Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Fevereiro de 2020

RESOLUÇÃO Nº 008/2020

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM A LEI MUNICIPAL 13.726/94, e estabelece a competência para proferir a decisão e aplicar penalidade com fundamento no artigo 15 da Lei Municipal nº 17.400/2009, que cria o artigo 27-A da Lei Municipal nº 13.726/1994.

Considerando deliberação por unanimidade em reunião extraordinária datada em 13 de fevereiro de 2020;

• Considerando o Decreto nº 001/2020-GP, de 08 de janeiro de 2020; • Considerando as razões expostas na contestação de decisão;

Considerando as razões expostas no Parecer do Revisor e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar de Sindicância nº 004/2019-CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º – Modificar a penalidade aplicada de Suspensão de 03 (três) meses ao Conselheiro Tutelar Suplente Sr. Emídio Nunes, em razão de ter violado as normas legais e regulamentares que exigem do ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar que tenha reconhecida idoneidade moral exigida para o exercício do cargo, conforme previsto no art. 133, inciso I da Lei nº 8.069/90-ECA, ao art. 46, da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA e ao inciso I, do art. 19 da Lei Municipal nº 13.726 de 15 de dezembro de 1994.

Art. 2º – Aplicar a penalidade de Suspensão de 02 (dois) meses a contar do dia 20 de janeiro de 2020, ao Conselheiro Tutelar Suplente Sr. Emídio Nunes, em razão de ter violado as normas legais e regulamentares que exigem do ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar que tenha reconhecida idoneidade moral exigida para o exercício do cargo, conforme previsto no art. 133, inciso I da Lei nº 8.069/90-ECA, ao art. 44 e 46, da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA e ao inciso I, do art. 19 da Lei Municipal nº 13.726 de 15 de dezembro de 1994.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se

Marabá, 17 de fevereiro de 2020.

DIORGIO DA SILVA SANTOS

Presidente CMDCA

Decreto nº 05/2020

Publicado por: Alessandro Viana

Código Identificador:F2F5032E

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico (SRP) nº 144/2019/CPL/PMM. Processo Licitatório nº 24.055/2019/PMM. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de mobiliários e equipamentos para atender as UBS da Secretaria Municipal de Saúde de Marabá, onde sagraram-se vencedoras as empresas: J de R L Parriao, Cnpj nº 04.340.683/000187, vencedora dos itens 20, 21 e 25, perfazendo o Valor Total de R$ 29.908,10 (vinte e nove mil novecentos e oito reais e dez centavos); V. S. Costa & Cia Ltda, Cnpj nº 05.286.960/0001-83, vencedora do item 03, perfazendo o Valor Total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais); Belpara Comercial Ltda, Cnpj nº 05.903.157/000140, vencedora do item 11, perfazendo o Valor Total de R$ 11.720,00 (onze mil setecentos e vinte reais); Conkast Equipamentos Tecnologicos Ltda, Cnpj nº 06.127.890/0001-83, vencedora dos itens 08, 17 e 23, perfazendo o Valor Total de R$ 30.722,70 (trinta mil setecentos e vinte e dois reais e setenta centavos); Neo Brs Comercio de Eletrodomesticos Ltda, Cnpj nº 07.041.480/0001-88, vencedora do item 14, perfazendo o Valor Total de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais); Ebl Eletronicos Eireli, Cnpj nº 07.511.067/0003-00, vencedora do item 26, perfazendo o Valor Total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); Rocha North Comercio Industria de Moveis Eireli, Cnpj nº 08.408.448/0001-50, vencedora do item 05, perfazendo o Valor Total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais); K.C.R. Industria e Comercio de Equipamentos Eireli, Cnpj nº 09.251.627/0001-90, vencedora do item 02, perfazendo o Valor Total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Julean Decoracoes Ltda, Cnpj nº 10.525.127/0001-88, vencedora do item 12, perfazendo o Valor Total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); Agnus Comercio de Maquinas e Equipamentos Eireli, Cnpj nº 14.676.091/0001-94, vencedora do item 19, perfazendo o Valor Total de R$ 1.249,60 (mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); Sanigran Ltda, Cnpj nº 15.153.524/0001-90, vencedora do item 10, perfazendo o Valor Total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); Vitalmedica Distribuidora de Moveis e Equipamentos Hospitalar, Cnpj nº 17.252.670/0001-06, vencedora do item 01, perfazendo o Valor Total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); I. S. Costa Central Telemedicina Eireli, Cnpj nº 18.031.325/0001-05, vencedora dos itens 09, 18 e 28, perfazendo o Valor Total de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais); Universal Fabricacao e Comercio de Moveis Ltda, Cnpj nº 21.041.143/0001-11, vencedora dos itens 04, 06, 15 e 16, perfazendo o Valor Total de R$ 58.480,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais); São Bernardo Comercio de Produtos Para Saúde Eireli, Cnpj nº 23.015.239/0001-30, vencedora do item 27, perfazendo o Valor Total de R$ 13.801,20 (treze mil oitocentos e um reais e vinte centavos); Tc Comercio Eireli, Cnpj nº 29.284.782/000110, vencedora do item 22, perfazendo o Valor Total de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), pelo que Homologo o resultado final.

Marabá - PA, 13/02/2020.

LUCIANO LOPES DIAS

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Alessandro Viana

Código Identificador:4252852E

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro torna público que no Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico (SRP) nº 133/2019/CPL/PMM. Processo Licitatório nº 23.012/2019/PMM, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará ANO XI/Nº 2426 Código Identificador: 13EE6A08, circulado na edição do dia 14/02/2020. Onde se lê: Data do Certame: 02/03/2020. Leia-se: Data do Certame: 03/03/2020. Permanecem inalteradas e válidas as demais informações publicadas anteriormente.

Marabá (PA), 14/02/2020,

FLEDINALDO OLIVEIRA LIMA

Pregoeiro

Publicado por: Alessandro Viana

Código Identificador:20A1E6A1

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico (SRP) nº 148/2019/CPL/PMM. Processo Licitatório nº 24.173/2019/PMM. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE CULTURAS ANUAIS, PERENES E FLORESTAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA AGROFLORESTAIS - SAF"S NO MUNICIPIO DE MARABÁ. onde sagrou vencedora a empresa: PROTECTION SERVIÇOS AGROINSUMOS LTDA - CNPJ nº 04.317.346/0001-79, vencedora do Lote: 01 e 04 perfazendo o Valor Total de R$ 237.351,00 (Duzentos e trinta e sete mil trezentos e cinqüenta e um reais), pelo que HOMOLOGO o resultado final.