Página 269 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

Comarca De Rio Novo Do Sul

Rio Novo Do Sul - Vara única

Listas

Lista 0022/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº RALFH ROCHA DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

Lista: 0022/2020

1 - 0000449-66.2019.8.08.0042 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASILS.A

Executado: JULIANO BAYERL MARTINS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASILS.A

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo de entabulado pelas partes, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 487, inciso III, b c/c art. 356, I, do C.P.C. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes ante o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via diário da justiça. Após o trânsito em jugado, dê-se baixa no sistema E-Jud e arquive-se com as cautelas de estilo.

2 - 0000176-87.2019.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: JOZILA MATIAS VANDERMUREM e outros

Réu: PAULO CESAR SILLER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA

Réu: PAULO CESAR SILLER

Para tomar ciência do despacho:

1 – Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como diante da renúncia do advogado dativo nomeado em fl. 322, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado (a) dativo Dr. HELDER DE LIMA PEREIRA OAB/ES 27748 - RUA DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, s/n chegada de campo acima, CAMPO ACIMA. ITAPEMIRIM - /Espírito Santo. 29330-000 – (28) 3528-6166/ (28) 99945-0379 - CPF 149.448.447-19 - [email protected], para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC c/c Decreto Estadual nº 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. 2 - Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para apresentar a peça processual cabível. 3 - Após, intime-se o Ministério Público. Por fim, venham os autos conclusos.

3 - 0000678-26.2019.8.08.0042 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: DEJAMIR TELLES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29161/ES - ELIANE RIGO FASSARELLA

Requerente: DEJAMIR TELLES

Para tomar ciência do julgamento:

Do exposto, NÃO conheço os embargos declaratórios.

4 - 0000149-07.2019.8.08.0042 - Arrolamento Sumário

Requerente: MARCOS DANIEL MARIANO DOS SANTOS

Requerido: ESPOLIO DE MARIA LUZIA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20931/ES - MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI

Requerente: MARCOS DANIEL MARIANO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

1- Fixo o prazo de 30 dias para apresentar as primeiras declarações. Intime-se via diário da justiça. 2 – Após, cumpra-se fls. 30.

5 - 0000611-03.2015.8.08.0042 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: L.B.D.M. e outros

Requerido: R.D.A.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

Requerente: L.B.D.M.

Requerente: A.B.D.M. Advogado (a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA

Requerido: R.D.A.B.

Para tomar ciência do julgamento:

A parte requerente requer a desistência da demanda. A parte requerida não foi citada. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII prevê a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Destarte, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Custas ex legis. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo requerimento de desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, desde já defiro, após as anotações de praxe e juntada de cópias. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e comunicações de estilo.

6 - 0000024-15.2014.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESIRITO SANTO

Réu: GUTIERRE SOUZA DIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR

Réu: GUTIERRE SOUZA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado GUITIERRESOUZA DIAS , já qualificados nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 33 e 35, da Lei 11.343/06.

7 - 0000354-07.2017.8.08.0042 - Cumprimento de sentença

Exequente: M.B.K.D.S.

Requerente: M.B.K.D.S.

Executado: F.D.S.G.

Requerido: F.D.S.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18108/ES - JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA

Requerente: M.B.K.D.S.

Exequente: M.B.K.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

1 – Deposito realizado às fls. 126. Expeça-se alvará eletrônico nos termos de convênio celebrado com o Banco Banestes em favor do requerente, devidamente atualizada. Intime-se o patrono da parte exequente sobre a expedição. 2 – Petição de fls. 108 indicando a existência de débito inclusive de período recente. A realização de audiência de conciliação se monstra inútil em sede de processo executório sendo inclusive já realizada nestes autos sem comparecimento do executado. 3 - A vedação à cumulação de execuções contida na parte final do caput do art. 573 do CPC, notadamente no que se refere à segunda condicionante (“idêntica forma de processo”), não irradia efeitos sobre pretensão executiva fundada em débitos alimentares a serem cobrados simultânea e coercitivamente em uma mesma ação, na forma do art. 733 e 732 do CPC. A parte interessada, em tal caso, deve pleitear a cisão do processo executivo para que em relação aos créditos vencidos nos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda (e os que se vencerem durante ela) seja o feito processado sob o rito do artigo 733 do CPC e, outrossim, quanto aos créditos pretéritos, que se processe sob o rito do art. 732 do mesmo diploma legal. O que é vedado é a cumulação de ambas, em um único processo, dada a diversidade de ritos, que torna impossível referida cumulação. Compulsando os autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença transitada em julgado que fixara alimentos. O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença (art. 531, § 2º, do CPC), salvante a hipótese de dualidade de rito (prisão/ expropriação). Execução sob o rito de prisão. 4- Diante do estágio processual e para não causar prejuízo aos exequentes (menores), o presente seguirá sob o rito da prisão, devendo o pleito visando a expropriação ser realizado na via adequada, em autos autônomos. 5 - Intime-se o exequente através de seu advogado via diário da justiça para se manifestar no prazo legal. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos.

8 - 0000258-70.2009.8.08.0042 (042.09.000258-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu: JOÃO CARLOS BORSATTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 62505/MG - MARIO LUIZ MARINELLI

Réu: JOÃO CARLOS BORSATTO

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição em relação ao delito previsto nos art. 302, ambos da lei 9503/97. É o Relatório. D E C I D O. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Esta assertiva se extrai do art. 109, do mesmo diploma legal. O crime previsto no art. 302 do CTB estabelece em seu preceito secundário a pena detenção, de dois a quatro anos. Estabelece o art. 109, IV, do CP que prescreve: “IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.” In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 02/03/10 (fls. 230) sendo este o único marco interruptivo, tendo já transcorrido mais de 8 anos até a presente data. O art. 107, inciso IV, do Código Penal assim dispõem: “ Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - PELA PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO CARLOS BORSATO em relação ao delito previsto no art. 303 do CTB. Intime-se-SE o Ministério Público. Intime-se a defesa via diário da justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

9 - 0001046-69.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: ANDRE GOMES DUARTE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26403/ES - FABRICIO JOSE DE SOUZA MEIRELES

Réu: ANDRE GOMES DUARTE

Para tomar ciência do despacho:

1 - Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como diante da inercia do advogado dativo, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado (a) dativo Dr. FABRÍCIO JOSÉ DE SOUZA MEIRELES OAB/ES 26403 - Avenida Rubens Rangel, 600, Cidade Nova. MARATAÍZES - /Espírito Santo. 29345-000 3532-1180/3532-1180 – 99921-7916 - CPF 133.898.877-84 - [email protected], para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC c/c Decreto Estadual nº 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. O art. 3º, § 5º, da sobredita resolução obtempera: “(...) ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judiciária, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.” Por tal razão, exclua-se o patrono nomeado anteriormente. 3 - Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para apresentar resposta à acusação. 4 - Desde já, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/03/2020 às 14:0 0 horas, advertindo as partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, conforme determina o artigo 403 do Código de Processo Penal. Apresentada reposta à acusação e diligenciado todos os atos para a realização da audiência, venham os autos conclusos visando apreciar a existência das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa através do Diário Oficial e o Ministério Público pessoalmente. Intimem-se/requisitem-se o acusado e as testemunhas.

10 - 0000399-79.2015.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR e outros

Réu: LEANDRO ALMEIDA WETLER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24034/ES - RAFAEL MARTINS TOGNERI

Réu: LEANDRO ALMEIDA WETLER

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO DE ALMEIDA WETLER, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao denunciado as condutas previstas nos art. 121, § 2º,II, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. Às fls. 02/31, denúncia e inquérito policial. Às fls. 33, recebimento da denúncia. Exame de arma de fogo às fls. 34/37. À fl. 42 e fls.45, citação e nomeação de defensor dativo em favor do réu. Às fls. 47/50, resposta a acusação. Às fls. 89/99, audiência de instrução e julgamento. Às fls.100/111, alegações Finais pelo Ministério Público e pela defesa. Laudo de incidente de insanidade às fls. 127/135. É o sucinto Relatório.Decido Em sede de Alegações Finais, o denunciado não apresenta preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado. Laudo juntado aos autos indicando imputabilidade do denunciado, razão pela qual revogo a suspensão devendo o feito prosseguir. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência e prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria (art. 413, § 1º do CPP), lecionando os doutos que ela deve usar linguagem clara, concisa e moderada, evitando-se exame aprofundado da prova, sob pena de se influir na decisão dos senhores membros do Conselho de Sentença, do Tribunal Popular do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. TESES A SEREM ENFRENTADAS PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra um mero juízo de probabilidade da tese acusatória, apta a ser conhecida pelo Júri Popular, ao qual compete constitucionalmente decidir sobre o mérito da imputação. Desse modo, nesta fase preliminar do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não se exige do Juiz singular a mesma certeza necessária para o decreto condenatório, bastando a existência de fundados indícios que apontem o réu como o provável autor do crime. Inteligência do art. 413 do CPP. 2. Na espécie, havendo prova indiciária suficiente para embasar a pronúncia, demonstrando a plena viabilidade da acusação, cabe ao corpo de jurados decidir, mediante íntima convicção, sobre o mérito da acusação, sob pena de usurpação da competência do juízo natural firmada no art. , XXXVIII, d, da CF. 3. Na fase preliminar de pronúncia, a exclusão de circunstância qualificadora sustentada na denúncia somente pode ocorrer quando verificada, de plano, sua absoluta improcedência, o que não ocorrera no presente caso. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 36100001852, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - Relator Substituto: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2011, Data da Publicação no Diário: 23/09/2011) (Grifes Nossos). No caso dos autos, a materialidade está devidamente comprovada através da prova oral (depoimento da testemunhal e da vítima) acostado à fls.91/97. Os indícios suficientes de sua autoria vem corroborados pelas demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, em especial as provas testemunhais, bem como o interrogatório do acusado, senão vejamos: CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR, vítima: “Que a assinatura de fls. 12/13 é do depoente; (..); que embora não se recorda dos fatos, a sua mãe foi até a clínica e o informou que ocorreu um desentendimento entre o depoente e o denunciado e para que o depoente cessasse a confusão o denunciado efetuou disparos de arma de fogo para o alto;” TIAGO SILVA DIAS vítima: “Que no dia dos fatos estava em sua casa, tendo acabado de acordar, momento em que o depoente estava ouvindo pessoas conversando nos fundos de sua casa; que foi tomar banho e ao sair já se deparou com o acusado dentro de sua residência, armado, procurando uma pessoa que não pode afirmar se era a vítima; (..); que o acusado saiu da casa do depoente e momentos depois o depoente ouviu disparos de arma de fogo, não sabendo informar quem realizou os disparos e contra quem foram os disparados de arma de fogo, pois não presenciou os disparos; (…); que pela voz pôde identificar que quem estava discutindo era a vítima e o acusado; que só foi saber que a vítima fora vítima do disparo após a Polícia chegar ao local e levar o depoente e a vítima para a Delegacia para prestar depoimento; que acha que entre a saída do acusado de sua residência até o depoente ouvir os disparos de barulho de arma de fogo, transcorreu o período entre 5 (cinco) a 10 (dez) minutos; que após ter ouvido a discussão entre o acusado e a vítima, o acusado entrou na casa do depoente aproximadamente 20 (vinte) minutos depois da discussão; que o acusado quando entrou na casa do depoente estava muito nervoso e o depoente ficou com medo de ser atingido com disparos de arma de fogo a serem disferidos pelo acusado;” MARCOS RANGEL OPPENHEIMER - Testemunha: “Que a Polícia foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio; que ao chegar na residência de uma das vítimas, os policias foram informados que “Leandro Ataque” havia desferido disparo de arma de fogo contra uma das vítimas; que o acusado já não mais estava presente no local, mas que o Sargento Alvim o avistou subindo, indo em direção ao Parque de Exposições, oportunidade em que fora visto o acusado dispensando uma sacola; que posteriormente procedeu-se buscas para localizar a referida sacola, oportunidade em que encontrou-se a mesma e dentro dela havia um revolver calibre 38; que confirma o depoimento prestado em sede Policial, constante à fl. 15” NILTON CÉSAR LAURINDO DOS SANTOS- Testemunha: “Que participou das diligências; que no dia dos fatos, o pai do acusado informou a Polícia que o mesmo havia efetuado disparos de arma de fogo próximo à sua residência; que ao chegarem no local foram encontradas as vítimas, oportunidade em que o Sargento Alvim visualizou uma pessoa se evadindo do local e dispensando uma sacola.” Ao denunciado, ainda, é imputado o inciso II do artigo 121, § 2º do Código Penal qual seja, o crime teria sido praticado por motivo fútil. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação veiculada pelo ministério público, sob pena de subtrair do tribunal do júri a competência para decidir a matéria. Indicativos de possibilidade de a tentativa de morte reexaminada ter sido motivada por desavenças anteriores entre o processado e a vítima, podendo ser reconhecida a qualificadora. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a ilicitude do fato que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do “in dubio pro reo”, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, “in dubio pro societate”. Nesta linha de análise, a Jurisprudência é pacífica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPRONUNCIA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Se convencendo o Magistrado de que há indícios de autoria e prova de materialidade contra o réu deverá pronunciar o mesmo. Recurso desprovido. (TJ-ES; RSE 011.03.072218-2; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2006; DJES 14/09/2006) (Grifes Nossos). Quanto a qualificadora, é sabido que somente quando manifestamente improcedentes é que devem ser repelidas pela Pronúncia, e esta não é a situação estampada e que transcende dos autos. As Jurisprudências são pacíficas neste sentido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA TRAIÇÃO, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Para que se justifique a impronúncia, sob o argumento da negativa de autoria, é necessária prova segura e incontroversa, que possa ser identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal. Não havendo a plena certeza para a impronúncia do denunciado, deve-se remetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, e este, como juiz natural do processo, decidirá quanto à sua culpabilidade. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, sendo imperioso, ao contrário, a manutenção da decisão de pronúncia, eis que nesse juízo de admissibilidade da acusação, mesmo no surgimento de dúvida, por força do princípio "in dubio pro societate", remete-se a solução para o júri popular. 2 - Tendo as qualificadoras apoio razoável nas provas trazidas aos autos, é dever do magistrado mantê-laS, a fim de que sejam estas submetidas a exame pelo Tribunal Popular do Júri. Para submeter o processo ao júri, incluídas as qualificativas, basta que o processo apresente uma viabilidade de sua existência como elemento subjetivo, pois, só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 12090008694, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 21/03/2012) (Grifes Nossos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA E DISSIMULAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concluída a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (iudicium accusationis), provada a existência do homicídio (materialidade) e havendo indícios suficiente de sua autoria, num juízo de mera probabilidade, deve ser mantida a decisão de pronúncia (art. 413, caput e § 1º, CPP), encaminhando-o a julgamento perante o Tribunal Popular, Juízo naturalmente competente para decidir sobre o mérito da acusação nos crimes dolosos contra a vida (art. , XXXVIII, alínea d, CF). 2. Sendo suficiente o juízo de fundada suspeita da ocorrência do crime doloso contra a vida para embasar a pronúncia, cabe ao veredicto popular decidir se a prova indiciária produzida nos autos conduz ou não à condenação do acusado (recorrente). Precedentes do STJ. 3. Na fase preliminar de pronúncia, a exclusão das qualificadoras indicadas na denúncia (motivo fútil e embosca) somente pode ocorrer quando verificada, de plano, sua absoluta improcedência, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 50070031559, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/03/2010, Data da Publicação no Diário: 16/04/2010) (Grifes Nossos). Das provas produzidas, é fácil perceber a existência de um mínimo de indícios de autoria e de materialidade para sustentar a qualificadora supramencionada. Observa-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, cabendo, assim, à instituição do Júri a análise mais aprofundada das provas, visando apontar qual a melhor, a mais firme ou a mais coerente com a realidade fático processual. Confira-se: "XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"(art. , Constituição Federal de 1988) O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, determinando que, na fase de pronúncia, a fundamentação do Magistrado deverá se limitar a indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É válido destacar que o crime conexo ao crime doloso contra a vida deverá ser posto à apreciação do Tribunal Popular do Júri, nos termos dos art. 78, I do CPP: Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. Diante dos indícios da existência do crime de ameaça e em atenção ao princípio do in dubio pro societate, preponderante nesta fase processual, o referido deleito também deve ser submetido ao tribunal do Júri. Isto posto, PRONUNCIO o acusado LEANDRO DE ALMEIDA WETLER, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao denunciado as condutas previstas nos art. 121, § 2º,II, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. Intime-se-SE o Ministério Público da decisão. INTIMEM-SE o acusado pessoalmente na forma do art. 420 do CPP. Intime-se seu Defensor via diário da justiça. Preclusa a pronuncia, nos termos do art. 422, do CPP, intime-se o Ministério Público e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como diante da inercia do advogado dativo, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado (a) dativo Dra. ELIANE RODRIGUES CRESPO OAB – 14726 - Rua Presidente Vargas, 70, CENTRO. MIMOSO DO SUL - /Espírito Santo. 29400-000 (28) 3555-1269/(28) 99943- 1688 – (28) 99943-1688 - CPF 007.752.627-90 - [email protected], para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC c/c Decreto Estadual nº 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. O art. 3º, § 5º, da sobredita resolução obtempera: “(...) ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judiciária, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.” Por tal razão, exclua-se o patrono nomeado anteriormente. Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para apresentar a peça processual cabível.

11 - 0001003-06.2016.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: A SOCIEDADE

Réu: WEDSON MARTINS SCHEIDEGGER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA

Réu: WEDSON MARTINS SCHEIDEGGER

Para tomar ciência do julgamento:

Obtempera o art. 61 do CPP: “Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” O crime previsto no 28, da lei de Drogas prescreve em 02 anos, nos termos do art. 30 da mesma lei. É o Relatório. D E C I D O. O art. 107, inciso IV c/c art. 109, do Código Penal assim dispõem: “ Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - PELA PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; O último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória (04/05/17), tendo transcorrido mais de dois anos até o momento. Ademais, é pacifico na jurisprudência pátria que: “ENUNCIADO 44 – No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).”. Foi o que ocorreu nestes autos. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WEDSON MARTINS S. pela prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, inciso IV, c/c art. 30 da lei de Drogas. Intime-se o Ministério Público pessoalmente e a defesa via diário da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se.

12 - 0000255-18.2009.8.08.0042 (042.09.000255-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu: RONDINERIO RIBEIRO DA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27696/ES - GILIO TUAO LORENCINI

Réu: RONDINERIO RIBEIRO DA ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem razão o embargante. É inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o Órgão Julgador -não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão-. Averbe-se a advertência, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da desnecessidade de se rebater os argumentos das partes: “O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.” (STJ. RESP. 1.080.973. Recurso Especial. 3ª Turma. Relatora: Min. Nancy Andrigui. Julgamento: 09/12/2008) Do exposto, NÃO conheço os embargos declaratórios. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se guia de execução. Diligencie-se.

13 - 0014380-83.2012.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: JHONATAN ARAUJO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22166/ES - ANDRESSA MARTINS TOGNERI

Réu: JHONATAN ARAUJO DA SILVA Advogado (a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA

Réu: JORGE EDUARDO BEZERRA PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados JHONATAN ARAUJO DA SILVA e JORGE EDUARDO BEZERRA PEREIRA, nas penas cominadas no art. art. 171, do CP.

14 - 0014380-83.2012.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: JHONATAN ARAUJO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA

Réu: JORGE EDUARDO BEZERRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

1 – Publique-se a sentença proferida via diário da justiça. Recurso interposto às fls. 195/203 com razões e às fls. 204 sem razões recursais. Admito os recursos interpostos. 2 – Intime-se a defesa técnica de Jorge Eduardo para apresentar suas razões no prazo legal. 3 – Após, intime-se o Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as formalidades e saudações de estilo. Diligencie-se com urgência.

RIO NOVO DO SUL, 14 DE FEVEREIRO DE 2020

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0023/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº RALFH ROCHA DE SOUZA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº NATASSIA MARTINS SARMENTO

CHEFE DE SECRETARIA: ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

Lista: 0023/2020

1 - 0000592-89.2018.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Réu: BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA

Testemunha: SD PM VICTOR THIAGO PESSINE SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA

Réu: BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

O acusado BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, foi denunciado, como incursos no crime previsto no artigo 33 , da Lei 11.343/06 e art. 129, § 9º, do CP, ante a prática dos fatos narrados na denúncia. Às fls. 02/04, denúncia. Às fls. 02/23, inquérito policial. Às fls. 26/27, recebimento da denúncia. Às fls. 33/37, resposta à acusação dos denunciados. Às fls. 22/23, Laudo de Exame Químico. Às fls. 51/58, audiência de instrução e julgamento e continuação. Às fls. 62/64, Alegações Finais pelo Ministério Público. Às fls. 68/77, Alegações finais pelos denunciados. É o Relatório. Inexistem preliminares a enfrentar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado. Quanto aos tipos penais imputados aos acusados, faço inicialmente algumas considerações: “Lei 11.343/06. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O delito previsto nos art. 33 da Lei 11.343/06 são de perigo abstrato, porquanto ofende a incolumidade pública, sob o particular aspecto da saúde pública e, para caracterizá-lo, basta a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas definidas no artigo antes mencionado. Para configuração do tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 – tráfico - não é necessária a existência de dano efetivo, bastando a potencialidade ou iminência do dano à saúde. Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, sendo o Estado o sujeito passivo primário, e, secundariamente, as pessoas que recebem a droga para consumi-la. Sobre a materialidade e autoria, passo agora a proceder o devido cotejamento com as provas produzidas via depoimentos testemunhais e interrogatórios colhidos em sede judicial: VICTOR THIAGO PESSINE- Testemunha: “que foi acionado através do COPOM, oportunidade em que foi relatado que uma pessoa conhecida como Neia teria entrado em contato com a polícia e informado que o seu filho estari agressivo no interior da residência; que se deslocou até o local oportunidade em que o denunciado foi identificado sendo relatado por seus pais que o mesmo estava agressivo e poderia estar sob o efeito de drogas; que com a ajuda da própria vítima e mãe do denunciado, foram prosseguidas buscas no quarto onde o denunciado dormia, sendo encontrado no local 35 comprimidos de êxtase e 09 cartelas de LSD; que na ocasião a mãe também relatou que o denunciado recebia com frequência correspondências suspeitas que poderiam se tratar de substância ilícitas;” RENATA WETLER PESSINE -Testemunha: “que vendo a pessoa do denunciado se recorda de ter participado de uma ocorrência em razão de um chamado realizado pelo COPOM que indicava que a vítima, mãe do acusado, relatar que o mesmo estaria no interior da residência agressivo e alterado; que se deslocou até a residência indicada e no local a vítima relatou as desavenças e o estado alterado do denunciado mencionando que o mesmo estaria com aquele comportamento por conta de suspeita de envolvimento com drogas; que com a ajuda e autorização da vítima foram procedidas buscas no interior da residência, sendo encontrado dois tipos de drogas; que o denunciado já havia sido abordado em ocasião anterior em local suspeito, mas nada de ilícito foi encontrado; que ouviu comentários sobre a comercialização de drogas semelhantes as encontradas na residência do denunciado, mas sem a indicação de que seria o mesmo responsável pela comercialização;” Tem-se em face do denunciado, incurso nos crimes previstos no artigo 33 , da Lei 11.343/06 e art. 129, § 9º, do CP, a materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas numerosas peças dos autos constantes, mormente: todo IP,auto de apreensão; Laudo de Exame Químico definitivo à 22/23, em que concluíram os Srs. Peritos trata-se de droga. Extrai-se dos referidos depoimentos, bem como de todo conjunto probatório carreado aos autos, que o denunciado BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA, já havia sido abordado em ocasião anterior em local suspeito, mas nada de ilícito foi encontrado, bem como que policiais ouviram comentários sobre a comercialização de drogas semelhantes as encontradas na residência do denunciado. Com razão o Ministério Público ao sustentar a absolvição do réu da prática do crime art. 129, § 9º, do CP. Não é possível submetê-lo a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, pois é sabido que para tanto se exige prova irrefutável de autoria e materialidade. Se o suporte da acusação enseja dúvidas, não há como decidir pela sua procedência. Desde já, ressalto que o art. 155, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/08, é absoluto em proibir a fundamentação da decisão em provas obtidas exclusivamente em sede policial, permitindo ao juiz, no entanto, formar sua convicção pelo conjunto de provas amealhadas nos autos: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipada". Nesse contexto, após análise minuciosa de todo o caderno processual, concluo que as provas produzidas na fase investigativa restaram, em grande parte, ratificadas em Juízo, conforme depoimentos transcritos. Resta evidente que houve o crime de tráfico, consoante se extrai das provas produzidas nos autos. Neste sentido: STJ - HABEAS CORPUS HC 115516 SP 2008/0202455-3 (STJ) Data de publicação: 09/03/2009 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. Encontrado em: EXAME DA FRAGILIDADE DAS PROVAS STJ - PET 5803 -SP, HC 57878 -SP DEPOIMENTO POLICIAL - ATO DE OFÍCIO - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusad o BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA , já qualificados nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06 . FIXAÇÃO DA PENA ART. 68 DO Código Penal Brasileiro CRIME – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Passo a análise das circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do CP, bem como a análise das diretrizes do art. 42 da Lei 11.343/06. Evidenciada a culpabilidade do acusado, sendo esta normal para as condutas dos agentes no delito de tráfico; os antecedentes criminais não são maculados; não foram coletados elementos contundentes a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las; quanto aos motivos dos crimes são normais para o crime em questão, ou seja, a busca do locupletamento ilícito; as circunstâncias em que se deram os crimes lhes são favoráveis, haja vista a natureza grave e a elevada quantidade de droga (35 unidades de ecstasy e 9 unidade de LSD); as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento das vítimas, estas são indeterminadas. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 0 7 (sete) anos de reclusão e 6 00 (seiscentos) dias-multa , para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Em análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico ausente a circunstância agravante e atenuante, mantendo a pena inalterada . Quanto às causas de diminuição e de aumento de pena, verifico a ausência de qualquer causa. Frisa-se ser descabido a aplicação da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, eis que demonstrado que o denunciado se dedica à atividade criminosa já que já foi abordado em ocasião anterior em local suspeito bem como ser de conhecimento dos policiais sobre a comercialização de drogas semelhantes as encontradas na residência do denunciado. Torno definitiva a pena anteriormente fixada. Levando em consideração a condição financeiras do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Estabeleço como regime inicial para cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, B do CP. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou suspensão concional da pena. Deixo de aplicar o art. 387, § 2º o CPP, considerando que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação de dano, uma vez que não foi objeto do contraditório judicial, bem como não há elemento nos autos que possa subsistir sua fixação. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, uma vez que não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar preventiva prevista nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como por estar o acusado em liberdade desde a fase instrutória do processo. Intimem-se os réus e o MP, pessoalmente acerca da presente sentença, nos termos do artigo 392, I do Código de Processo Penal. Intime-se o advogados via diário oficial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se à Delegacia de Polícia, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, para que sejam destruídas, pela autoridade policial, as amostras de drogas guardadas para contraprova/periciadas, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, proceda-se as comunicações de estilo e dê-se baixa no sistema e-Jud e arquivem-se com as cautelas de estilo.

2 - 0000202-90.2016.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: UBERLAN VICENTE DOS SANTOS

Testemunha Autor: CLEBER DALMAZIO MARTINS e outros

Réu: ANDERSON PASSOS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

Réu: ANDERSON PASSOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

(...) Isto posto, PRONUNCIO o acusado ANDERSON PASSOS DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos, sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, com as condutas previstas nos art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II , todos do Código Penal. Intime-se -SE o Ministério Público da decisão. INTIMEM-SE o acusado pessoalmente na forma do art. 420 do CPP. Intime-se seu Defensor via diário da justiça. Preclusa a pronuncia, nos termos do art. 422, do CPP, intime-se o Ministério Público e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. PRI.

3 - 0001088-21.2018.8.08.0042 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: LEANDRO PRADO LIMA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN

Autor do fato: LEANDRO PRADO LIMA

Para tomar ciência do julgamento:

Na audiência preliminar realizada foi proposta a transação penal/suspensão condicional do processo ao acusado, o qual a aceitou, tendo cumprido-a integralmente. Em seguida, juntou-se parecer ministerial pugnando pela extinção do feito, tendo em vista o total cumprimento dos termos da Transação Penal. Assim exposto, considerando que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal avençada em Juízo, acolho o judicioso parecer do Parquet e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Nilan Distribuidora., determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, com as anotações e comunicações de estilo. Custas ex legis. Intime-se o Ministério Público e a defesa técnica sobre a presente. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligencie-se.

4 - 0000693-05.2013.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: JOLIMAR SOUZA DO NASCIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Réu: JOLIMAR SOUZA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JOLIMAR SOUZA DO NASCIMENTO na pena do artigo 306 do CTB. FIXAÇÃO DA PENA – ART. 68 DO CÓDIGO PENAL Passo a análise da 1ª fase da dosimetria da pena , circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do CP. Evidenciada a culpabilidade do acusado, sendo esta normal para a conduta do agente no referido delito; os antecedentes criminais, não são maculados motivo pelo qual deixo de valorá-los; não foram coletados elementos contundentes a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-las, quanto aos motivos dos crimes são normais para o crime em questão; as circunstâncias em que se deram os crimes lhes são favoráveis; as consequências extrapenais não foram graves, e; no tocante ao comportamento das vítimas, estas são indeterminadas. Diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base, pelo crime previsto no art. 306 do CTB, em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Passo a análise da 2ª fase da dosimetria da pena , circunstâncias atenuantes e agravantes, verifico que não há nenhuma possibilidade elencada em lei razão pela qual mantenho na segunda fase a pena anteriormente dosada. Passo a análise da 3ª fase da dosimetria da pena, causas de diminuição e de aumento de pena, verifico, igualmente, que não há nenhuma possibilidade elencada em lei razão pela qual mantenho na segunda fase a pena anteriormente dosada. Nestes termos fixo a pena definitiva para o acusado JOLIMAR SOUZA DO NASCIMENTO , pelo crime previsto no art. 306 do CTB, em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses, nos termos no artigo 293 do CTB. Levando em consideração a condição financeira do acusado (artigo 60 do Código Penal), FIXO cada dia-multa, com base no disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. Estabeleço como regime inicial para cumprimento da pena em ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c c/c artigo 59, ambos do Código Penal, haja vista a soma das penalidades impostas não ultrapassar o cômputo de 04 (quatro) anos. Considerando que o réu preenche os requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal, vez que a pena não é superior a 04 (quatro) anos e não restou demonstrado nos autos a reincidência, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Estabeleço as seguintes restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (artigo 46 do Código Penal) no período de 06 horas semanais, a serem cumpridas de maneira a não prejudicar a jornada de trabalho do acusado, se for o caso. Tais restritivas devem ser comunicadas pelo Sr. Oficial de Justiça no momento da intimação da presente sentença, devendo o cumprimento ser realizado de forma imediata, advertindo o réu que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (artigo 44, § 4º do Código Penal). Deixo de aplicar o art. 387, § 2º o CPP, considerando que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas. Pagamento de fiança à fl. 16, o respectivo valor servirá para seu pagamento, nos termos do art. 336 do CPP. Fixo a título de honorários advocatícios para os advogados dativo nomeados à fl. 119, 139 e 148, com fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.) c/c Decreto deste Estado regente da matéria, aplicado por analogia, o valor de R$ 1 50,00 (cento e cinquenta reais), R$ 1 50,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 3 00,00 (trezentos reais), respectivamente. Intime-se e oficie-se (RPV) o Estado do Espírito Santo. Intimem-se o réu e o Ministério Público pessoalmente. Intime-se a defesa técnica via diário da justiça. Conforme previsto no artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Nacional, transitada em julgado a sentença condenatória, intime-se o réu para entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e ao Detran-ES Após o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações e anotações de estilo. Expeça-se guia de execução definitiva, dê-se baixa e arquive-se. Diligencie-se.

5 - 0000286-23.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Réu: JOAO ANTONIO GABRIEL DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA

Réu: JOAO ANTONIO GABRIEL DE SOUZA Advogado (a): 31175/ES - RODRIGO SIMAO MEZHER

Réu: JOAO ANTONIO GABRIEL DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Obtempera o art. 61 do CPP: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” É o Relatório. D E C I D O. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Esta assertiva se extrai do art. 109, do mesmo diploma legal. O crime previsto no art. 147 do CP estabelece em seu preceito secundário a pena de máxima de seis meses. Posterior redução pela metade em virtude da menoridade (art. 115 do CP). Lapso entre o recebimento da denúncia (10/04/2018) a até a presente superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que se impõe. O art. 107, inciso IV, do Código Penal assim dispõem: “ Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - PELA PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Antônio Gabriel de Souza em relação ao delito previsto no art. 147 do CP. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a defesa técnica via diário da justiça. De acordo com o art. 85, § 2º do NCPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) c/c o Decreto Estadual nº 2821-R/2011, fixo honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado às fls.39, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Intime-se/Oficie-se o Estado do Espírito Santo. Expeça-se RPV. Transitado em julgado, arquivem-se. Diligencie-se COM URGÊNCIA.

6 - 0000362-23.2013.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: WANDERLEI VERONICA DA CONCEICAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA

Réu: WANDERLEI VERONICA DA CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WANDERLEY VERÔNICA DA CONCEIÇÃO na pena do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP.

7 - 0000399-79.2015.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR e outros

Réu: LEANDRO ALMEIDA WETLER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14726/ES - ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS

Réu: LEANDRO ALMEIDA WETLER

Para tomar ciência do julgamento:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de LEANDRO DE ALMEIDA WETLER, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao denunciado as condutas previstas nos art. 121, § 2º,II, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. Às fls. 02/31, denúncia e inquérito policial. Às fls. 33, recebimento da denúncia. Exame de arma de fogo às fls. 34/37. À fl. 42 e fls.45, citação e nomeação de defensor dativo em favor do réu. Às fls. 47/50, resposta a acusação. Às fls. 89/99, audiência de instrução e julgamento. Às fls.100/111, alegações Finais pelo Ministério Público e pela defesa. Laudo de incidente de insanidade às fls. 127/135. É o sucinto Relatório.Decido Em sede de Alegações Finais, o denunciado não apresenta preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, dou o feito por Saneado. Laudo juntado aos autos indicando imputabilidade do denunciado, razão pela qual revogo a suspensão devendo o feito prosseguir. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência e prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria (art. 413, § 1º do CPP), lecionando os doutos que ela deve usar linguagem clara, concisa e moderada, evitando-se exame aprofundado da prova, sob pena de se influir na decisão dos senhores membros do Conselho de Sentença, do Tribunal Popular do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. TESES A SEREM ENFRENTADAS PELO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra um mero juízo de probabilidade da tese acusatória, apta a ser conhecida pelo Júri Popular, ao qual compete constitucionalmente decidir sobre o mérito da imputação. Desse modo, nesta fase preliminar do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não se exige do Juiz singular a mesma certeza necessária para o decreto condenatório, bastando a existência de fundados indícios que apontem o réu como o provável autor do crime. Inteligência do art. 413 do CPP. 2. Na espécie, havendo prova indiciária suficiente para embasar a pronúncia, demonstrando a plena viabilidade da acusação, cabe ao corpo de jurados decidir, mediante íntima convicção, sobre o mérito da acusação, sob pena de usurpação da competência do juízo natural firmada no art. , XXXVIII, d, da CF. 3. Na fase preliminar de pronúncia, a exclusão de circunstância qualificadora sustentada na denúncia somente pode ocorrer quando verificada, de plano, sua absoluta improcedência, o que não ocorrera no presente caso. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 36100001852, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - Relator Substituto: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2011, Data da Publicação no Diário: 23/09/2011) (Grifes Nossos). No caso dos autos, a materialidade está devidamente comprovada através da prova oral (depoimento da testemunhal e da vítima) acostado à fls.91/97. Os indícios suficientes de sua autoria vem corroborados pelas demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, em especial as provas testemunhais, bem como o interrogatório do acusado, senão vejamos: CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR, vítima: “Que a assinatura de fls. 12/13 é do depoente; (..); que embora não se recorda dos fatos, a sua mãe foi até a clínica e o informou que ocorreu um desentendimento entre o depoente e o denunciado e para que o depoente cessasse a confusão o denunciado efetuou disparos de arma de fogo para o alto;” TIAGO SILVA DIAS vítima: “Que no dia dos fatos estava em sua casa, tendo acabado de acordar, momento em que o depoente estava ouvindo pessoas conversando nos fundos de sua casa; que foi tomar banho e ao sair já se deparou com o acusado dentro de sua residência, armado, procurando uma pessoa que não pode afirmar se era a vítima; (..); que o acusado saiu da casa do depoente e momentos depois o depoente ouviu disparos de arma de fogo, não sabendo informar quem realizou os disparos e contra quem foram os disparados de arma de fogo, pois não presenciou os disparos; (…); que pela voz pôde identificar que quem estava discutindo era a vítima e o acusado; que só foi saber que a vítima fora vítima do disparo após a Polícia chegar ao local e levar o depoente e a vítima para a Delegacia para prestar depoimento; que acha que entre a saída do acusado de sua residência até o depoente ouvir os disparos de barulho de arma de fogo, transcorreu o período entre 5 (cinco) a 10 (dez) minutos; que após ter ouvido a discussão entre o acusado e a vítima, o acusado entrou na casa do depoente aproximadamente 20 (vinte) minutos depois da discussão; que o acusado quando entrou na casa do depoente estava muito nervoso e o depoente ficou com medo de ser atingido com disparos de arma de fogo a serem disferidos pelo acusado;” MARCOS RANGEL OPPENHEIMER - Testemunha: “Que a Polícia foi acionada para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio; que ao chegar na residência de uma das vítimas, os policias foram informados que “Leandro Ataque” havia desferido disparo de arma de fogo contra uma das vítimas; que o acusado já não mais estava presente no local, mas que o Sargento Alvim o avistou subindo, indo em direção ao Parque de Exposições, oportunidade em que fora visto o acusado dispensando uma sacola; que posteriormente procedeu-se buscas para localizar a referida sacola, oportunidade em que encontrou-se a mesma e dentro dela havia um revolver calibre 38; que confirma o depoimento prestado em sede Policial, constante à fl. 15” NILTON CÉSAR LAURINDO DOS SANTOS- Testemunha: “Que participou das diligências; que no dia dos fatos, o pai do acusado informou a Polícia que o mesmo havia efetuado disparos de arma de fogo próximo à sua residência; que ao chegarem no local foram encontradas as vítimas, oportunidade em que o Sargento Alvim visualizou uma pessoa se evadindo do local e dispensando uma sacola.” Ao denunciado, ainda, é imputado o inciso II do artigo 121, § 2º do Código Penal qual seja, o crime teria sido praticado por motivo fútil. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação veiculada pelo ministério público, sob pena de subtrair do tribunal do júri a competência para decidir a matéria. Indicativos de possibilidade de a tentativa de morte reexaminada ter sido motivada por desavenças anteriores entre o processado e a vítima, podendo ser reconhecida a qualificadora. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a ilicitude do fato que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do “in dubio pro reo”, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, ou seja, “in dubio pro societate”. Nesta linha de análise, a Jurisprudência é pacífica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONUNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPRONUNCIA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO. A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Se convencendo o Magistrado de que há indícios de autoria e prova de materialidade contra o réu deverá pronunciar o mesmo. Recurso desprovido. (TJ-ES; RSE 011.03.072218-2; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2006; DJES 14/09/2006) (Grifes Nossos). Quanto a qualificadora, é sabido que somente quando manifestamente improcedentes é que devem ser repelidas pela Pronúncia, e esta não é a situação estampada e que transcende dos autos. As Jurisprudências são pacíficas neste sentido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA TRAIÇÃO, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Para que se justifique a impronúncia, sob o argumento da negativa de autoria, é necessária prova segura e incontroversa, que possa ser identificada de maneira fácil pelo juiz da causa criminal. Não havendo a plena certeza para a impronúncia do denunciado, deve-se remetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, e este, como juiz natural do processo, decidirá quanto à sua culpabilidade. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, sendo imperioso, ao contrário, a manutenção da decisão de pronúncia, eis que nesse juízo de admissibilidade da acusação, mesmo no surgimento de dúvida, por força do princípio "in dubio pro societate", remete-se a solução para o júri popular. 2 - Tendo as qualificadoras apoio razoável nas provas trazidas aos autos, é dever do magistrado mantê-laS, a fim de que sejam estas submetidas a exame pelo Tribunal Popular do Júri. Para submeter o processo ao júri, incluídas as qualificativas, basta que o processo apresente uma viabilidade de sua existência como elemento subjetivo, pois, só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 12090008694, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - Relator Substituto: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/03/2012, Data da Publicação no Diário: 21/03/2012) (Grifes Nossos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA E DISSIMULAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concluída a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (iudicium accusationis), provada a existência do homicídio (materialidade) e havendo indícios suficiente de sua autoria, num juízo de mera probabilidade, deve ser mantida a decisão de pronúncia (art. 413, caput e § 1º, CPP), encaminhando-o a julgamento perante o Tribunal Popular, Juízo naturalmente competente para decidir sobre o mérito da acusação nos crimes dolosos contra a vida (art. , XXXVIII, alínea d, CF). 2. Sendo suficiente o juízo de fundada suspeita da ocorrência do crime doloso contra a vida para embasar a pronúncia, cabe ao veredicto popular decidir se a prova indiciária produzida nos autos conduz ou não à condenação do acusado (recorrente). Precedentes do STJ. 3. Na fase preliminar de pronúncia, a exclusão das qualificadoras indicadas na denúncia (motivo fútil e embosca) somente pode ocorrer quando verificada, de plano, sua absoluta improcedência, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 50070031559, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - Relator Substituto : MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/03/2010, Data da Publicação no Diário: 16/04/2010) (Grifes Nossos). Das provas produzidas, é fácil perceber a existência de um mínimo de indícios de autoria e de materialidade para sustentar a qualificadora supramencionada. Observa-se que tal competência está expressa na Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso XXXVIII, alínea d, cabendo, assim, à instituição do Júri a análise mais aprofundada das provas, visando apontar qual a melhor, a mais firme ou a mais coerente com a realidade fático processual. Confira-se: "XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"(art. , Constituição Federal de 1988) O Código de Processo Penal, por sua vez, disciplina o procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, determinando que, na fase de pronúncia, a fundamentação do Magistrado deverá se limitar a indicação do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. É válido destacar que o crime conexo ao crime doloso contra a vida deverá ser posto à apreciação do Tribunal Popular do Júri, nos termos dos art. 78, I do CPP: Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. Diante dos indícios da existência do crime de ameaça e em atenção ao princípio do in dubio pro societate, preponderante nesta fase processual, o referido deleito também deve ser submetido ao tribunal do Júri. Isto posto, PRONUNCIO o acusado LEANDRO DE ALMEIDA WETLER, já devidamente qualificado nos autos, imputando ao denunciado as condutas previstas nos art. 121, § 2º,II, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. Intime-se-SE o Ministério Público da decisão. INTIMEM-SE o acusado pessoalmente na forma do art. 420 do CPP. Intime-se seu Defensor via diário da justiça. Preclusa a pronuncia, nos termos do art. 422, do CPP, intime-se o Ministério Público e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como diante da inercia do advogado dativo, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado (a) dativo Dra. ELIANE RODRIGUES CRESPO OAB – 14726 - Rua Presidente Vargas, 70, CENTRO. MIMOSO DO SUL - /Espírito Santo. 29400-000 (28) 3555-1269/(28) 99943- 1688 – (28) 99943-1688 - CPF 007.752.627-90 - [email protected], para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC c/c Decreto Estadual nº 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. O art. 3º, § 5º, da sobredita resolução obtempera: “(...) ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judiciária, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.” Por tal razão, exclua-se o patrono nomeado anteriormente. Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para apresentar a peça processual cabível.

8 - 0000389-40.2012.8.08.0042 (042.12.000389-4) - Crimes Ambientais

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu: TARCISIO MENEGASSI SOARES DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24033/ES - GUILHERME SILVERIO TOFANO

Réu: TARCISIO MENEGASSI SOARES DE SOUZA

INTIMAR para apresentar alegações finais.

9 - 0000099-54.2014.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ANA PAULA MONCAO FELICIANO

Réu: RAFAEL SILVA SALLA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ

Réu: RAFAEL SILVA SALLA

INTIMAR para apresenar alegações finais.

10 - 0000043-45.2019.8.08.0042 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ELICA GOMES MILIOLI

Testemunha Autor: SD/PMES CARLOS FELIPE FONSECA VERONEZ - NF N.º 3662365 e outros

Réu: LUIZ FERNANDO PASSOS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27748/ES - HELDER DE LIMA PEREIRA

Réu: LUIZ FERNANDO PASSOS DA SILVA

INTIMAR para apresenar alegações finais.

11 - 0000992-11.2015.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: GEOVANE LOURENCO ALVES e outros

Réu: ADILHO RIGO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI

Réu: ADILHO RIGO

INTIMAR para apresenar alegações finais.

12 - 0000461-51.2017.8.08.0042 - Inquérito Policial

Vítima: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Indiciado: SERGIO ANTONIO DA SILVA CORREA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Indiciado: ALEXANDRE DA SILVA BELMOCK

Indiciado: VINICIUS DA SILVA BELMOCK

Para tomar ciência do despacho:

1 – Citação de Vinícius e Alexandre sem apresentação de resposta à acusação.Ante a ausência de Defensor Público em atuação nesta comarca nomeio o Dr. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA OAB/ES 13576 - Rua Leticia Jorge Monteiro Nº 85, ., CENTRO. ALEGRE - /Espírito Santo. 29500-000 028 3552-3052/027 - 9955.8654 028 35 – 028 9964 – 1987 - CPF 079.733.887-02 - [email protected] para exercer a defesa dos denunciados. Havendo a constituição de advogado, revogo a nomeação ora realizada. Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para resposta à acusação no prazo legal. 2 -Expeça-se carta precatória visando a citação de Sérgio Antônio nos termos de fls. 75.Fixo o prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 440 do CNCGJES. Encaminhe-se por malote digital. Diligencie-se.

13 - 0000840-36.2010.8.08.0042 (042.10.000840-0) - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: SILVANIL ZEFERINO VIEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Réu: SILVANIL ZEFERINO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

1 – Desentranhe-se fls. 109/110 e junte-se nos autos respectivos. 2 - Diante da ausência de Defensor Público nesta comarca, bem como diante da inercia do advogado dativo, REVOGO referida nomeação e NOMEIO como advogado (a) dativo Dra. FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON OAB/ES 24017 - Rua Alfredo Levy Ramos, 48, Novo Parque. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - /Espírito Santo. 29309-060 – 2835171809/2835216921 – 28999523490 - CPF 131.567.507-27 - [email protected], para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado, bem como que os honorários advocatícios serão fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC c/c Decreto Estadual nº 2821-R/2011, momento oportuno para análise de todo trabalho realizado pelo causídico. O art. 3º, § 5º, da sobredita resolução obtempera: “(...) ou que atuar de forma desidiosa no curso do processo, será excluído da lista de advogados cadastrados para atuarem como dativos perante a respectiva unidade judiciária, sendo-lhe vedada a inscrição na lista referente ao edital imediatamente subsequente.” Por tal razão, exclua-se o patrono nomeado anteriormente. 3 - Intime-se via diário da justiça acerca da nomeação e para apresentar a peça processual cabível.

14 - 0000834-48.2018.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: DULCINEIA ALVES ENRIQUE

Réu: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO

Testemunha: VICTOR THIAGO PESSINE SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA

Réu: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência da decisão:

1 - Admito os recursos interpostos. 2 – Intime-se a defesa técnica de para apresentar suas razões no prazo legal. 3 – Após, intime-se o Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com as formalidades e saudações de estilo. Diligencie-se com urgência.

15 - 0000661-63.2014.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ROSENY BAYERL e outros

Réu: JHONATAN FABRE MENEGARDO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27696/ES - GILIO TUAO LORENCINI

Réu: LUCAS DA SILVA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se defesa técnica de Lucas da Silva, nomeada às fls. 197, via diário da justiça para apresentar alegações finais no prazo legal.

16 - 0000321-85.2015.8.08.0042 - Crimes Ambientais

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Testemunha Autor: EDISON NUNES CARVALHO

Réu: GILBERTO MARIANO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27519/ES - FRANCIELE DE SOUZA BAYERL

Réu: GILBERTO MARIANO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1 - Em consulta ao sistema EJUD verifica-se que nos autos da carta precatória nº 0007977-52.2016.8.08.0012 o Juízo deprecado proferiu despacho com o seguinte teor: “Considerando que o objeto da presente deprecata é a fiscalização de suspensão condicional do processo, cuja competência é do Juízo da vara de execução, devolva-se a presente, já que não será possível encaminhá-la diretamente ao Juízo da VEPEMA, pois a mesma deve ser registrada e autuada no SIEP como guia de execução.” Em consulta ao sistema SIEP verifica-se a tramitação nos 0006945-39.2017.8.08.0024 de PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO na VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL – VEPEMA. 2 – Intime-se a advogada nomeada às fls. 54 via diário da justiça. Visando a não realização de atos desnecessários oficie-se à VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL – VEPEMA com já determinado às fls. 52 solicitando informações sobre PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO autos 0006945-39.2017.8.08.0024. 3 – Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público.

RIO NOVO DO SUL, 14 DE FEVEREIRO DE 2020

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI

CHEFE DE SECRETARIA

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