Página 2025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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A parte recorrente aponta violação aos arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sustenta, em resumo, que: (I) "a afirmação do Emérito Relator de que a exigência de retificação das GFIP's para a compensação dos pagamentos indevidos estabelecidos através da Portaria 133/2006 não é ilegal, não devem ser levadas em consideração, pois, conforme dito alhures, a administração fazendária é a responsável pela retificação de ofício, em vista desta encontrar-se de posse dos referidos documentos", ante o disposto no parágrafo único do art. 131 da Lei 8.213/91; (II) a determinação de retificação da GFIP para fins de compensação administrativa, prevista no art. 4º, I, da Portaria 133/2006, consistiria em imposição de obrigação acessória sem previsão legal, conforme o art. 113 do CTN, razão pela qual tal exigência seria ilegal.

Contrarrazões às fls. 344/354.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Com relação aos arts. 113 do CTN e 131, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal, de que a retificação da GFIP, para fins de compensação administrativa, não poderia ser estipulada mediante portaria ministerial e instrução normativa, e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.