Página 3849 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

MAGISTRADO (A): RAFFAELE FELICE PIRRO

IMPETRANTE: SELEFER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA

ADVOGADO: RS045707 - JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Nova Iguaçu

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SENTENÇA

Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 23), para fazer constar o seguinte na parte dispositiva, mantidos os demais termos ali expostos:

"Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da impetrante de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS com a exclusão dos valores a título de ICMS destacado nas notas fiscais, garantindo-lhe, ademais, o direito de compensação da exação

recolhida a maior, nos termos reconhecidos, relativa aos cinco anos anteriores à impetração.

Após o trânsito em julgado, a compensação deve se dar mediante a utilização dos acréscimos aplicados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeit ando-se o art. 170-A do CTN.

Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário

(art. 14, § 1º, da Lei do MS). P. R. I."

Prossiga-se conforme determinado na sentença ora integrada.

BOLETIM: 2020500608

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0009523-18.2010.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): LUIZA LOURENÇO BIANCHINI

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RENATA RIBEIRO BAPTISTA

RÉU: ANDRE LUIZ CECILIANO

ADVOGADO: RJ106783 - EDUARDO DAMIAN DUARTE

ADVOGADO: RJ157706 - RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA

RÉU: ONIX SERVICOS LTDA

ADVOGADO: RJ120088 - KLEBER CARVALHO DE MIRANDA

RÉU: ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA

ADVOGADO: RJ120088 - KLEBER CARVALHO DE MIRANDA

RÉU: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO

ADVOGADO: RJ002658 - ALEX CALVO

ADVOGADO: RJ123259 - ALINE CORREA CYRINO DE OLIVEIRA

RÉU: JOSE LUIS PULLEIRO NIETO

ADVOGADO: RJ189066 - Erik da Cruz Benício

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tramitava perante o juízo da 1ª

Vara Federal de Barra do Piraí, que proferiu decisão de declínio de competência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária (evento 396).

O declínio fundamentou-se no teor da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, de 08.7.2016, por meio da qual o Munic ípio de Parac ambi passou a integrar a jurisdiç ão da Subseç ão de Nova Iguaç u c om relaç ão às c ausas