Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

- O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade.

- Nesse sentido, das razões recursais depreende-se que as agravantes pretendem autorização para que possam proceder aos depósitos dos valores incontroversos. Contudo, o depósito não deve recair sobre os montantes incontroversos, mas, como visto, sobre as parcelas vencidas do contrato de mútuo, acrescidas dos encargos referidos, pelo que tal pedido das recorrentes não merece acolhida.

- Com efeito, o C. STJ possui firme entendimento de que é necessária a notificação pessoal do devedor acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais. Isso porque o artigo 39 da Lei nº 9.514/97 prevê que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 são aplicáveis às operações de financiamento regidas por aquele diploma legal.

- No caso dos autos, contudo, a agravada não comprovou ter tentado notificar pessoalmente as agravantes das datas de realização dos leilões, muito embora tal circunstância tenha sido suscitada pelas recorrentes. Em manifestação, a CEF limitou-se a afirmar que estavam ausentes os pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, e que o leilão já teria ocorrido. Sucede que a CEF não logrou cumprir com todo o procedimento prévio e obrigatório ao leilão do imóvel, pelo que patente a necessidade de se acolher a pretensão recursal no que toca à determinação para que a instituição financeira se abstenha de promover a execução extrajudicial do bem por meio do leilão já designado.

- O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.

- Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

(TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0019267-74.2016.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 13/10/2017).

Para que não haja dúvidas a respeito, consigno que constouexpressamente do voto por mimproferido naqueles autos que “a CEF não logroucumprir comtodo o procedimento prévio e obrigatório ao leilão do imóvel, pelo que patente a necessidade de se acolher a pretensão recursalno que toca à determinação para que a instituição financeira se abstenha de promover a execução extrajudicialdo bempor meio do leilão designado para o dia 13.05.2017”, restando evidente que ambos os recursos tinhampor finalidade a sustação do mesmo leilão.

No entanto, remanesce o interesse da coagravante RMIA LTDA. emver apreciado seurecurso quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, matéria que passo a apreciar.

Adiscussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica temsido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentouseuentendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual“fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comousemfins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais”.

Como se percebe, para a concessão dos benefícios pretendidos à pessoa jurídica mostra-se imprescindívela demonstração da impossibilidade de arcar comos encargos processuais. Neste sentido, transcrevo:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, comou semfins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar comas custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nemse pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados emque o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante. 4. Agravo regimental desprovido.” (negritei)