Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

N. 0750983-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: HERMANO FABRICIO OLIVEIRA QUEIROZ. Adv (s).: SP417252 - JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA. R: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Adv (s).: DF0031550S -CELSO DE FARIA MONTEIRO, SP390842 - VICTOR RAWET DOTTI, SP147702 - ANDRE ZONARO GIACCHETTA. R: CLARO SA. Adv (s).: MS7785000A - AOTORY DA SILVA SOUZA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750983-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERMANO FABRICIO OLIVEIRA QUEIROZ RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CLARO SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada em 12/10/2019, por HERMANO FABRICIO OLIVEIRA QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CLARO SA O autor alega que ocupa o cargo de diretor do IPHAN ? Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e utiliza o aplicativo whattsapp como meio de comunicação com autoridades brasileiras, tais como Ministros de Estado, Procuradores, Defensores Públicos e Advogados. Relata que, em 14/09/2019 teve seu acesso ao aplicativo bloqueado, oportunidade em que foi alertado por amigos e conhecidos de que o aplicativo vinculado a sua linha telefônica estava encaminhando mensagens, solicitando a transferência de valores para contas indicadas. Que pediu o cancelamento da linha, mas que, apesar disso, baseadas na credibilidade que o autor ostenta, diversas pessoas que receberam as mensagens fizeram as transferências solicitadas, impondo-lhe situação de constrangimento perante àqueles. Afirma que, no referido aplicativo, utilizado profissionalmente, constam dados da Instituição para a qual trabalha, além de dados próprios sigilosos. Ao final, requereu a condenação das empresas requeridas no pagamento de indenização por danos morais ? R$ 30.000,00. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou tempestiva contestação, id 50994705, na qual alega suscitou preliminar de ilegitimidade, vez que o aplicativo é de responsabilidade da empresa WHATTSAPP INC. Sustenta que não há relação de consumo entre as partes, por não ter havido prestação de serviço pela requerida ao autor. Sustenta que não houve prática de ato ilícito e nem defeito no serviço. Requereu o julgamento de improcedência do pedido do autor. Foi apresentada réplica, id 51046376, refutando os argumentos lançados na contestação. A segunda requerida apresentou defesa, id 51912362, alegando a preliminar de ilegitimidade ativa tendo em conta que o contrato de telefonia é celebrado com pessoa jurídica, e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não há responsabilidade da empresa acerca da clonagem do aplicativo e que é fato atribuído a terceiros. Ao final, requereu o julgamento de improcedência do pedido do autor. O autor se manifestou em réplica, id 52134116, acerca da contestação da segunda requerida. É o relato do necessário. DECIDO. Por entender não ser necessária a instrução do feito com informações diversas daquelas que já instruem os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil). De início, importante salientar que a ré Facebook é empresa representante no Brasil do conglomerado empresarial que administra o aplicativo whattsapp. Assim, deve responder processualmente pelas obrigações e direitos eventualmente discutidos em face dessa atividade. Não obstante o entendimento do STJ, no sentido de que o fato de as sociedades com personalidades distintas e pertencentes a um mesmo grupo econômico, por si só, não as tornar solidárias, o presente caso posto à apreciação é excepcional, pois a representante da empresa norte americana no Brasil é a Ré. Alegar a sua ilegitimidade, a despeito da legitima expectativa gerada em centenas de consumidores brasileiros de que é a representante do aplicativo WhatsApp no Brasil, configura-se abusivo e extremamente prejudicial aos consumidores brasileiros, que,em caso de prejuízos, se vêem impossibilitados de serem ressarcidos, fato este que não pode ser absolutamente admitido pelo direito brasileiro. Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade do autor para figurar no pólo ativo, uma vez que, apesar de o contrato de prestação de serviços ter sido celebrado entre a segunda requerida e o IPHAN, órgão empregador do autor, a linha é por ele utilizada e os contatos vinculados à conta de whattsapp referem-se a sua pessoa. Não vislumbro vício processual que impeça o julgamento do mérito do feito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. É de consumo a relação entre as partes, em virtude de atuarem as empresas requeridas como fornecedoras e o autor como consumidor, este adquirindo ou utilizando o serviço prestado como destinatário final. O objeto desta relação é a prestação de serviços a qual ocorre através de um contrato de longa duração, que inclui a disponibilização de rede de dados e aplicativo de conversas. Tal contrato também possui cláusulas que incluem, por exemplo, os recursos disponíveis, as tarefas a serem realizadas, as regras relativas à intimidade, as obrigações das partes. Nesse contexto, cumpre salientar que, ao prestar seus serviços a um usuário, o provedor tem o dever de agir de acordo com determinadas situações jurídicas, independentemente de eventuais restrições previstas em contrato, ou de demais instrumentos que sejam úteis para limitar sua responsabilidade. Na análise deste caso concreto, verifica-se que a relação entre as partes está, ainda, regulada pela Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), pelos termos e condições disponibilizados pelo whattsapp e pelo CDC. Neste ponto, faz-se primordial destacar que o Marco Civil da Internet é orientado por três pilares essenciais: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários, que promove direitos e garantias dos usuários da Internet, estabelece os princípios e as diretrizes para a construção de uma internet democrática e que incentiva a inovação e a privacidade dos seus usuários. A neutralidade impõe que a rede seja igual para todos. O respeito à privacidade está no artigo 3º como um dos princípios do uso da internet no Brasil. No que se refere à proteção da privacidade, tenho como um dos principais objetivos da Lei a garantia de privacidade dos dados de usuários da rede mundial, cabendo às empresas provedoras estabelecer sistema de segurança no acesso das informações privadas de cada usuário, de modo a identificar qualquer tentativa de violação dessa segurança. No artigo 7º, dentre os direitos dos usuários, temos o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; e o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial. Estes pilares foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet. Ressalta-se ainda que o texto não preveja qualquer mecanismo que permita o controle da internet pelo governo ou por qualquer pessoa. Muito pelo contrário: a lei garante um ambiente aberto, democrático e livre. Isso significa a continuidade da internet como espaço de inovação, de empreendedorismo e de acesso à informação, pois o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania (art. , Lei 12.965/14). Por fim, tem o usuário direito à publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet (art. , ?c?, XI, Lei 12.965/14). Portanto, tendo em mente que, de fato, o Marco Civil da Internet garante liberdade de expressão e preserva a intimidade e privacidade dos usuários, inaceitável a ocorrência de invasão de perfil de usuário regularmente cadastrado, com o fim de solicitar aos integrantes da sua rede de relacionamentos que efetuem transferências de valores a terceiros. Restou evidenciado que a segurança esperada não se revela na espécie, dada a patente falha perpetrada, pois ambas as requeridas, responsáveis solidárias nos termos do art. do CDC, a primeira como disponibilizadora do aplicativo de conversas e a segunda, da rede de dados, não foram capazes de salvaguardar a segurança de seus serviços, permitindo, pois, a clonagem de perfil do autor no whattsapp, induzindo pessoas de suas relações a efetuarem transferência de numerário para contas de terceiros. A propósito, em razão dos riscos da própria atividade, a segurança dos serviços é "dever indeclinável do fornecedor" e eventual fraude perpetrada por terceiro não teria o condão de romper sua responsabilidade frente ao consumidor, pois inerente aos próprios riscos da atividade empresarial, constituindo um fortuito interno que não pode ser transferido ou assumido pelo consumidor. A normatização consumerista criou um dever de segurança para o fornecedor, que constitui verdadeira cláusula geral inerente a todo contrato de consumo, pelo qual o fornecedor "passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança" que legitimamente se esperam dos mesmos. Assim, basta a relação de causalidade entre o defeito/ vício do serviço/produto e o dano experimentado pelo consumidor para que haja a responsabilidade do fornecedor. Pelo exposto, conclui-se pela responsabilidade das requeridas, surgindo assim o dever de indenizar os prejuízos causados. Quanto ao dano moral, esse pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero malestar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa... está demonstrado o dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). Desse modo, cumpre à parte lesada apenas provar os fatos que ensejaram a reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade ou do sofrimento experimentado. No presente caso, a parte autora logrou demonstrar que teve maculada a sua honra em razão