Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2020

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GOVERNADOR

Wilson José Witzel

VIC E-GOVERNADOR

Cláudio Bomfim de Castro e Silva

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Cleiton de Souza Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Lucas Tristão

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Gen. PM Rogério Figueredo de Lacerda

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Delegado Marcus Vinicius Braga

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Cel. PM Alexandre Azevedo de Jesus

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Gen. BM Roberto Robadey Costa Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Edmar Santos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Leonardo Rodrigues

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Delmo Manoel Pinho

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Altineu Cortes Freitas Coutinho

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Fernanda Titonel de Souza

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Felipe Bornier

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Otavio Leite

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Juarez Fialho

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Hormindo Bicudo Neto

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

José Luiz Corrêa da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS

Pricilla Azevedo Barletta

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Jorge Gonçalves da Silva

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Marcelo Lopes da Silva

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ............................................................... ...

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

Gabinete do Governador.............................................................. 1

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ...

Vice-Governadoria do Estado........................................................ 2

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Governança ............................................................. 2

Governo e Relações Institucionais ................................................ ...

Fazenda ................................................................................... 4

Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ......... 7

Infraestrutura e Obras ................................................................ 15

Polícia Militar............................................................................ 15

Polícia Civil .............................................................................. 15

Administração Penitenciária ......................................................... 17

Defesa Civil.............................................................................. 19

Saúde ..................................................................................... 19

Educação................................................................................. 21

Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................... 23

Transportes .............................................................................. 24

Ambiente e Sustentabilidade........................................................ 24

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 25

Cultura e Economia Criativa ........................................................ 25

Desenvolvimento Social e Direitos Humanos................................... 25

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... 25

Turismo ................................................................................... ...

Cidades................................................................................... 25

Controladoria Geral do Estado ..................................................... 25

Gabinete de Segurança Institucional do Governo............................. ...

Vitimados................................................................................. ...

Trabalho e Renda...................................................................... ... Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... 25

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 30

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.939 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO :

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em 08 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020

WILSON WITZEL

DECRETO Nº 46.940 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

TRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO :

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e automaticamente, transformado em 08 (oito) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, 20 (vinte) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020

WILSON WITZEL

Id: 2238269

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 46.941 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

ALTERA O DECRETO Nº 46.629/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no § 6º, do art. 17, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/29/2019,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 46.629, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - nova redação do caput do artigo 1º:

"Art. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS, para os contribuintes optantes localizados ou não neste Estado, quanto às operações realizadas em eventos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato do Secretário de Estado de Fazenda.”

II - nova redação do § 1º do artigo 1º:

“§ 1º - O diferimento referido no caput encerra-se no quadragésimo quinto dia após o término do evento.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020

WILSON WITZEL

Id: 2238260

Atos do Governador

ATOS DO GOVRNADOR

DECRETOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora POLIANA BATISTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106665-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no período de 14 de fevereiro a 13 de março de 2020.

EXONERAR , com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, JOAQUIM DO AMARAL FILHO , ID FUNCIONAL Nº 41980298, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001370/2020.

NOMEAR PEDRO COSTA DE ANDRADE , ID FUNCIONAL Nº 4186306-2, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional nº 5037742-6. Processo nº SEI-070026/000251/2020.

NOMEAR ANGELA TERESA CANAL , ID FUNCIONAL Nº 5035372-1, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Laque Barbosa da Cunha, ID Funcional nº 5099025-0. Processo nº SEI-070026/000251/2020.

EXONERAR , com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA , ID FUNCIONAL Nº 5099025-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000251/2020.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, MARCELLO REZENDE ANTOUN , ID FUNCIONAL Nº 3216515-3, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001370/2020.

NOMEAR JOAQUIM DO AMARAL FILHO , ID FUNCIONAL Nº 41980298, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcello Rezende Antoun, ID Funcional nº 3216515-3. Processo nº SEI-070002/001370/2020.

Id: 2238270

ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/003/7885/2013,

DECRETA a DEMISSÃO de TATIANA RIBEIRO DE FREITAS , ID Funcional nº 3109265-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Matrícula 862623-6, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.

Id: 2238175

ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/003/190/2019,

RESOLVE:

DESIGNAR , nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, e suas alterações, e do Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, MAURA DA CUNHA para, na qualidade de representante das Universidades Estaduais, exercer as funções de membro Suplente no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.

Id: 2238173

ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/5162/2017,

DECRETA a DEMISSÃO de MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRÉ, Identidade Funcional nº 42749484, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 953.877-8, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos .

Id: 2238180

ATO DO GOVERNADOR

DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1112/2015,

DECRETA a DEMISSÃO de CLÁUDIO JOSÉ GONÇALVES , Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 3060744-4, Vínculo 8, por transgressão ao artigo 52,