Página 3382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC).

Sem custas. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

BOLETIM: 2020503114

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004530-78.2019.4.02.5116/RJ

MAGISTRADO (A): MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO

IMPETRANTE: SOUTH SEA SERVICOS MARITIMOS LTDA.

ADVOGADO: RJ181054 - GABRIEL PENNA ROCHA

ADVOGADO: RJ154647 - JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

ADVOGADO: RJ197759 - DANIEL TESSARI CARDOSO

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Macaé

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos

da impetrante e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege. Sem honorários, na forma do art. 25 da lei 12.016/2009.

Apresentada apelação, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E. TRF -2 com as homenagens de estilo.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2020503115

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004661-53.2019.4.02.5116/RJ

MAGISTRADO (A): MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO

AUTOR: ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

ADVOGADO: RJ130498 - UGO PEREIRA LIMA

AUTOR: ECOLOGIKA LOG LTDA

ADVOGADO: RJ130498 - UGO PEREIRA LIMA

RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimaç ão eletrônic a, a public aç ão é válida para todos os fins de Direito.