Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via bacenjud e renajud (JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.056.990/0001-66), acrescendo-se o percentual de 10% relativo à multa do art. 523,§ 1º do CPC. Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentados os embargos, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

N. 0751871-47.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IVAN ZACARIAS GUIMARAES GOBBO. Adv (s).: DF0001757A - IRAN DE LIMA. R: OI MÓVEL S.A. Adv (s).: DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751871-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN ZACARIAS GUIMARAES GOBBO RÉU: OI MÓVEL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Intime-se a empresa ré para juntar aos autos cópia dos contratos assinados pelo autor, bem como suas faturas completas desde agosto de 2019. Prazo: cinco dias. Com a resposta, intime-se o autor para conhecimento e manifestação objetiva, no prazo de cinco dias, o qual deve confirmar ou não a contratação das duas linhas telefônicas apontadas na contestação e a conversão de uma delas para pré-pago dentro do prazo de fidelidade. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

SENTENÇA

N. 0750886-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LILIAN GOLDSCHMIDT. Adv (s).: DF28921 -JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA, DF8940 - JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, DF34007 - MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO. R: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF0034804A - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750886-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LILIAN GOLDSCHMIDT RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por LILIAN GOLDSCHMIDT em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou a restituição do valor despendido por exame não autorizado, na ordem de R$ 5.000,00. A empresa ré apresentou defesa (ID 51379991) em que pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não havendo questões preliminares para apreciação, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que a autora é usuária do plano de saúde coletivo denominado CASSI FAMÍLIA I, administrado pela ré. Consta nos autos que a autora recebeu de seu médico assistente a solicitação para realização de exame na mama esquerda (ID 46983560). No entanto, a ré não autorizou a realização do procedimento alegando ausência de previsão contratual por não constar na Tabela Geral de Auxílio do seu plano (ID 46983572). Em face do ocorrido, a autora arcou com os custos do exame por conta própria, tendo despendido a quantia de R$ 5.000,00 (ID 46983582). Entende a autora que o plano de saúde deveria arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico que se mostrarem imprescindíveis para a cura da demandante. Em sua defesa, a empresa ré confirma a negativa em face da falta de previsão contratual. O exame em questão foi pedido por médico especialista (ID 46983560). Como é sabido, dentre os vários princípios protegidos pelo Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, estão o da confiança, disposto nos arts. 8, 10 e 31 e o princípio da boa-fé objetiva, consubstanciado tanto no CDC como no Código Civil. Ao contratar um plano de saúde, a pessoa tem a legítima expectativa de ser assistida nos momentos em que tem a saúde fragilizada. Quando ocorre uma negativa de atendimento, como a que está descrita nestes autos, se configura uma frustração de tal expectativa, violando diretamente os princípios retro citados. O tratamento que foi negado à parte autora foi indicado por médico especialista, o qual possui a competência técnica para tratar o paciente doente conforme as práticas existentes na medicina. Não pode, portanto, o plano de saúde se sobrepor ao médico e simplesmente vetar o tratamento indicado pelo profissional capacitado. Quando o médico indica um tratamento, qualquer que seja, está buscando a cura do paciente doente ou evitar que ele adoeça ou, ainda, minimizar os riscos de ele voltar a adoecer, em perfeita sintonia com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Tal cuidado faz parte, inclusive, do juramento que os médicos prestam quando são diplomados. Desta forma, negar o tratamento indicado pelo médico viola o princípio constitucional básico do direito à vida e à saúde, o que configura um ato ilícito, em face da abusividade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVER DE ARCAR COM DESPESAS DO EXAME PET-SCAN (PET-TC) PARA ADEQUADO TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE. Tendo em vista que o teor das razões recursais deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença recorrida, resta solar o inconformismo do recorrente com a sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse recursal aventada. Não se conhece da preliminar de coisa julgada, uma vez que os documentos juntados aos autosnão permitem aferir a tríplice identidade dos elementos da ação. Dessa forma, o suscitante não se desincumbiu, a teor do art. 333, II do CPC,do ônus da prova que a ele competia. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (enunciado nº 469 da Súmula do STJ). O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013 ? ANS, e nas resoluções antecedentes, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. Dessa forma, a ausência de previsão do exame PET-CT (PET- SCAN) não afasta a responsabilidade da operadora de Seguro Saúde em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor. A negativa de pagamento de exame PET-SCAN, de controle e detecção de câncer, pelo plano de saúde que dá cobertura ao evento câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. Precedentes. Recurso do réu conhecido e não provido. (Acórdão n. 879894, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 8/7/2015, Publicado no DJe: 14/7/2015). Impõese, com isso, imputar ao plano de saúde que arque com os custos do tratamento que foi negado para sua usuária, mas que fora bancado por ela. Desta forma, deve a autora ser ressarcida em R$ 5.000,00, devidamente corrigido. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 7. da Lei 8078/90, para condenar a parte requerida ressarcir à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo pagamento (30/11/2018), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimemse. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

N. 0743178-74.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: MIRIAM XAVIER DE ARAUJO. Adv (s).: DF29099 - NUARA CHUEIRI. R: TIM S/A. Adv (s).: DF0038877A - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743178-74.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MIRIAM XAVIER DE ARAUJO REQUERIDO: TIM S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por MIRIAM XAVIER DE ARAUJO em desfavor de TIM CELULAR S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou (i) a restituição em dobro da quantia paga de forma indevida pela autora, no importe de R$ 3.951,20 e (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 9.980,00. A empresa ré apresentou defesa (ID 51753058) em que argüiu preliminar de falta