Página 2028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.642 - SP (2014/0097236-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ANTENOR VETTORE

ADVOGADO : SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA - SP199111

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 72):

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO E JUROS: POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. A agravada concordou expressamente com os cálculos apresentados pela agravante. Decorrido o prazo recursal, a conta foi homologada e determinada a expedição de oficio requisitório.

2. A diferença apurada em favor da agravante corresponde ao valor com o qual concordou a agravada e o valor efetivamente depositado. Sobre o montante deve incidir correção monetária, sem prejuízo dos juros de mora a partir da data do depósito.

3. Agravo de instrumento provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 87/92).

No recurso especial (e-STJ fls. 94/99), a Fazenda aponta violação do art. 730 do CPC/1973. Em suas razões, aduz que, "se a credora realiza, nos termos do art. 730 do CPC, uma execução por quantia certa, não existe lógica alguma em incluir juros no precatório complementar se o anterior foi pago corretamente" (e-STJ fl. 97).

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 112/115.

Decisão que admitiu o recurso especial à e-STJ fl. 274.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ).

Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de requisitório complementar (e-STJ fls. 2/7).

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso com apoio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 70/71):