Página 1440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

movimento que aos sábados; que não sabe informar se no ano de 2017, o reclamante trabalhou para a barraca do Sr. Cristiano."Encerrado.

Terceira testemunha da parte reclamante: José Celestino dos Santos, identidade nº 135519087-SSP/CE, nascido (a) em 16/07/1969, caseiro, residente e domiciliado (a) na localidade Camurim, Vila Pedro de Sousa, Cascavel/CE. Advertida e compromissada. Às perguntas respondeu:"que nunca trabalhou para o reclamado; que trabalha como caseiro há cerca de 15 anos em residência de propriedade da Sra. Maria Alda; que referido local não fica próximo a barraca de praia do reclamado; que nunca frequentou a referida barraca de praia; que todos os dias o depoente passa pela Caponga já que sua esposa trabalha no Hotel Varandas, em Àguas Belas; que o reclamante trabalhou na barraca de praia do reclamado no ano de 2017; que não sabe informar o último dia de trabalho do reclamante; que o reclamante antes disso trabalhou em várias barracas; que as barracas funcionam de 7h à 19h; que não sabe informar se as barracas funcionam todos os dias da semana; que tal horário também é cumprido aos finais de semana; que por fazer o transporte do reclamante o depoente tomou conhecimento de que o mesmo trabalhava para o reclamado às quartas, quintas e domingos; que o depoente pegava o reclamante na praça; que não sabe informar se o reclamante prestava serviços para outras barracas; que o reclamante não trabalhava como guardador de carros; que na Praia da Caponga não existe ninguém desempenhando tal função; que não sabe informar o valor do salário recebido pelo reclamante, tampouco se o mesmo recebia gorjeta; que não presenciou o reclamante sendo agredido pelo reclamado; que não sabe informar qual foi o último dia de trabalho do reclamante; que o depoente acredita que deixou de fazer o transporte do reclamante por volta dos meses de junho ou julho de 2017; que pegava o reclamante na praça às 19h; que o domingo é o dia de maior movimento nas barracas de praia."Encerrado, Id nº. 5e12614.

Ante todo o exposto, não se vê razão, prova nem justificativa que autorize reconhecer relação de emprego entre os litigantes e a reformar a sentença recorrida.

O que se vê nos autos são fatos que evidenciam trabalho eventual, nos termos do art. 12, IV, a, da Lei nº. 8.212/91, assim descreve: a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Não reconhecido o vínculo empregatício entre os litigantes, os pedidos dele decorrentes perdem o objeto, restando o desprovimento do recurso.(...)".

À análise.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos ("o autor prestava serviço ao reclamado duas vezes por semana, como garçom, numa barraca de praia, situada no Interior do Estado, em Caponga-CE, nos finais de semana, mediante pagamento de comissão de 10% sobre o valor arrecadado na mesa atendida pelo reclamante, no dia em que prestava tal labor, dentro do conceito de serviço eventual"). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se verifica, pois violação aos artigos da CLT.

Ademais, suscita divergência jurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico de similaridade entre os casos confrontados - sendo certo que a mera transcrição de ementa não atende a exigência legal (art. 896, §§ 1º-A e , CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST).

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista.Intime-se. (marcador"despacho de admissibilidade"do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI-QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Processo Nº ED-RR-0000753-10.2013.5.04.0019

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

Embargante BANCO FIBRA S.A.

Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso(OAB: 149394/SP)

Embargado MARCELO DOMINGUES MARQUES

Advogada Dra. Cléa Maria Gontijo Corrêa (OAB: 194695/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO FIBRA S.A.

- MARCELO DOMINGUES MARQUES

RELATÓRIO

O embargante aponta omissão na decisão unipessoal às fls. 1.416/1.438. Pugna pela manifestação acerca da exigência de transcrição dos argumentos recursais, no tema afeto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a luz do disposto no artigo , II, da Constituição Federal. Alega omissão em relação aos ditames da lei que regulamenta a PLR, não havendo falar em fraude ou utilização irregular, como contraprestação. Aduz, ainda, que a remuneração era composta por salário fixo e gratificação de função, sendo o pagamento realizado de forma semestral, nos exatos termos dos acordos firmados com o Sindicato da categoria ou por comissão de empregados. Alega que, ao se afastar o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, ao fundamento de que os valores recebidos a título de PLR não se equivalem a comissões, mas ao pagamento de prêmios por produtividade, incorreu em omissão acerca da natureza indenizatória da PLR. Insurge-se contra o não reconhecimento do exercício do cargo de confiança e do desempenho de atividade externa, para fins de enquadramento do autor no disposto no artigo 62, II e I, da CLT, respectivamente. Alega omissão na decisão quanto à literal ofensa ao artigo 104 do