Página 3588 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de competência e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Juízo suscitante).V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR CONTA DO VALOR DA CAUSA E A PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE ESTENDE AO PARTICULAR ENUNCIADOS DO FONAJE QUE NÃO SÃO VINCULATIVOS, SERVINDO APENAS DE ORIENTAÇÃO NÃO MANDATÓRIA PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITANTE). - Advs: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/ SP) - Emerson Rodrigues Rosa (OAB: 391923/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0046117-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitante da 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé para processar e julgar a demanda. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DE BENS CONHECIDOS APÓS ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O INVENTÁRIO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE TEM NATUREZA PURAMENTE OBRIGACIONAL. DEMANDA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITANTE DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ. - Advs: Thiago Mendonça de Castro (OAB: 220818/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0047306-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - Franca - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Franca - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 6ª Raj de Ribeirão Preto - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Julgaram procedente o conflito. V.U. - Advs: Maria da Conceicao O Fernandes (OAB: 98726/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0048300-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Ribeirão Preto - Excipiente: Carlos Eduardo Ferreira de Souza - Excepto: Isabel Cristina Alonso Bezerra dos Santos (Juiz de Direito) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Não conheceram da presente exceção de suspeição. V. U. - Advs: Hugo Amorim Côrtes (OAB: 312847/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

0048313-31.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Capital - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do conflito negativo de competência e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL (Juízo suscitado).V.U. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ENDEREÇO DA PARTE RÉ INDICADA NA INICIAL DECLARADO NULO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, RECONHECENDO-SE A FALSIDADE, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR IMPROPRIEDADE RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A FALSIDADE DO ENDEREÇO FORNECIDO, CABE DO JUÍZO A DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL PARA O FORNECIMENTO CORRETO, PERMITINDO-SE A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO OU, EVENTUALMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO SEM QUE CONSTE DOS AUTOS QUALQUER ENDEREÇO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE ADMITE COMPETÊNCIA FIRMADA NA DISTRIBUIÇÃO PERMANECE ATÉ QUE SE REGULARIZE A PETIÇÃO INICIAL, PERMITINDO-SE A AFERIÇÃO CONCRETA DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL (SUSCITADO). -Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0048940-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível de Guarulhos - Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do conflito negativo de competência e declararam a competência do MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França.V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL -DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVA SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2º DO CPC - AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA (SUSCITADO). - Advs: Tania de Souza Vanderlei (OAB: 123426/ SP) - Paulo Willian Ribeiro (OAB: 187154/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0049203-67.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Magistrado (a) Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público) - Declararam competente o MM. Juízo suscitante (2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DISTRIBUIÇÃO LIVRE À 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. REMESSA PARA 8ª VARA CÍVEL DO MESMO FORO EM RAZÃO DE ALEGADA PREVENÇÃO CONCERNENTE À PRÉVIAAÇÃO DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE CONEXA. REDISTRIBUIÇÃO DE VOLTA À 2ª VARA CÍVEL, CUJO MAGISTRADO SUSCITOU O CONFLITO. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL VISLUMBRAR A CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS, A MAIS ANTIGA, AFORADA EM 2013, JÁ HAVIA SIDO SENTENCIADA ANTES DA PROPOSITURA DA SEGUNDA AÇÃO. NA HIPÓTESE NÃO MAIS SE JUSTIFICA A REUNIÃO DOS FEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA