Página 1483 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, O QUE NA O LHE IMPEDIU DE PRATICAR NOVA INFRACAO CRIMINAL. DESTA FEITA, EM

ANALISE DOS FATOS CONCRETOS E DAS CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS, SO BRELEVA-SE A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO DO INVESTIGA DO, POIS RESTA DEMONSTRADO QUE SUA LIBERDADE COLOCA EM RISCO A OR DEM PÚBLICA. IMPENDE AINDA ASSEVERAR, QUE DIANTE DO RISCO CONCRET O APRESENTADO NOS AUTOS, NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO EM CO MENTO A FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ANTE OS

FUNDAMENTOS ACIMA EXARADOS. POR TODO EXPOSTO, A LUZ DOS FUNDAMEN TOS ACIMA, INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO ORA FORMULADO, MANTENDO HI GIDA A PRISÃO PREVENTIVA JA DECRETADA. INTIMEM-SE O REQUERENTE E SEU DEFENSOR. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL, APENSEM-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 04 DE FE VEREIRO DE 2020. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 10468-70.2020.8.09.0139

AUTOS NR. : 41 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : ONILDA ALVES DAMACENO

INDICIADO : JEAN GONCALVES DA SILVA ADV IND : 40019 GO - GILVAN BATISTA DA SILVA

DESPACHO : PROCESSO N: 202000104686 NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE DENUNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE JEAN GONCALVES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTO S, CONSIDERANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, INCISO II, C /C ART. 61, INCISO II, ALINEA H, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO C ODIGO PENAL, C/C ART. 244-B, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. CONSTATA-SE D OS AUTOS A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES D A AÇÃO, ESTANDO PATENTE OS ELEMENTOS DE INFORMACAO QUE AUTORIZAM A DEFLAGRACAO DO PROCESSO PENAL, QUE SE CONSTITUEM NA MATERIALIDA DE DO DELITO EM ANALISE E EM SERIOS INDICIOS DE AUTORIA (JUSTA CA USA), TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS JUNTADAS AO INQUERITO POLICIAL , COMO AS DECLARACOES, DEPOIMENTOS REALIZADOS NA FASE INQUISITIVA

DAO SUPORTE A PERSECUCAO PENAL, NAO SENDO, PORTANTO, HIPOTESE DE REJEICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO CPP. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA E CLARA E OBJETIVA, UMA VEZ QUE EXPOE A DINAMICA DO SUPOSTO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUN STANCIAS DE SUA PRATICA, DE MANEIRA PORMENORIZADA, TRAZENDO A QUA LIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS, CONFORME EXPRESSA DETERMINACAO DO ART. 41, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. DESTA FEITA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISP OSTO NOS ARTIGOS 395 E 396 DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL PEN AL PATRIO, TEM-SE QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A AN GULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A A CAÓ PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIV OS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. PELO EXPOSTO: A) ATENDIDO S OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS FORMAIS (CPP, ARTS. 41 E 395), REC EBO A DENUNCIA DE F. 02/03 B) CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (CPP, ART. 396),

DEVENDO DESDE LOGO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTER ESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFIC AR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E

REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO (CPP, ART. 396-A, CA PUT). TRANSCORRIDO O PRAZO SUPRA SEM QUALQUER MANIFESTACAO, DESDE

JA, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA AO ACUSADO A DRA. ANGELICA PARR EIRA PEIXOTO OAB/GO N54.123, PARA QUE APRESENTE A COMPETENTE DEFE SA. C) DETERMINO A SATISFACAO DAS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO PAR QUET AS F.54. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020 . HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO