Página 4364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

CPC, ou seja, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias.

Se decorrido o prazo legal ou transitado em julgado eventuais embargos à execução, valerá esta intimação como requisição de crédito de pequeno valor, no tocante aos honorários periciais contábeis devidos pelo réu, a fim de que a pessoa responsável pela expedição de ordem de pagamento adote, no prazo de 02 (dois) meses, contados da intimação, as providências necessárias à quitação do crédito, observadas as disposições do inciso II do parágrafo 3º do art. 535 do CPC, e, quanto ao crédito principal, deverá ser expedido o precatório.

Desatendida a requisição de pagamento quanto ao valor dos honorários periciais contábeis, será expedida, via BacenJud, ordem de bloqueio de valores, para sequestro de numerário, consoante o disposto no artigo 15, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 32/2007 do C. TST.

Em 14 de fevereiro de 2020 (sexta-feira).

Despacho

Processo Nº ATOrd-0012969-55.2018.5.15.0040

AUTOR MARIA APARECIDA DE SOUZA

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR (OAB: 333015/SP)

RÉU MUNICIPIO DE AREIAS

ADVOGADO THIAGO BERNARDES FRANCA (OAB: 195265/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA APARECIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0012969-55.2018.5.15.0040

AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA

RÉU: MUNICIPIO DE AREIAS

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D E S P A C H O

Não obstante o silêncio do reclamado, nota-se que a reclamante pretende que seu cálculo seja aceito por haver se utilizado do critério fixado na Súmula nº 7 do C. TST para cálculo da verba.

Rejeito os cálculos da autora porque inadequados. A Súmula nº 7 do C. TST não tem aplicação ao caso, pois tal verbete de jurisprudência se refere ao fato do empregado que pleiteia na Justiça do Trabalho o gozo de férias, na forma prevista no § 1º do artigo 137 da CLT. De outro lado, na espécie, não se trata de concessão de férias mas do direito à percepção do valor da dobra das férias, que foram usufruídas fora do prazo concessivo pelo empregado. Devem ser observados os valores históricos para apuração do devido.

Visando a correta apuração da liquidação nos parâmetros e limites do julgado, determino o retorno do feito à reclamante para refazimento dos seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma observar os valores históricos para apuração das férias deferidas bem como a base de cálculo, com fulcro no art. 457 da CLT.

Para efeito de conferência dos cálculos, deverá a reclamante, também no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito as planilhas financeiras contendo a evolução remuneratória do período deferido no julgado.

Tendo em vista a inércia do reclamado e tratando-se de contrato de trabalho ainda em vigor, salienta-se que o interessado tem direito a requerer os documentos via administrativa junto ao empregador.

Atente a parte autora de que não serão deferidos pedidos de intimação da parte contrária para juntada de documentos.

Intime-se.

Vindo ao feito os novos cálculos, à conferência, haja vista já ter se esgotado o prazo para o município reclamado.