Página 1187 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Por meio da decisão fustigada, o Julgador de 1º grau deferiu o pedido liminar veiculado na ação de reintegração de posse (ajuizada em 10/04/19).

Nas razões deste recurso, no entanto, os réus/agravantes pugnam pela reforma da decisão, alegando, em suma, que não foram notificados pessoalmente, na forma exigida pelo art. 26, §§ 1º e , da Lei nº. 9.514/97, visto que ao diligenciar no endereço, o Oficial do cartório atestou que os agravantes não residiam no local, contudo, lá mantêm residência, tanto que foram citados para os termos da ação, sem maiores dificuldades, no respectivo endereço.

Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, “Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Os parágrafos seguintes regulamentam o procedimento para constituição do devedor em mora. Vejamos, verbis:

“Art. 26 - § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

§ 2º […]

§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante , ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

o

§ 3 -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se

o

subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

[...]

o o

§ 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o