Página 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.” (Lei nº 12.527/2011)

Quanto ao ponto, consta da Nota Técnica nº SEF/SRE nº. 001/2020 (eDoc. 5, p. 14) a informação de que, na Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de Minas Gerais,

“[se encontra] em curso o desenvolvimento de projeto com o escopo de avaliar os impactos diretos e indiretos dos tratamentos tributários setoriais na economia do Estado, sob a ótica de desenvolvimento estadual, regional e municipal, na estrutura de produção e emprego, bem como seus efeitos sobre a arrecadação direta e indireta do ICMS dos segmentos envolvidos, o que permitirá à SEF conferir se a política pública de desoneração fiscal praticada está alcançando os objetivos de desenvolvimento social e econômico, como a redução de desigualdades regionais e o estímulo de segmentos e cadeias produtivas.”

É lídimo que o cidadão reivindique o cumprimento da Lei nº 12.527/2011, não me parecendo adequado, contudo, que, sob a justificativa de se conferir transparência e publicidade a atos públicos e viabilizar o acompanhamento de programas e políticas fiscais instituídas no Estado de Minas Gerais pelo cidadão, o Poder Judiciário institua à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais o dever de fornecer relatórios e documentos com “informação plena, exata, detalhada e pormenorizada acerca das renúncias fiscais de receitas tributárias advindas de ICMS”, bem assim quanto às “reais e efetivas contrapartidas/retorno dos contribuintes beneficiados com concessão de benefícios fiscais e financeiros” (eDoc. 6, p. 24).

Transcrevo trechos da peça vestibular do referido processo:

“[...]

É de evidência palmar que as renúncias e abdicações de receitas tributárias - vantagens de caráter tributário no plano de benefícios fiscais e financeiros, tais como isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento, deveriam constar no site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, com a identificação e amplo detalhamento da relação das sociedades empresariais agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (este concedido sob forma de créditos tributários futuros), com informação detalhadas, amplas e pormenorizadas sobre os benefícios fiscais vigentes .

Em essência, ver-se-á que a conduta do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS cria um ambiente de sigilo e ocultação de informação, porquanto a sociedade civil mineira não sabe informar a quem se destina os benefícios fiscais e financeiros e regimes especiais de tributação relativamente ao ICMS, quanto se destinou e especialmente quais são as reais contrapartidas e quais os benefícios para a própria sociedade, se omitindo e informar amplamente todos os dados, informações e documentos acerca dos benefícios fiscais e financeiros concedidos, com a identificação e valores referentes a cada um dos beneficiados, bem com a existência ou não da real efetivação de contrapartida .” (eDoc. 6, p. 33, grifei)

“Deveras, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA se recusa a fornecer amplas e detalhadas informações a respeito de renúncias e abdicações de receitas tributárias - vantagens de caráter tributário no plano de benefícios fiscais e financeiros, tais como isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento, deveriam constar do Portal Transparência, com a identificação da relação das sociedades empresariais agraciadas com benefícios fiscais e financeiras (este concedido sob forma de créditos tributários futuros), com informação sobre os benefícios fiscais vigentes contendo a referida relação :

1) o CNPJ e a inscrição estadual das empresas;

2) o valor do beneficio concedido;

3) em qual programa de fomento foi enquadrado;

4) desde quando foi editado o benefício; até quando eventualmente retroagiu e quantas vezes foi prorrogado , com as respectivas datas de concessões, de publicação em Diário Oficial e da previsão do término;

5) através de qual instrumento ou ato administrativo ele foi concedido; 6) qual o respectivo cálculo individualizado de estimativa de impacto nas metas fiscais e correspondentes (sic) medida compensatória específica de que trata o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

7) existência ou não, com a devida comprovação, de prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

8) relação das empresas que se utilizaram do procedimento de prorrogação de prazo (parcelamento) para entregar (sic) dos respectivos arquivos, no exercícios de 2011 a 2016, nos sistemas SINTEGRA e Escrituração Fiscal Digital

9) todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as sociedades empresariais que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos/contrapartidas previsto na legislação de regência;

10) informe e comprove se fez constar nas Leis e Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, os valores dos impactos financeiros de todos os benefícios fiscais e financeiros, transformados em créditos tributários.

11) Informar e comprovar se fez constar nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, os valores dos impactos financeiros de todos os benefícios fiscais e financeiros, transformados em créditos tributários.” (eDoc. 6, pp. 41 e 42, grifei)

Respeitado o limite do juízo de delibação próprio à via da contracautela, concluo que há plausibilidade na tese de que o deferimento parcial do amplo pedido liminar formulado na Ação Popular nº 5084542-58.2017.8.13.0024 impôs à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais providência potencialmente lesiva do dever de sigilo no trato de informações econômicas e financeiras individualizadas de contribuinte às quais a Fazenda mineira tenha tido acesso no exercício da competência tributária estadual, além de dissonante do comando normativo do art. 14 da LC nº 101/2000 – indicado como fundamento do pedido pelo autor da ação popular.

Ainda quanto ao ferimento da ordem administrativa a justificar a intervenção do STF em sede de contracautela, há de se considerar a onerosidade e a impossibilidade ou dificuldade da consecução da determinação que se depreende da decisão proferida pelo TJMG no Agravo de Instrumento nº 0596957-08.2019.8.13.0000 - disponibilização de relatórios contendo informações individualizadas de todos os contribuintes no Estado de Minas Gerais que, nos últimos cinco anos, tenham se beneficiado de incentivo ou renúncia de ICMS, com a pormenorização de valores, vinculação ao ato que instituiu a política respectiva , procedimentos de fiscalização de regularidade fiscal a que submetidos no período e documentos produzidos nessas oportunidades, entre outros.

No ponto, convém destacar conclusão a que chegou o órgão da Administração Pública estadual responsável por eventual cumprimento da decisão, na Nota Técnica nº SEF/SRE nº. 001/2020 (eDoc. 5, pp. 1 a 14), confirmada pelo Ofício SEF/GAB nº. 44/202, assinado pelo Sr. LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário Adjunto de Fazenda do Estado de Minas Gerais (eDoc. 5, p. 65):

“4. A SEF não dispõe de relação de contribuintes atingidos pelos benefícios previstos na legislação, em que não há a expedição de ato administrativo autorizativo . Por esse mesmo motivo também não há estudos de impacto individualizados por contribuinte, nem compromisso de contrapartida por parte do beneficiário ;

5. há critérios normativos claros para a efetivação dos tratamentos tributários erigidos do art. 225 da Lei nº 6.763/75, decorrentes da chamada ‘guerra fiscal’, em relação a qual Minas Gerais, apenas e tão somente, adota posição defensiva em prol da manutenção dos empreendimentos que sustentam o desenvolvimento econômico do Estado;

6. a concessão de benefícios fiscais por meio de regimes especiais carece da investigação da situação do contribuinte requerente , o que acaba por revelar informações protegidas pelo sigilo fiscal, havendo óbice a sua divulgação por força do art. 198 do CTN;

7. a divulgação ampla dos contribuintes beneficiários de incentivos fiscais, assim como as características dos benefícios concedidos, tem potencial para criar controvérsias no âmbito do comércio internacional, podendo redundar na imposição de sanções comerciais ao Brasil;

8. os incentivos e benefícios fiscais concedidos, assim como os