Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário 1.212.098, relator o ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de outubro de 2019).

No mais, a análise quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado – INPC ou IPCA-E –, pressupõe a interpretação de normas infraconstitucionais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Sobre a afronta à Constituição Federal, pretende-se submeter a exame tema que não se enquadra no inciso III do artigo 102 nela contido. Por fim, o que sustentado nas razões do extraordinário em relação aos artigos , , inciso II, 44, 48, incisos I e XIII, 59, 109, 151, inciso I, 153, § 1º, 154, inciso I, 155, § 4º, inciso IV, alínea c, e 177, § 4º, inciso I, alínea b, da Carta Maior, não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.

3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

A embargante aponta omissão no julgado. Assinala não ter sido enfrentada a alegação quanto à existência de repercussão geral do tema apresentado no recurso. Sustenta a aplicação do artigo 1.033 do Código de Processo Civil, requerendo a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, ante a decisão que assentou o caráter infraconstitucional da matéria alusiva aos índices de correção monetária. Afirma prequestionamento dos artigos , 44, 48, incisos I e XIII, 59, 109, 153, § 1º, 154, inciso I, 155, § 4º, inciso IV, alínea c, e 177, § 4º, inciso I, alínea b, da Carta Maior.

A parte embargada, em contrarrazões, defende o acerto do ato impugnado.

2. Na interposição destes embargos, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal.

Improcede a irresignação. Descabe articular com omissão na análise da repercussão geral da matéria, no que a controvérsia foi decidida com base na jurisprudência do Supremo, a pressupor o enfrentamento do tema.

No que tange à sistemática prevista no artigo 1.033 do Código de Processo Civil, não há falar em conversão do extraordinário em especial, presente a interposição simultânea dos recursos. O entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos no âmbito deste Tribunal. Confiram os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. ART. 47-A DO ANEXO XV DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/2002. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO ART. 102 DA CF. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível a aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015 na hipótese de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

(Agravo interno no recurso extraordinário nº 1.121.379/MG, relator o ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF 257/2011. Precedentes. 2. A aferição de suposta violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Súmula 636 do STF. 3. É possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda, quando não há interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial e o acórdão recorrido tenha sido publicado posteriormente ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para manter a decisão recorrida e remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC.

(Agravo interno no recurso extraordinário nº 1.207.635/RS, relator o ministro Edson Fachin, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 2019).

No mais, inexiste omissão quanto ao prequestionamento. Conforme fiz ver no ato atacado, o que sustentado nas razões do extraordinário em relação aos artigos , 44, 48, incisos I e XIII, 59, 109, 153, § 1º, 154, inciso I, 155, § 4º, inciso IV, alínea c, e 177, § 4º, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem.

Não se pode cogitar, na espécie, da existência de qualquer dos vícios suficientes a respaldar os embargos declaratórios. O pronunciamento traz os parâmetros observáveis, de modo a revelar a impropriedade dos declaratórios.

3. Ante o quadro, ausente qualquer vício no julgado, desprovejo os declaratórios.

4. Publiquem.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.633 (410)

ORIGEM : 00032118320168190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

EMBTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA (010502/RJ)

EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO.

1. Em 27 de novembro de 2019, assim me pronunciei:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL – COMPETÊNCIA – INTERESSE LOCAL – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – PROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. No extraordinário, a recorrente aponta violados os artigos 23, inciso X, 24, inciso IX, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal articulando com a competência municipal para o fomento à cultura, afirmando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.844/2015, a versar a instituição de “meia entrada para professores e profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural”.

2. Observem a síntese do acórdão recorrido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.844/2015. Preliminar de ilegitimidade ad causam ativa suscitada. Em que pese o art. 162 da Constituição Estadual só se referir à federação sindical, este Órgão Especial vem admitindo, em hipóteses semelhantes, a representatividade dos sindicatos naquilo que for de interesse de classe. Preliminar que se rejeita. No mérito, tem-se que a meia entrada é imposta pela Lei Federal 12.933/2015, daí porque não se vê como matéria de peculiar interesse municipal. Princípio da livre concorrência que veda a possibilidade de controlar preços, excetuando-se a existência de outros valores de ordem constitucional aptos a ensejar esse tipo de intervenção. Inexistência de excepcionalidade na presente hipótese. Ausência do postulado fundamental da supremacia do interesse público sobre o privado sem o qual não pode o Poder Público se imiscuir na administração da propriedade privada, violando os preceitos da livre iniciativa expressamente garantidos pela Carta Magna e pela da Constituição deste Estado. Papel do Estado no acesso e estímulo à cultura e em regular o funcionamento da ordem econômica que deve ser feito por via do fomento, isto é, por meio de incentivos fiscais ou financiamentos públicos. Peculiaridades de forma de intervenção estatal que deve operar por meio de normas diretivas, onde a adesão ao comportamento sugerido constitui mera opção dos agentes econômicos que se beneficiariam com os mecanismos de fomentos criados em lei. Outro aspectos que merece ser preservado é o respeito aos direitos autorais e conexos com todos os envolvidos nas produções artísticas em geral. Lei Municipal que se mostra, ainda, desproporcional, por lhe faltar adequação e necessidade, haja vista que nem todos os destinatários mencionados no diploma legal serão pobres, beneficiando-se, dessa forma, dos descontos, aqueles que detêm poder econômico. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.844/2015.

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, no julgamento das ações de direta de inconstitucionalidade nº 1.950/SP e nº 3.512/ES, ambas da relatoria do ministro Eros Grau, oportunidades em que apreciou situações legislativas similares, concernentes à concessão do direito à meia entrada aos estudantes e aos doadores de sangue em estabelecimentos de cultura e lazer, assentou que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e, presente interesse local, os Municípios. Confiram com o teor das ementas a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS