Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Fevereiro de 2020

resolveu suspender julgamento até que o o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da indigitada reclamação.

O fato é que, uma vez tendo concedido a decisão liminar, o Pretório Excelso confirmou que não permitirá a adoção de nova base de cálculo para o adicional sem que haja Lei a este respeito.

A Súmula teve eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal Por este motivo, o cálculo do adicional deve seguir, ainda, o recomendado no art. 192 consolidado.

A Egrégia 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho recentemente decidiu nesta esteira de raciocínio (RR - 346/2006-153-15-00 PUBLICAÇÃO:DJ24/10/2008)

Assim sendo, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mas incidente sobre o saláriomínimo, e os seus reflexos, inclusive no que diz respeito à emissão do PPP.

Escorreita a decisão.

Com efeito, o perito concluiu:

Após análise do ambiente de trabalho e da documentação juntada aos autos concluo:

o pela caracterização das atividades do autor deste processo, Sr. ANDESON OLIVEIRA DA SILVA como insalubre em grau médio, pela exposição ao agente físico "ruído" na forma prevista na Portaria 3214/78, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 1 por todo o seu período laboral.

pela caracterização das atividades do autor deste processo, Sr. ANDESON OLIVEIRA DA SILVA , como insalubre em grau máximo, pela execução de tarefas que envolvem o contato manual com Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono tais como óleos minerais (graxas e óleos lubrificantes), na forma prevista na Portaria 3214/78 em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 13 nos períodos em que atuou como Operador e como Técnico em Manutenção, segundo as informações colhidas durante a perícia, até 31 de janeiro de 2013.

opino pela caracterização das atividades do autor deste processo, Sr. ANDESON OLIVEIRA DA SILVA, como insalubre em grau médio, pela execução de tarefas que envolvem o contato manual com Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, na lavagem de peças com hidrocarbonetos aromáticos, na forma prevista na Portaria 3214/78 em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 13, no período em que atuou como Técnico em Manutenção segundo as informações colhidas durante a perícia, de 1º de setembro de 2011 até 31 de janeiro de 2013.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, nos termos do art. 436 do CPC, certo que inexistem elementos de prova, nos autos, que as infirmem.

No que se refere ao cálculo do adicional de insalubridade, insta mencionar que o Juiz de primeiro grau decidiu de acordo com a legislação vigente, haja vista o impasse jurídico sobre tal matéria perante o STF

Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Mantém-se a sentença, no aspecto.

DAS HORAS EXTRAS 3.1. DA VALIDADE DO BANCO DE HORAS

Sobre o tema em destaque, aduz a ora recorrente:

O Douto Juízo a quo considerou procedente o pedido formulado pelo Reclamante de pagamento de horas extras, em afronta à prova documental acostada aos fólios e ao entendimento jurisprudencial, pois não há que se falar em pagamento de horas extras, na medida em que as mesmas foram devidamente compensadas, em razão da existência de banco de horas.

Assim sendo, tal decisão carece de reforma, pois se encontra em desconformidade como quanto disposto no art. 74, § 2º, 59, § 2º, 612 da CLT e na jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, conforme restará demonstrado a seguir.

De início, a sentença de 1º Grau declarou a nulidade do Banco de Horas implantado pela Companhia, ainda que inquestionavelmente legítimo e regular, uma vez que estabelecido mediante Acordo Coletivo.

Isso porque, nos acordos firmados entre a Reclamada e o Sindicato representante dos empregados, se encontram presentes todos os requisitos de validade da compensação mediante banco de horas, quais sejam:

a) instituição através de acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) respeito ao limite máximo de 2 horas diárias de sobrelabor;

c) respeito ao limite máximo de 44 horas anuais de sobrelabor destinadas à compensação.

Se, por ventura, reitere-se, fossem ultrapassados tais limites, o que se admite apenas por amor ao debate, tais horas, não mais passíveis de compensação, eram devidamente remuneradas com o respectivo adicional.

No que se refere ao argumento do juízo de piso no sentido de que os Instrumentos Normativos são celebrados sem efetiva participação dos empregados e do Sindicato, tal conclusão não merece prosperar, mormente quando se observa que calcada em decisões e suposições que remontam aos idos de 2011, período tragado, em sua maior parte, pela prescrição quinquenal.

Impende ressaltar, ainda, que a Reclamada enfrenta, como é de conhecimento deste Tribunal, inúmeras ações coletivas movidas pelo mesmo Sindicato cuja atuação se tenta lançar mácula no presente feito, o que importa, para dizer o mínimo, em situação inusitada, em que se alega complacência por parte do mesmo ente