Página 4441 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

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da Silva Cardoso em face do Estado de Santa Catarina. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária. Em virtude da não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB 20340/SC)

Processo 0001201-51.2017.8.24.0078/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Exequente: José Luiz Ribeiro - À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento de qualquer constrição judicial relativa ao presente feito. Oportunamente, arquive-se.

ADV: ESTEVÃO CORRÊA DA ROSA (OAB 50118/SC)

Processo 0001284-67.2017.8.24.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Edivaldo Albino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia e, via de consequência, CONDENO o acusado Edivaldo Albino, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, na forma acima substituída, além do pagamento de 14 (quatroze) dias-multa fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Sem custas, face a Circular n. 16/2009 da CGJ/SC. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. Considerando que o réu permanece solto durante todo o curso do processo e que não se apresenta neste momento fatos novos que recomendem a decretação de sua prisão preventiva, concedolhe o direito de recorrer em liberdade. Ao defensor nomeado, Thiago Turazzi Luciano, dada a complexidade do caso, a apresentação de defesa prévia, comparecimento na audiência de instrução e julgamento, bem como a apresentação de alegações finais, majoro em duas vezes o valor mínimo e FIXO a remuneração em R$ 1.179,20 (mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), o que faço base no grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Após o trânsito em julgado definitivo da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) efetue-se a cobrança da pena pecuniária e, não havendo pagamento, certifique-se o valor da multa devida e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária - SAT), conforme art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ; d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais e; e) Solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo no sistema da referida Resolução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: HELIO FLORENTINO (OAB 19266/SC)

Processo 0301724-87.2017.8.24.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Primo Sartor - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial formulado por Primo Sartor em face do Estado de Santa Catarina. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, aplicável de forma subsidiária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

ADV: CLEBER LUIZ CESCONETTO (OAB 19172/SC), SAMIRA VOLPATO MATTEI (OAB 21052/SC), ÉRICK ROETGER SILVA (OAB 39244/SC)

Processo 0302082-52.2017.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Requerido: Município de Urussanga -

Requerido: Município de Urussanga - Requerente: Teresinha da Silva Thomaz - Requerente: Teresinha da Silva Thomaz - As partes ficam intimadas da redesignação para o dia 20/02/2020, às 13:30 horas, para realização da prova pericial. Local da perícia: Rua Coronel Pedro Benedet 190, Ed. Catarina Gaidzinski sala 503, Centro- Criciúma/SC. Perito responsável pela realização da perícia: Marcelo Emílio Beirão. O autor deve levar consigo todos os exames já realizados.

ADV: DIORGINIS CASTAGNEL (OAB 22802/SC), GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB 33371/SC)

Processo 0300133-56.2018.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Requerido: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC - Requerente: Fernando Mendes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Mendes na inicial. Como consequência lógica, REVOGO a decisão que deferiu a tutela de urgência nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita (fls. 31/33). As custas e despesas processuais remanescentes ficarão a cargo do requerido, que fica isento do pagamento delas, nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei Complementar Estadual 156 de 1997. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Atente-se que, considerando a substituição do polo passivo, a intimação deve ser feita por meio da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: CARLOS EDUARDO LORENZI SANTOS (OAB 23235/SC), RODRIGO LORENZI SANTOS (OAB 32013/SC)

Processo 0000050-16.2018.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Requerido: Município de Morro da Fumaça - Requerente: Jucemara Carrador Marcelino - Ante o exposto: (a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora com relação ao pedido de indenização por danos morais e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda nesse ponto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e; (b) com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) formulado (s) por Jucemara Carrador Marcelino em face do Município de Morro da Fumaçã. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do procurador da parte adversa, verba esta que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da gratuidade processual concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as formalidades legais, arquive-se.

ADV: THOMAZ DEBIASI ZOMER (OAB 37736/SC)

Processo 0300410-72.2018.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível -Aposentadoria por Invalidez - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- Requerente: Vanessa Melo de Bona - Requerente: Vanessa Melo de Bona - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança fica suspensa em razão do benefício da gratuidade processual concedido (fl. 43). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antes de intimar as partes acerca da presente decisão, solicite-se o pagamento dos honorários do expert ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado, nos moldes do art. 4º da Resolução 541 de 18 de janeiro de 2007. Oportunamente, arquive-se.

ADV: RENATA SARTOR FURLANETTO BENDO (OAB 22517/ SC), DEYSE GHISI LUCIANO (OAB 39867/SC)

Processo 0300415-94.2018.8.24.0078 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Réu: Instituto Nacional do Seguro