Página 3806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

correspondendo o referido tributo em um mero ingresso. Desta sorte, afigura-se inconstitucional a inclusão do referido tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a tese adotada no julgamento do

RE 574706 para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se igualmente ao ISSQN.

O STF vem se pronunciando nesse sentido, conforme se extrai do seguinte acórdão:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (8).” A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos

inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em

causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional assemelhada à versada na presente causa, julgou o RE

574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim

ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE

CÁLCULO DO PISE COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a

recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de

débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º,

inc. I, da Constituiçãoda República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O

regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se

compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo

Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o

art. 3º, § 2º, inc. I, ‘in fine’, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a

transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica

das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da

COFINS.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária

ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência.

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso

extraordinário, por achar-se em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, b). Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a

inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. Ministro

CELSO DE MELLO Relator (ARE 1080293 MG - MINAS GERAIS 0091535-03.2014.4.01.3800, STF, Min.

CELSO DE MELLO, DJe-261 17/11/2017)

Diante dessas premissas, seguindo a orientação dos Tribunais, já se vislumbra, nesse primeiro momento, a probabilidade do direito invocado pela parte autora de excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da

COFINS.

Não bastasse tal fato, verifica-se que há risco de iminente cobrança do tributo em questão pelo Fisco,

podendo, inclusive, a parte autora ser incluída em dívida ativa ou em cadastros de restrição ao crédito, em caso de não recolhimento; e dessa forma, prejudicar a regular atividade da empresa.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para autorizar a parte impetrante a não incluir o ISSQN na base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, ficando, ainda, a ré impedida de adotar atos

tendentes à cobrança dos créditos em questão em virtude exclusivamente da falta de contabilização

do ISSQN na base do PIS e da COFINS.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações.

Com a vinda das informações ou certificado o decurso do prazo, intime-se a PFN.

Após, ao MPF, no prazo de 10 dias.

BOLETIM: 2020501011

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024602-67.2016.4.02.5120/RJ