Página 3253 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Como se vê, o julgador não está obrigado a decidir nos termos dos dispositivos legais levantados pelas partes, devendo sim, dar o direito ao fato, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça.

Destarte, o decisum embargado cumpriu seu mister na medida em que a matéria impugnada e devolvida foi devidamente apreciada e solucionada conforme a prestação jurisdicional solicitada.

Nessa ordem, Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida e não havendo na decisão recorrida a contradição e omissão apontadas. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 170277-84, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ 1762 de 09/04/2015).

Em relação ao alegado defeito na representação processual em razão da ausência de capacidade postulatória do patrono do autor, por força do estatuído no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), não merece prosperar.

Com efeito, o patrono do autor, Dr. Danylo Pedro Machado Arantes, é advogado contratado pela Câmara Municipal de Pirenópolis para prestar serviços de assessoramento jurídico, no âmbito dos serviços internos daquela edilidade.

Tal condição não lhe retira o jus postulandi em processos em que tenham por parte o Município de Pirenópolis, na exegese do artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), in verbis:

São impedidos de exercer a advocacia:

I. os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

Isso porque, à luz do dispositivo legal, aludido causídico não é servidor público municipal, na acepção administrativo-constitucional, sendo apenas contratado para prestar serviços junto ao Poder Legislativo do Município de Pirenópolis, o qual goza de autonomia financeira, sendo que a sua administração e política é exercida de forma autônoma, ou seja, sem qualquer subordinação ao Poder Executivo Municipal, nos termos da Carta Magna (princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes).