Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Fevereiro de 2020

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blicada no D.O.M. em 05/07/2016, através do protocolado nº 2016/03/11615, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 124/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 101/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00038211-14, haja vista que mesmo regularmente notificado para a apresentação de documentos fiscais e contábeis imprescindíveis à verificação do cumprimento da condição resolutória através de publicação no D.O.M. em 11/09/2019, por via postal e também por meio eletrônico com envio de e-mail em 14/10/2019, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/2007 - PAT, o contribuinte manteve-se inerte, sem qualquer justificativa formalizada.

Data do fato gerador: 08/03/2016

Base de Cálculo: R$ 1.534.267,70

Valor do Imposto em 13/02/2020: R$ 73.523,07

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/19599

AUTUADO: BARBOSA E MENDONÇA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME (atual MM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA)

CNPJ : 21.679.490.0001-74

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de ITBI nº 002076/2020, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002076/2020 (protocolado nº 2020/03/00502)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3412.53.92.0160.00000 ao patrimônio da empresa BARBOSA E MENDONÇA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ME (atual MM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA) pelos sócios: MARCO ANTÔNIO CRESPO, ANDRÉ LUIZ MENDONÇA, GILBERTO MENDONÇA E LUIZ CARLOS MENDONÇA, conforme 2ª Alteração do Contrato Social datado de 17/07/2015, face o não atendimento da condição resolutória , estabelecida na decisão da diretoria do DRI publicada no D.O.M. em 20/10/2015, através do protocolado nº 2015/03/19599, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 121/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 098/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037233-68, haja vista que mesmo regularmente notificado para a apresentação de documentos fiscais e contábeis imprescindíveis à verificação do cumprimento da condição resolutória através de publicação no D.O.M. em 11/09/2019 e também por via postal com aviso de recebimento em 02/10/2019, o contribuinte manteve-se inerte, não atendendo a referida notificação, sem qualquer justificativa formalizada.

Data do fato gerador: 17/07/2015

Base de Cálculo: R$ 184.683,94

Valor do Imposto em 12/02/2020: R$ 10.182,31

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/17865

AUTUADO: F. DINIZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA

CNPJ : 22.533.320/0001-40

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de ITBI nº 002078/2020, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002078/2020 (protocolado nº 2020/03/00496)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3243.34.16.0171.01223 ao patrimônio da empresa F. DINIZ PARTICIPAÇÕESS/S LIMITADA pelos sócios: PAULO DINIZ e ELIANE APAREICA DA SILVA DINIZ, conforme contrato de constituição da sociedade datado de 03/04/2015, face o não atendimento da condição resolutória , estabelecida na decisão da diretoria do DRI publicada no D.O.M. em em 17/08/2015, através do protocolado nº 2015/03/17865, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 119/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 096/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037221-24, haja vista que mesmo regularmente notificado para a apresentação de documentos fiscais e contábeis imprescindíveis à verificação do cumprimento da condição resolutória através de publicação no D.O.M. em 11/09/2019 e também por via postal com aviso de recebimento - AR em 17/09/2019, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/2007 - PAT, o contribuinte manteve-se inerte, sem qualquer justificativa formalizada.

Data do fato gerador: 03/04/2015

Base de Cálculo: R$ 170.000,00

Valor do Imposto em 13/02/2020: R$ 9.523,38

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo SEI: PMC.2019.00002998-41 e PMC.2018.00004706-04

Interessado: CLAYTON APARECIDO DE ALMEIDA

Código Cartográfico: 3322.44.24.0418.01001foi subdividido originando os lotes 05-SUB c.c. 3322.44.24.0419.01001 e 05-A c.c. 3322.44.24.0424.01001

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2016/11/10395, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.

Processo SEI: PMC.2019.00003173-34

Interessado: MARIO JOSE GONCALVES

Código Cartográfico: 3242.12.12.0336.01001foi subdividido originando os lotes 05-SUB c.c. 3242.12.12.0337.01001 e 05-A c.c. 3242.12.12.0350.01001

Assunto: Revisão de Tributos - IPTU/Taxa de Lixo

Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2002/0/50510, certificamos a perda de objeto do presente requerimento

Campinas, 13 de fevereiro de 2020

JORGE LUÍZ MÔNACO

AFTM - Matrícula 131.302-9 - Coordenador da CSFI-DRI/SMF

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/11694

AUTUADO: DANA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

CNPJ : 15.649.470/0001-58

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de ITBI nº 002086/2020, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná--lo, no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento: a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no site: www.campinas.sp.gov.br/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 3755-6000 ou pelo endereço eletrônico: [email protected]

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL :

IMPOSTO : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos ; , caput; , inciso I; , 12 e 14, inciso II, alínea g

JUROS : Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 18, inciso I

AIIM 002086/2020 (protocolado nº 2020/03/00500)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel Lote 49 do Loteamento Rural denominado Vale das Cabras, cadastrado com Código do INCRA nº 636061042153-7 e NIRF nº 5.682.535-8 ao patrimônio da empresa DANA PARTICIPAÇÕESE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LIMITADA pelos sócios: DAMIEN JEAN JACQUES GRIMMELPREZ e ANN MARIA PAOLA VANDEN AVENNE, conforme contrato de constituição da sociedade datado de 13/02/2015, face o não atendimento da condição resolutória , estabelecida na decisão da diretoria do DRI publicada no D.O.M. em 16/07/2015, através do protocolado nº 2015/03/11694, com aplicação de multa punitiva decorrente da instauração da ação fiscal nº 116/2019SEP em cumprimento à Ordem de Ação Fiscal nº 092/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00036592-52, haja vista que mesmo regularmente notificado para a apresentação de documentos fiscais e contábeis imprescindíveis à verificação do cumprimento da condição resolutória através de publicação no D.O.M. em 11/09/2019 e também por via postal com aviso de recebimento - AR em 16/09/2019, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei Municipal 13.104/2007 - PAT, o contribuinte manteve-se inerte, sem qualquer justificativa formalizada.

Data do fato gerador: 13/02/2015

Base de Cálculo: R$ 261.000,00

Valor do Imposto em 13/02/2020: R$ 14.728,11

SERGIO EDUARDO POZZEBON

AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2014/03/19970

AUTUADO: ALBAM AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A

CNPJ : 20.826.031/0001-03

ASSUNTO: Lançamento de ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, dos lançamentos dos Autos de Infração e de