Página 172 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO Nº 0048/2020

ADV: JULIANA MARQUES MODESTO (OAB 7794/AL), ADV: CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 8635/SC), ADV: VÍVIAN DUARTE CALHEIROS (OAB 12309/AL), ADV: THIAGO SOUTO DOS SANTOS (OAB 10404/AL), ADV: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541A/AL), ADV: MANUELLA COSTA ALMEIDA (OAB 8832/AL) - Processo 0000359-73.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - DEMANDANTE: ana karina mendes - DEMANDADO: Athletic Way Comercio de Equipamentos para Ginastica e Fisoterapia LTDA - Loja Athletic - Banco Bradesco Financiamentos SA - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo demandante, Ana Karina Mendes, consubstanciada nos arts. , inciso VI; 14º, § 1º, I, 25º, § 1º todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), o art. , inciso X, da CF, e art. 487, inciso I do NCPC, condenando, solidariamente, os demandados, Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia LTDA.(Loja Athletic) e Banco Bradesco SA, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula nº 362 STJ). TORNO DEFINITIVA A tutela antecipada deferida em decisão de fls. 46/48 Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

ADV: AYRTON ALENCAR DE GUSMÃO SILVA (OAB 5229/AL) - Processo 0700231-75.2020.8.02.0091 - Procedimento Ordinário -Contratos de Consumo - AUTOR: Flávio Miranda Maia Neto - Autos nº: 0700231-75.2020.8.02.0091 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Flávio Miranda Maia Neto Réu: TAM - Linhas Aéreas SA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Flávio Miranda Maia Neto em face de LATAM LINHAS AÉREAS BRASIL, pleiteiando, neste momento, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de liminar. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. 1. Do pedido de inversão do ônus da prova: A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor. No presente processo não está devidamente demonstrado pela parte demandante quais os documentos ou provas que a demandada deveria juntar ao processo para o fiel esclarecimento dos fatos narrados na exordial consistindo, assim, em pedido genérico, ou melhor, antecipação de matéria de defesa a ser apresentada pelas partes demandadas. Ressalta-se que o indeferimento do ora requerido encontra respaldo na jurisprudência pátria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à guisa de exemplo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVERSÃO GENÉRICA DO ÔNUS DA PROVA LIMINAR REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NÃO DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. (TJ-MG - AI: 10382130102058001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 17/09/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2013) (grifei) Deste modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ante a ausência de especificação de quais documentos que a empresa demandada deve juntar ao processo para o fiel esclarecimento dos fatos narrados na exordial, como meio de facilitar a defesa do consumidor. 2. Do pedido de antecipação de tutela: Ab initio, é importante ressaltar que o art. 300 do CPC possibilita ao juiz conceder ao demandante um provimento liminar antecipatório que assegure, provisoriamente, o bem jurídico a que se refere a prestação reclamada. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sem a oitiva do réu, é perfeitamente possível, uma vez que a urgência indica a necessidade da concessão imediata da tutela. Tal decisão não constitui ofensa ao contraditório, mas simples limitação, em face do direito de defesa do demandado apenas ficar diferido para momento posterior do procedimento. Ademais, a medida pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz. Todavia, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister a presença de dois requisitos: (1) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; e (2) possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação. In casu, verifica-se que o demandante requereu, liminarmente, a expedição de ordem judicial com o fim de que a empresa demandada cancele a passagem aérea, sob o código de reserva RQHLNU, em face do seu não mais interesse em usufruí-la. Constata-se que o documento juntado pelo demandante à inicial torna verossímil suas alegações, uma vez que demonstram que realmente comprou passagem aérea e ao requerer seu cancelamento lhe foi negado sem justa razão, conforme se vê à fl. 24. Com efeito, a concessão da medida liminar ora pleiteada mostra-se razoável, ante a iminência do prejuízo que o demandante terá se a passagem aérea for mantida, mesmo sem mais seu interesse em viajar. Assim, dúvidas não há da presença destes dois requisitos legais exigidos, razão pela qual a liminar deve ser deferida. Isto posto, defiro, com fulcro no art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando que a empresa demandada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do proferimento desta decisão, efetue o cancelamento da passagem aérea do demandante, sob o código de reserva RQHLNU, advertindo-a que o não cumprimento acarretará na aplicação de multa no valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do representante legal da empresa demandada responder pela prática do crime de desobediência estabelecida no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Ademais, verificando haver disponibilidade na pauta de audiência do mês de março, determino que o cartório deste juizado cancele a audiência designada para o dia 09/07/2020 às 9h e, consequentemente, inclua o feito na pauta de audiência do dia 25/03/2020 às 8h. Determino, ainda, neste ato, a intimação do demandante por meio do seu advogado através do Diário Eletrônico, do inteiro teor desta decisão, inclusive da audiência ora designada. Determino, por fim, que o cartório expeça Mandado de Citação/Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, nos moldes do art. 18, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de fevereiro de 2020. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: FÁBIO MANOEL FRAGOSO BITTENCOURT ARAUJO (OAB 14202/AL), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/AL) - Processo 0701033-10.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Lucas Martins da Costa Pereira - EVALDO CAETANO PEREIRA - Ana Lúcia Martins da Costa - RÉU: Gol Linhas Aereas Inteligentes SA - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos Demandantes, LUCAS MARTINS DA COSTA PEREIRA e EVALDO CAETANO PEREIRA, consubstanciada nos arts. 6, VI, e 14, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 5, X, da CF, condenando a Demandada GOL LINHAS AÉREAS SA ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos Demandantes, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (23/10/2019) e corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

ADV: JAILDA COSTA MELLO MURITIBA (OAB 1820/AL) - Processo 0701273-96.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio do Edifício Indico - Autos nº 0701273-96.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Condomínio do Edifício Indico Réu: João Paulo Calheiros Amorim Santos SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Considerando o pedido de desistência apresentado pela parte demandante à fl. 45, julgo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC c/c Enunciado 90 do FONAJE, EXTINTA a presente ação. Sem custas. Decorrido o prazo do recurso, independentemente de novo despacho, arquive-se o feito com baixa, liberando-se a penhora, se for o caso, caso haja requerimento neste sentido. Intimações devidas. Maceió-AL., 14 de fevereiro de 2020. Maria Verônica Correia de