Página 179 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Fevereiro de 2020

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2.7 Despesas com publicidades

Em ano eleitoral, as despesas realizadas com publicidade dos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, ficam condicionadas ao disposto no art. 73, inc. VII, da Lei nº 9.504/97 – Lei Eleitoral:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI – nos três meses que antecedem o pleito:

a. ..........

VII - É proibido realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. (Redação dada pela lei nº 13.165, de 2015)

2.8 Processo de Transição de Governo

O processo de transição reflete o alto grau de comprometimento do administrador com a gestão pública. Por meio dele, são criadas condições para que o candidato eleito e sua equipe, antes da sua posse, receba os dados e informações necessárias para elaborar seu programa de governo, ao mesmo tempo em que se garante a continuidade da gestão e da prestação dos serviços públicos.

Passo a passo da transição:

1º PASSO: INSTALAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO

O candidato eleito, por meio da equipe de transição, terá acesso às informações sobre o funcionamento da administração pública. Assim, tão logo o novo prefeito seja declarado eleito, a equipe deverá ser constituída.

A equipe de transição deverá ser disciplinada por Decreto, que disponha sobre a previsão de início e encerramento, a finalidade e a forma de atuação. A comissão deverá ser composta por profissionais representantes da administração atual e futura, segundo o artigo 1º da DECISÃO NORMATIVA N. 001/2016/TCE-RO, recomenda que a Comissão de Transmissão de Governo, seja constituída preferencialmente do responsável pelo Controle Interno, do Secretário de Finanças ou Contador, do Secretário de Administração e de mais um nome indicado pelo Prefeito recém-eleito, tudo com vistas à transmissão do cargo ao novo Prefeito Municipal.

Os representantes do setor contábil e do controle interno serão de fundamental importância no processo de conhecimento dos procedimentos contábeis, financeiros, administrativos e de controle do respectivo poder. A inexistência de norma não impedirá o acesso às informações por todos aqueles que sejam credenciados pelo prefeito recém-eleito. O descumprimento dessas regras poderá ser denunciado ao Tribunal de Contas do Estado

2º PASSO: PREPARAR E APRESENTAR RELATÓRIOS

Conforme artigo 2º DECISÃO NORMATIVA N. 001/2016/TCE-RO, a Comissão, constituída, providenciará a apresentação de Relatório sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do município, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Plano Plurianual, acompanhado do relatório anual do cumprimento de metas físicas e financeiras das ações, bem como de objetivos dos programas, caso exista esse relatório;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual para o ano subsequente às eleições, sendo que a LDO deverá ser acompanhada dos anexos de Metas e Riscos Fiscais, previsto nos §§ 1º, e do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Demonstrativo dos saldos bancários, transferidos para o ano subsequente às eleições, acompanhado de extratos e conciliações bancárias que indiquem expressamente o valor existente em cada conta em 31 de dezembro do ano eleitoral ou em data anterior, caso não seja possível o levantamento nesta data;

IV – Demonstrativo dos créditos a receber, com a identificação dos devedores do município, do valor individual e total, assim como dos prazos de recebimentos e providências que estão sendo tomadas para os inadimplentes.

V – Relação dos Restos a Pagar, referente ao exercício anterior àquele relativo ao ano eleitoral, ainda não pagos, discriminando-os em processados e não processados, contendo as respectivas fontes de recursos que estão vinculados e o número do processo administrativo correspondente;

VI – Relação dos empenhos processados e não processados, relativos ao ano eleitoral, que serão transformados em restos a pagar em 31 de dezembro, contendo a respectiva fonte de recursos que estão vinculados e o número do processo administrativo correspondente;

VII – Relação dos contratos em andamento decorrentes de execução de obras e prestação de serviços, discriminando o objeto, o valor, o contratado, prazo de execução, parcelas já pagas e saldo a pagar, assim como o número do processo administrativo correspondente;

VIII – Inventário físico e financeiro dos bens móveis e imóveis;

IX – Inventário dos bens de consumo constantes do almoxarifado;

X – Relação dos servidores ativos (efetivos e comissionados), contendo a remuneração respectiva e a lotação;

XI - Relação dos servidores à disposição do município, informando o órgão de origem e a condição de com ônus ou sem ônus para o município, assim como informar se o servidor exerce cargo comissionado;

XII – Relação dos servidores aprovados em concurso público e que ainda não foram nomeados, contendo o cargo e a respectiva remuneração;

XIII – Relação de atrasos de pagamento de servidores municipais, caso tenha acontecido;

XIV – Relação de balancetes mensais ainda não elaborados, com prazos já vencidos;

XV – Cópia da última prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas;

XVI - Relação dos procedimentos licitatórios em andamento;

XVII – Demonstrar a situação perante o Regime de Previdência, tal como se os repasses da contribuição dos servidores e patronal estão em dia e, em caso de parcelamento, demonstrar o montante da dívida, a quantidade de parcelas, o montante já pago e o saldo a pagar, assim como a lei autorizativa desse parcelamento;

XVIII – Apresentar outras informações que achar conveniente.

Os documentos enumerados acima, serão lavrados em papel timbrado do Município e assinados pelo Prefeito, Secretários de Administração e Fazenda, assim como pelo Controlador Interno, devendo ser repassadas mediante recibo ao servidor representante do prefeito eleito (Art. 3º DECISÃO NORMATIVA N. 001/2016/TCE-RO).