Página 4440 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

- Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: Thaise Fidencio Paes - À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento de qualquer constrição judicial relativa ao presente feito. Oportunamente, arquive-se.

ADV: CLEBER LUIZ CESCONETTO (OAB 19172/SC)

Processo 0900115-54.2016.8.24.0078 - Ação Civil Pública Cível -Fornecimento de Medicamentos - Réu: Município de Urussanga -

Autor: Felipe Bez Batti - DIANTE DO EXPOSTO, considerando que o presente recurso de embargos de declaração visa a necessária correção do julgado anterior, ACOLHO-O, pelo que corrijo a sentença de folhas 241/251, conforme referido acima. Mantenho na íntegra as demais disposições. Retifiquese. Intimem-se.

ADV: HENRIETTE NICOLEIT DE ANDRADE E SILVA (OAB 4665/SC)

Processo 0302158-13.2016.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerido: Município de Morro da Fumaça - Requerido: Município de Morro da Fumaça - Requerente: Iva Cesca Bon - Requerente: Iva Cesca Bon -Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC e, por consequência, revogo a decisão de folhas 34/37. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária. Expeçase alvará em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: BRUNA MELLER SIMÃO (OAB 46575/SC)

Processo 0001914-60.2016.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: J. J. R. L. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória (fls. 01/03) para CONDENAR o acusado JOSÉ JOCELI RORIGUES LOPES por [a] infração ao art. 61 do DL 3.688/41, ao cumprimento à pena de multa, consistente em 10 (dez) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; [b] por infração ao art. 147, caput, do CP c/c Lei 11.340/06, ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, cuja execução fica suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos na forma acima fundamentada. Sem custas, face a Circular n. 16/2009 da CGJ/SC. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Ao defensor nomeado, dada a complexidade do caso, a apresentação de defesa prévia, comparecimento na audiência de instrução e julgamento, bem como a apresentação de alegações finais, majoro em duas vezes o valor mínimo e FIXO a remuneração em R$ 1.179,20 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), o que faço base no grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Após o trânsito em julgado definitivo da sentença: a) lancese o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) efetue-se a cobrança da pena pecuniária e, não havendo pagamento, certifique-se o valor da multa devida e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária - SAT), conforme art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ; d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais e; e) Solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo no sistema da referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: CLEBER LUIZ CESCONETTO (OAB 19172/SC), FILIPPI MARCINEIRO BIZ (OAB 42507/SC)

Processo 0302712-45.2016.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Réu: Município de Urussanga - Autor: Jorge Jayme Meneghel - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de folhas 34/37. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária. Expeça-se alvará em favor do perito. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Oportunamente, arquive-se.

ADV: ROBSON INÁCIO DA SILVA (OAB 47540/SC)

Processo 0302742-80.2016.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Réu: Município de Morro da Fumaça - Réu: Município de Morro da Fumaça - Réu: Município de Morro da Fumaça - Autor: Super Líder Alimentos Ltda - Autor: Super Líder Alimentos Ltda - Autor: Super Líder Alimentos Ltda -Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Super Líder Alimentos Ltda em face de Município de Morro da Fumaça, para CONDENAR o Requerido ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 378,68 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O numerário deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, até o efetivo pagamento, além de juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária. Sem reexame. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos efetuando-se as respectivas baixas no SAJ/PG.

ADV: ISRAEL GERALDO DE MELLO (OAB 35656/SC)

Processo 0300485-48.2017.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível -Perdas e Danos - Réu: Município de Morro da Fumaça - Réu: Município de Morro da Fumaça - Autor: Rogerio Dias da Rosa - Autor: Rogerio Dias da Rosa - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) formulado (s) por Rogério Dias da Rosa em face do Município de Morro da Fumaça. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85 do CPC, cuja cobrança fica suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita àquela, neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: MANUELA DE MEDEIROS LINHARES (OAB 47487/SC) Processo 0000700-97.2017.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Gustavo Mattos Simão - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GUSTAVO MATTOS SIMÃO, já qualificado (a) nos autos, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Sem custas, face a Circular n. 16/2009 da CGJ/SC. À defensora nomeada, dada a complexidade do caso, a apresentação de defesa prévia, comparecimento na audiência de instrução e julgamento, bem como a apresentação de alegações finais, majoro em duas vezes o valor mínimo e FIXO a remuneração em R$ 1.179,20 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), o que faço base no grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo no sistema da referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Oportunamente, arquive-se.

ADV: ADALBERTO RABELLO MARTINS (OAB 34844/SC)

Processo 0301282-24.2017.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Réu: Estado de Santa Catarina - Requerente: Darlan da Silva Cardoso - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Darlan