Página 248 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

ENTO DA DENUNCIA, COMO ATO DECISORIO, EM PRINCIPIO, DEVE SER PREC EDIDO DE ENSEJO AO CONTRADITORIO. SENDO ASSIM, PROCEDA-SE A NOTIF ICACAO DO INDICIADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESEN TE RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 55 DA LEI N 11.343/06. NO ATO DE NOTIFICACAO, O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DEV ERA, DESDE LOGO, INDAGAR SE O INDICIADO TEM CONDICOES DE CONSTITU IR UM DEFENSOR, CASO NAO TENHA, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO . SEM PREJUIZO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS EM COTA MINISTERIAL DE FLS. 63/64. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INFORME A

ESTE JUÍZO DIA E HORA DA INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, OBEDEC ENDO AS FORMALIDADES LEGAIS, PRESERVANDO PARA EVENTUAL CONTRAPROV A A PORCAO NECESSARIA. TRATA-SE, AINDA, DE REQUERIMENTO FORMULADO

PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERENDO AUTORIZACAO PARA A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO (AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 41/42), COM A POSSIBILIDAD E DE ACESSO AO CONTEUDO DE COMUNICACAO ARMAZENADO (CONVERSAS EM W HATSAPP, E-MAILS, MENSAGENS SMS E ETC...). IN CASU, VERIFICA-SE Q UE A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA E IMPERIOSA, ESTANDO, PORTANTO , SATISFEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJAM E FUNDAMENTAM

A PRIORIDADE DA IDENTIFICACAO DOS REFERIDOS DADOS. A POSSIBILIDA DE DE SE AFASTAR O SIGILO DOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFONI CO ENCONTRA FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 5, INCISOS X E XII,

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INVIOLABILIDADE DEPENDE, TODAVIA, DE ORDEM JUDICIAL. A SITUACAO EM TELA NAO SE CONFUNDE COM O MEIO DE OBTENCAO DE PROVA CONHECIDO COMO INTERCEPTACAO TELEFÔNICA. O PLEI TO MINISTERIAL SE LIMITA A ACESSAR OS DADOS ARMAZENADOS NO APAREL HO CELULAR APREENDIDO NA OCASIAO DO FLAGRANTE. APESAR DA DIFERENC A, A PLEITO MINISTERIAL DEMANDA, IGUALMENTE, AUTORIZACAO JUDICIAL . O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA ESCLARECEU QUE A LEI N 9.2 96, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE TRATA DA INTERCEPTACAO TELEFÔNICA , NAO SE APLICA AOS PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM AP ARELHOS DE TELEFONIA, NOTE: I- O SIGILO A QUE SE REFERE O ART. 5,

XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E EM RELACAO A INTERCEPTACAO T ELEFONICA OU TELEMATICA PROPRIAMENTE DITA, OU SEJA, E DA COMUNICA CAÓ DE DADOS, E NAO DOS DADOS EM SI MESMOS. DESTA FORMA, A OBTENC AO DO CONTEUDO DE CONVERSAS E MENSAGENS ARMAZENADAS EM APARELHO D E TELEFONE CELULAR OU SMARTPHONES NAO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA

LEI N. 9.296/96. II- CONTUDO, OS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS CELULARES DECORRENTES DE ENVIO OU RECEBIMENTO DE DADOS VIA MENSA GENS SMS, PROGRAMAS OU APLICATIVOS DE TROCA DE MENSAGENS (DENTRE ELES O "WHATSAPP"), OU MESMO POR CORREIO ELETRONICO, DIZEM RESPEI TO A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO INDIVIDUO, SENDO, PORTANTO, I NVIOLAVEIS, NO TERMOS DO ART. 5, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSI M, SOMENTE PODEM SER ACESSADOS E UTILIZADOS MEDIANTE PREVIA AUTOR IZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DA LEI N. 9.472/97 E DO ART. 7 DA LEI N. 12.965/14. III- A JURISPRUDENCIA DAS DUAS TURMAS DA

TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR FIRMOU-SE NO SENTIDO DE S ER ILICITA A PROVA OBTIDA DIRETAMENTE DOS DADOS CONSTANTES DE APA RELHO CELULAR, DECORRENTES DE MENSAGENS DE TEXTOS SMS, CONVERSAS POR MEIO DE PROGRAMA OU APLICATIVOS ("WHATSAPP"), MENSAGENS ENVIA DAS OU RECEBIDAS POR MEIO DE CORREIO ELETRONICO, OBTIDOS DIRETAME NTE PELA POLICIA NO MOMENTO DO FLAGRANTE, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL PARA ANALISE DOS DADOS ARMAZENADOS NO TELEFONE MOVEL. (R HC 77.232/SC, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/10/2017, DJE 16/10/2017). NESTE CONTEXTO, A LEI N 9.472/97 (LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES) PRESCREVE: ART. 3 O USUARIO DE SERVICO S DE TELECOMUNICAÇÕES TEM DIREITO: (...) V - A INVIOLABILIDADE E AO SEGREDO DE SUA COMUNICACAO, SALVO NAS HIPOTESES E CONDICOES CO NSTITUCIONAL E LEGALMENTE PREVISTAS; AO CASO, TAMBEM DEVE SER APL ICADA A LEI N 12.965/2014, CONHECIDA COMO MARCO CIVIL DA INTERNET , QUE PREVE O SEGUINTE: ART. 7 O ACESSO A INTERNET E ESSENCIAL AO

EXERCICIO DA CIDADANIA, E AO USUARIO SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTE S DIREITOS: I - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, SUA PROTEÇÂO E INDENIZACAO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE