Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

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cipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI: PMC.2020.00005451-40

Interessado: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA COLOMBI Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de68,7607 UFIC - decorrente do recolhimento para a (s) parcela (s) 10 e 11 do carnê IPTU/Taxas 2017, emissão 09/2017, lançado para o cartográfico nº 3432.51.81.1291.01001, pois essas parcelas haviam sido quitadas por meio do crédito oriundo do protocolo 2018.00004804-05, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI: PMC.2018.00033382-86

Interessado: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos, DECIDO que a repetição do indébito tributário no valor de1.685,2503 UFIC referente ao recolhimento efetuado indevidamente a título do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel cadastrado sob o cartográfico nº 3431.12.32.0001.00000, por meio da GER nº 742407,previamente reconhecido pelo Departamento de Receitas Imobiliária, de acordo com a decisão publicada no D.O.M. 14/11/2019, será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

ProtocoloSEI: PMC.2019.00041650-32

Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Atendendo ao disposto nos art. 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa nº 001/2018-DCCA/SMF e ainda, com base na instrução do Setor de Controle desta Coordenadoria e, nos documentos constantes nos autos , foi apurado crédito tributário pago indevidamente no valor de 50,0000 UFIC - decorrente do recolhimento em duplicidade para a Taxa de Análise, lançada em 09/2019, em nome do interessado (ID 697635),emitida através do DARD nº 158.870.367, conforme despacho fundamentando da SEPLURB (2186779), nos moldes do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei Municipal 13.104/2007. Decido que a repetição do referido indébito tributário será processada pela forma de compensação, nos moldes do artigo 45 da Lei Municipal 13.104/2007. Caso o crédito não seja utilizado em sua totalidade no procedimento de compensação, e não constem outros débitos vencidos ou vincendos em nome do sujeito passivo, fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do artigo 43 e 45 da Lei Municipal 13.104/2007 e Instrução Normativa SMF nº 001/2012.

Campinas, 14 de fevereiro de 2020

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL, CADASTRO E LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO

Protocolo: PMC.2020.00000580-79

Interessado: RAFAELA FERREIRA DA SILVA DIOTTO

Código Cartográfico: 3341.64.32.0069.01001, 3341.64.32.0157.01001 e 3341.64.32.0167.00000

Nos termos dos artigos 21 a 23 e 63, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica o interessado (a) responsável NOTIFICADO a apresentar no prazo de 15 dias da data da publicação, os seguintes documentos:

1. Procuração, cédula de identidade e CPF do proprietário do imóvel de código cartográfico 3341.64.32.0167.00000

O atendimento da notificação, no prazo determinado, é a condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

A legislação citada poderá ser consultada pela internet, no endereço www.campinas. sp.gov.br ou obtida junto ao Porta Aberta, no Paço Municipal.

Campinas, 14 de fevereiro de 2020

DANIELA YUMI YAMAMOTO

Agente Fiscal Tributário

Instrução para atendimento da Notificação

Os documentos solicitados deverão ser protocolizados junto ao Porta Aberta, situado à Avenida Anchieta nº 200, térreo, juntamente com o requerimento contendo os seguintes termos:

À Prefeitura Municipal de Campinas

Secretaria Municipal de Finanças

Departamento de Receitas Imobiliárias

Assunto: Compensação/Restituição

Referência: Protocolo nº _____________________

Para continuidade do Protocolo ________________, segue (m) anexo (s) o (s) documento (s) solicitado (s) através da notificação enviada em ____/____/_______(colocar a data do recebimento).

DANIELA YUMI YAMAMOTO

Agente Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Processo SEI: PMC.2018.00002444-26

Interessado: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Código Cartográfico: 3412.62.83.0450.00000

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado PMC.2019.00047789-81, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2018.00005109-16

Interessado: Hamilton Sobreira Reis

Código Cartográfico: 4153.31.43.0223.01001

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2001/0/20583, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2018.00004730-26

Interessado: Fernando José Francalassi

Código Cartográfico: 3244.43.14.0172.01001

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2014/11/5594 em análise conjunta com PMC.2017.00023138-24, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2018.00004879-14

Interessado: VALDIVINO PEDRO CELESTINO

Código Cartográfico: 3443.62.43.0139.01001

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 1990/0/37978, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 12 de fevereiro de 2020

JORGE LUÍZ MÔNACO

AFTM - Matrícula 131.302-9 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2020/10/02522

Interessado: Mashiah Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 2017/10/27207 por estarem atendidas as exigências legais. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze dias) corridos e a mesma deverá ser retirada pelo requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Campinas, 05 de fevereiro de 2020

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Matrícula nº 128.849-0 - Diretor do DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo SEI: PMC.2018.00002465-51 e PMC .2019.00004005-84

Interessado: JOAO BATISTA AMANCIO

Código Cartográfico: 3241.33.37.0001.01298

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado PMC.2017.00040025-75, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Campinas, 13 de fevereiro de 2020

JORGE LUÍZ MÔNACO

AFTM - Matrícula 131.302-9 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2016/03/11615

AUTUADO: G.R.C. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ : 11.420.821/0001-01

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de ITBI nº 002088/2020, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002088/2020 (protocolado nº 2020/03/00501)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 4313.21.26.0230.01001 ao patrimônio da empresa G.R.C INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLIMITADA pelos sócios: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPAGNONE e REGINA DE MOURA CAMPOS CAMPAGNONE, conforme contrato social datado de 08/03/2016, face o não atendimento da condição resolutória , estabelecida na decisão da diretoria do DRI pu