pública. A ré, por seu turno, argui ilegitimidade passiva, pois os fatos narrados seriam de responsabilidade da empresa de segurança contratada. Alega que fato de terceiro exclui o dever de indenizar, que a autora não produziu provas constitutivas de seu direito, que houve exercício regular de direito e requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar arguida, pois os fatos narrados foram praticados por prestadores de serviço em favor da ré, que responde objetivamente por eventuais danos, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A demanda merece acolhimento parcial. Restou incontroverso que a autora foi abordada por 2 prepostos da ré, os quais solicitaram que aquela apresentasse a nota fiscal dos produtos que portava consigo, os quais foram adquiridos em outro estabelecimento. Em que pese a verificação de segurança seja exercício regular de direito, a abordagem da autora, no caso em tela, ocorreu de maneira inadequada, pois realizada em via pública, quando deveria ter sido de forma reservada. Assim, de se reconhecer a ocorrência de danos morais à autora, bastando tão somente fixar o quantum indenizatória. Neste passo, observa-se que, apesar de ser incontroversa a abordagem em local inadequado, a autora não demonstrou efetiva acusação de roubo ou furto, ou outra forma de excesso. Do mesmo modo, não produziu prova do nexo de causalidade entre