Página 256 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

corresponda ao retorno financeiro prometido, ou, subsidiariamente, que o valor sacado não seja deduzido do total a ser indenizado. Fundamentos jurídicos A base jurídica do pedido é a responsabilidade civil por ato ilícito. O Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927, do CC). Não há dúvida quanto ao caráter ilícito do ato. A discussão reside apenas quanto ao valor da reparação. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do CC). O Código Civil traz as balizas para a fixação da indenização por dano material. As perdas e danos correspondem ao que a vítima efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes) (art. 402, do CC). O dano emergente corresponde à efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, conforme explica a doutrina: ?O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do Código Civil de 1916), caracteriza o dano emergente com sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim, valendo-se de um exemplo, singelo, num acidente de veículo com perda total, o dano emergente será o integral valor do veículo. Mas, tratando-se de perda parcial, o dano emergente será o valor do conserto, e assim por diante. Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum.?[5] Os lucros cessantes, por sua vez, são basicamente aquilo que a vítima deixou de auferir em decorrência do ato ilícito: ?Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíram ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade ? e não a mera possibilidade ? de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que essa modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.?[6] O valor que o apelante pretende obter, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não corresponde a um prejuízo patrimonial. O montante pago por ele foi de apenas R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que recebeu de volta R$ 204,69 (duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), os quais devem ser deduzidos da indenização, conforme determinou a sentença. Os valores referentes às promessas feitas não se incorporaram ao seu patrimônio, porque o contrato se tratou de um ato ilícito, um esquema criminoso. Também não se trata de lucros cessantes. Os lucros cessantes correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de receber. As promessas de ganho financeiro fácil, envolvendo pirâmides financeiras e esquemas de Ponzi, são apenas estratégias adotadas para praticar crimes contra a economia popular.[7] Não é possível considerá-las como algo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. A própria atividade de investir no mercado financeiro, ainda que lícita, traz riscos, o retorno financeiro pretendido pelo investidor não é garantido. [8] Também não é possível determinar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato, uma vez que o negócio jurídico consistiu apenas em uma fraude. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Embora o art. 85, § 11, do CPC trate da majoração dos honorários originalmente fixados, não faz sentido que, desprovido o apelo da parte originariamente vencedora, não lhe tendo sido imputados honorários advocatícios na primeira instância, seja eximida da condenação ao pagamento dos honorários recursais. Os honorários advocatícios recursais se destinam à remuneração do trabalho desenvolvido pelos advogados em grau recursal. Por esse motivo, em observância aos princípios da igualdade e da isonomia processuais, negado o provimento ao recurso do autor, ora apelante, fixo os honorários recursais em seu desfavor no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. É como voto. [1] BRASIL. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Operação Patrik: moeda digital Kriptacoin é alvo de investigação do MPDFT e da PCDF. Disponível em: *http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/ noticias/noticias-2017/9478-operacao-patrick-moeda-digital-kriptacoinealvo-de-investigacao-do-mpdfteda-pcdf*. Acesso em: 30 nov. 2019. [2] GLOGO. G1. Moeda virtual falsa foi usada por quadrilha em 'pirâmide financeira' no DF e em Goiás. Disponível em: *https://g1.globo.com/ distrito-federal/noticia/policia-civil-do-df-desarticula-esquema-de-piramide-financeira-que-movimentour250-milhoes.ghtml*. Acesso em: 29 nov. 2019. [3] BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Criminal. APR 20170110297338. Segunda Turma Criminal. Rel.: Silvanio Barbosa dos Santos. Julgado em: 26 set. 2019. [4] BRASIL. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Operação Patrik: 16 pessoas são denunciadas no esquema da Kriptacoin. Disponível em: * http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/noticias/ noticias-2017/9504-operacao-patrik-16-pessoas-são-denunciadas-no-esquema-da-kriptacoin*. Acesso em: 30 nov. 2019. [5] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 74. [6] FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Peixoto Braga; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 251. [7] BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível. APC 07114354420178070007. Terceira Turma Cível. Rel.: Alvaro Ciarlini. Julgado em: 30 out. 2019. [8] BTG Pactual. Blog - BTG Pactual digital. O que é Risco dos Investimentos, tipos e dicas para amenizá-los. *https://www.btgpactualdigital.com/blog/ investimentos/o-queerisco-dos-investimentos-tiposedicas-para-ameniza-los*. Disponível em: 29 nov. 2019. O Senhor Desembargador TE? FILO CAETANO - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

N. 0703495-18.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SOLTEC ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MADISON STUDIO RESIDENCIAL SERVICE. Adv (s).: DF41964 - MARCIO ZUBA DE OLIVA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL 0703495-18.2019.8.07.0020 APELANTE (S) SOLTEC ENGENHARIA LTDA APELADO (S) CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MADISON STUDIO RESIDENCIAL SERVICE Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1229174 EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. RECURSO REPETITIVO. DISTINÇÃO. PERÍODO EM QUE O IMÓVEL ESTEVE NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. REGISTRO NO CARTÓRIO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO. 1. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, uma vez que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 2. O art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, dispõe que o devedor fiduciante responde pelo pagamento das cotas condominiais sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o credor fiduciário, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse. 3. O art. 1.368-B, do CC, contém determinação semelhante, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, pela consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 4. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º, da LINDB). Os principais critérios para solução de antinomias são: o critério cronológico, o critério hierárquico e o critério da especialidade. 5. Os critérios cronológico e da especialidade apontam a prevalência do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, e do art. 1.368-B, do CC, sobre o art. 1.345, do CC. O Código Civil entrou em vigor em 2003 e trata a matéria de maneira geral (aborda o caráter propter rem das cotas condominiais indiscriminadamente). A Lei n. 10.931, que incluiu o § 8º no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, entrou em vigor em 2004 e a Lei n. 13.043, que inseriu o art. 1.368-B no Código Civil, entrou em vigor em 2014. Ambas tratam o tema de maneira específica (excepcionam a responsabilidade do credor fiduciário que consolida a propriedade plena do bem pelas cotas condominiais do período anterior à imissão efetiva na posse). As duas últimas disposições são leis novas e especiais em comparação ao art. 1.345, do CC. 6. A aplicação de um precedente exige a identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. O REsp n. 1.345.331/RS não apreciou a questão da responsabilidade pelas cotas condominiais na alienação fiduciária. As premissas do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, e do art. 1.368-B, do CC, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o contrato de compra e venda foi registrado em cartório, portanto com validade perante terceiros. 7. A responsabilidade pelos encargos condominiais recairia sobre os devedores fiduciantes, mesmo que as teses do REsp n. 1.345.331/RS fossem aplicáveis ao caso concreto. Os valores cobrados são relativos ao período