Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5000711-09.2019.4.03.6183 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301034564

AUTOR: MARIA SOCORRO DA SILVA (SP275958 - VALDERICO AMORIM DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários na forma da lei, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

0000932-77.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301032865

AUTOR: ROSANA MARA DO NASCIMENTO (SP287783 - PRISCILLA TAVORE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

A presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada no termo de prevenção (autos n.º 00336565220114036301).

Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado.

Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0059900-37.2019.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301033473

AUTOR: DANIEL SALUTES (PI003792 - APARECIDA VIEIRA DA ROCHA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de SantoAndré /SP, que integra, por seu turno, a jurisdição de Juizado Especial Federal Cível de SantoAndré /SP.

Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0002155-65.2020.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301032579

REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (SP359887 - IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES)

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c.c. art. da Lei 10.259/01 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5018025-23.2019.4.03.6100 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301034079

AUTOR: FABIO CARNELOSSI (SP145921 - JULIANA FRANCISCA LETTIERE) ALDRIA RITA MARIANO CARNELOSSI (SP145921 - JULIANA FRANCISCA LETTIERE) RÉU: BANCO BRADESCO S/A (SP261844 - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

Trata-se de ação ajuizada perante a Justiça Estadual que, no entanto, declinou da competência em favor desta Justiça Federal, em razão da presença da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no polo passivo da demanda.

Ocorre que há notícia nos autos de que existe outro processo em tramitação com objeto e fundamento idênticos aos da presente demanda (autos 5017586-12.2019.403.6100 – 21ª Vara Cível Federal), que conta com sentença julgando extinto o feito sem resolução de mérito, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela parte autora. É a hipótese, portanto, de litispendência, a impedir o prosseguimento do presente processo.

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da litispendência.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0059654-41.2019.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301032870

AUTOR: CHRISTIAN KNODLER (SP398397 - CAIO BATISTA TEIXEIRA SANTOS)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora reside em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Jundiaí /SP, que integra, por seu turno, a jurisdição de Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí /SP.

Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito.

Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

0001595-26.2020.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6301031859

REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA VILELA (SP379174 - JOSE ORIVALDO VILELA)

REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA SA ( - CAIXA SEGURADORA SA)

Vistos, etc

O autor ajuizou a presente ação em face da CAIXA SEGUROS S/A, visando a indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido plano de seguro de furto e roubo de veículos e entende ser incorreto o cálculo efetuado pela ré para indenização pelo furto do veículo.

É obreve relatório. Passoa decidir.