Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

confrontante SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e a SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA já manifestaram suas anuências com o pedido de retificação às fls. 117 e às fls. 118/119, com firmas devidamente reconhecidas, tornando desnecessária nova anuência pelo fato de a confrontante SOL INVEST ADMINISTRAÇÃO ter sido incorporada, posteriormente, pela SOL INVEST EMPREENDIMENTOS. Prestigia-se, com isso, o ato jurídico perfeito, sem se olvidar da inexistência de prejuízo a terceiros. De outra banda, a planta apresentada não conta com a assinatura da confrontante PRAIA E CAMPO ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL, não havendo se falar em anuência tácita. Aplica-se, nessa hipótese, o disposto no art. 213, § 2º, da Lei de Registros Publicos, revelando-se como escorreita a restrição objeto do item d às fls. 590. É imprescindível, ainda, a notificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste a respeito da descrição dos 15 (quinze) metros à margem do Rio Atibaia indicada na nova planta e memorial apresentados pela interessada perante a serventia extrajudicial, o que, nesta ocasião, não se efetivou, sem se esquecer da hipótese de ser a credora, em tese, da servidão averbada sob o nº 2 da matrícula nº 7.382 do 2º C.R.I.. Mantém-se, então, igualmente, a exigência formulada no item e às fls. 590. A propósito, caso a Fazenda Estadual não seja a credora da servidão, com o fito de viabilizar a retificação dos imóveis de matrícula nº 200 e nº 7.382 do 2º C.R.I., deve ser transportada a servidão tal como consta, deixando para momento próprio a regularização desse gravame específico. No mesmo sentido, todas as peças do procedimento de providências anteriormente ajuizado deverão acompanhar o novo requerimento para permitir a aferição integral do processado, particularmente o que ficou deferido pelo Juiz Corregedor Permanente naquela época. Sem a ordem judicial respectiva, nenhuma exigência poderá ser superada. Mantida, por isso, a restrição formulada no item g ‘s fls. 590. Por sua vez, o reconhecimento das firmas das assinaturas constantes dos memoriais descritivos e da planta é imprescindível, por força do disposto no art. 221, inciso II, da Lei nº 6.015/73, o qual não foi alterado pela Lei nº 13.726/18 como sustenta a parte interessada e que foi refutado pelo Suscitante e pelo Ministério Público. Veja-se que não se tem, in casu, atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação. É certo, da mesma forma, que a planta e o memorial descritivo devem acompanhar a expedição da notificação, viabilizando ao interessado o acesso às informações da área retificanda, inclusive para eventual exercício de impugnação, razão de ser da exigência contida no item j às fls. 591, que fica mantida. Por derradeiro, embora não seja objeto da nota de devolução nº 41.005, a exigência de eventual cadastro no CAR dos respectivos imóveis devidamente atualizados deriva do disposto no artigo 18 da Lei nº 12.651/12 e do item 125.2 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências, com o fito de, prejudicadas as exigências constantes das alíneas f, h e k da nota de devolução nº 41.005 (fls. 589/591), afastar as exigências listadas nas alíneas a, b e c de referida nota de devolução, mantendo-se todas as demais nos termos da fundamentação supra. Encaminhe-se cópia ao Oficial do 2º C.R.I. local. Ciência ao Ministério Público. Publiquese, intime-se e cumpra-se. Campinas, 28 de janeiro de 2020. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SIQUEIRA DE PRETTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2020

Processo 1050193-87.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Solarprime Franchising Ltda Epp - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte AUTORA intimada, COM URGÊNCIA,, na pessoa de seu advogado (a), a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, o recolhimento das custas de postagem, sob pena de extinção, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Maiores informações poderão ser obtidas no link: despesas postais. - ADV: LUCIANA CRINCOLI (OAB 197424/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SIQUEIRA DE PRETTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENY CRISTIAN TRAKAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0074/2020

Processo 1001471-18.2019.8.26.0568 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Terra Forte Exportação e Importação de Café Ltda - - Jodil Agropecuária e Participações Ltda - - Jodil Participações Ltda. - - Joao Faria da Silva - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - - Glauber de Castro (Procuração - fls. 847/848 - subs -fl. 1726)) - - Jose Isidoro Corso (Procuração - fls. 875/876) - - Maria Aparecida Corso - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Maria Gorete de Castro (procuração fl. 1312) - - ARCADIA COMMODITIES LIMITED - -BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - José Luiz Sammarco Palma (Procuração fl. 1708) - - Espólio Dirceu Ferreira (Procuração fl. 1731) - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Adriana Vicentini - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos Bacili - - PAULO ROBERTO LAGAZZI - - Andre Alves Savino - - José Gabriel Alves da Costa - - Romero Gabriel da Costa - -Palma Lidia de Laia Souza Carvalho - - Maria Stela de Laia Souza - - Joao Bosco de Souza - - Geraldo Lucio de Laia Souza - -Guilherme Marchetti Chaves Garcia - - Banco Alfa de Investimento S/A - - Banco BMG S/A - - Francisco Antonio Rios Corral - -Edimar Gonçalves Sobreira - - Antonio Aparecido Camilli - - Amauri Marangoni - - José Ailton da Silva - - Ednea Cristina de Jesus - - Evelise Drosino Crudi - - Banco Original S/A - - Hildebrando Teixeira - - Edm - Estocagem Eireli - - Álvaro Luiz Neves Lourenço - - José Orlendo Cintra Filho - - Sérgio Teixeira de Figieiredo - - Rodrigo de Castro Reis - - Paulo Roberto Cintra Coelho - -Niwaldo Antonio Rodrigues - - Mário Árias Martinez - - José Messias de Souza - - Geraldo Cintra Diniz - - Fúlvio Marcelo Cassis - - Dirnei de Barros Pereira - - Eduardo Fernando Bisinoto - - Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas - Cocapec - - Maria José Martins - - Rosa Maria Martins Vitral - - Bruno Castro de Oliveira Neves - - Netafim Brasil Sistemas e Equipamentos de Irrigação Ltda - - Banco Rabobank Internacional Brasil S/A - - Ciro Fontes da Costa - - Maroil Derivados de Petróleo Ltda - -Claudio Fernando Manzato - - Luiz Roberto Meneghin - - Manzato e Manzato Torrefação Ltda Me - - Paulo Victor Augusto Azevedo de Paula - - Mellão Martini Serviços de Análise Em Negócios de Café Ltda - - Pedro Ronaldo Martori - - Adelson Vieira Franco - - José Carlos Costa - - José Carlos Costa Junior - - Maria Antonieta Guazzelli - - Ernesto Carvalho Dias - - Andalício Donizetti Rinco - - Mateus Baggio Manenti - - Maria Edna de Sousa - - Claudio Antoniol Filho - - José Carmo de Carvalho - -Gilson Garcia de Castro - - Antonio Otavio Fernandes de Araujo - - Wanderley de Oliveira Eugenio - - José Custódio Vieira - -José Eulanio Sabino - - Flávio Marigo - - Geraldo Magela Soares - - Denilson Elias de Carvalho - - Fabio Araujo Leite - - Esterlino Leite Cruvinel - - Paulo Cesar Cau - - Victor Brandao Teixeira - - Rubens Roberto da Costa - - Wilson Rodarte Ferreira - - High-z Vale Indústria Eletronica Ltda Epp - - Sergio Resende Araujo - - Macks Antonio Lopes - - Murilo Elias Mourão - - Fábio Henrique