Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogado do (a) REQUERENTE: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - RO3408

Advogados do (a) REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO -RO6843, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RO4084

INVENTARIADO: MARIA ALVES BEZERRA, MILTON BIZERRA DA SILVA

Intimação DOS REQUERENTES

Por ordem do (a) Exmo (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito de Alta Floresta do Oeste - Vara Única, fica V. Sa. intimada (o) dA expedição do formal de partilha ID 34247831.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL

Processo n.: 7000244-66.2020.8.22.0017

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto: Seguro

Valor da causa: R$ 2.362,50 ()

Parte autora: FRANCISCO ROSA DE OLIVEIRA, AV. SÃO PAULO 2458 PRINCESA IZABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: SUELI MARIA RODRIGUES FERRO, OAB nº RO2961

Parte requerida: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., RUA SENADOR DANTAS 74, 5 ANDAR CENTRO -20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

ADVOGADO DO RÉU: SEGURADORA LÍDER - DPVAT

DESPACHO

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso nesse sentido e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, DEIXO por ora de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Com efeito, em casos como esse, a prática demonstra que a realização de audiência de conciliação tem se mostrado ineficaz, uma vez que o requerido invariavelmente pleiteia pela realização de perícia, o que resulta em ônus para as próprias partes, que muitas vezes precisam se deslocar para uma audiência de conciliação da qual não se extrai nenhum resultado útil ao processo.

Note-se que este juízo não se opõe em momento posterior a realização de audiência de conciliação, caso alguma das partes requeira tal providência (art. 334, § 5º, do CPC).

Cite-se e intime-se o requerido para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, devendo desde já manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, periciais e testemunhais, que deverão comparecer a eventual audiência de instrução e julgamento independente de intimação, salvo requerimento expresso solicitando a intimação, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ao direito de produzir provas e se há interesse em compor com a requerente.

Se o requerido propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º).

Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350).

Na hipótese do requerido aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351).

Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do requerido, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência.

Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348).

Intimem-se, promovendo-se o necessário.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO,

caso seja conveniente a escrivania.

Alta Floresta D’Oeste sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 às 12:17 Fabrízio Amorim de Menezes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Alta Floresta do Oeste - Vara Única

Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste Processo: 7003495-29.2019.8.22.0017

Classe: Monitória

Polo ativo: AUTOR: IRMAOS PAULA LTDA - EPP, CNPJ nº 10494339000145, AV BRASIL 4564 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

Advogado polo ativo: ADVOGADO DO AUTOR: ADEILDO MARINO AMBROSIO FERREIRA, OAB nº RO6869

Polo passivo: RÉU: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, CPF nº 52680002920, AV. AMAZONAS 4608 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA

Advogado polo passivo: DO RÉU:

DECISÃO Trata-se de ação monitória que move IRMAOS PAULA LTDA - ME em face de ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO, afirmando que é credor da demandada na importância de R$ 6.408,00 (seis mil e quatrocentos e oito reais), representada por prova escrita sem eficácia de título executivo.

Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de MANDADO de citação e pagamento.

O réu foi citado dos termos da ação, bem como intimado a promover o pagamento ou oferecer embargos no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em MANDADO executivo para pagamento da quantia certa. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id n. 34416851).

Posto isso, considerando que o réu, devidamente citado e intimado, não promoveu o pagamento do valor devido, nem ofereceu embargos, declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o MANDADO inicial em MANDADO executivo, nos termos do § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.