Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Não obstante, observo não haver elementos que demonstrem ser a ação fundada no cometimento de ato de improbidade administrativa, porquanto o autor, na petição inicial (fls. 1/23e), não faz qualquer menção a esse tema, seja no pedido ou na causa de pedir, circunstância que afasta a aplicação, na espécie, da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal relativas à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa.

Diversamente, deveria ter sido observada a orientação desta Corte segundo a qual o ajuizamento da ação popular está sujeito a prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da ciência do ato lesivo, consoante espelham os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL.

1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art. da Lei n. 4.711/65), estabelece-se o litisconsorcio necessário, mas não unitário, porquanto, visando a ação a desconstituição de ato administrativo, poder-se-á mostrar prescindível a presença no polo passivo do agente que, embora tenha se beneficiado do ato impugnado, não participou de sua elaboração.

2. O art. 21 da Lei n. 4.717/65 estabelece que a ação popular prescreve em cinco anos. Todavia, trata-se de prazo decadencial, visto que o pronunciamento jurisdicional proferido na ação popular se reveste de eficácia constitucional negativa e condenatória, mas aquele aspecto precede a este, na medida em que a condenação se apresenta como efeito subseqüente e dependente da desconstitutividade.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 258.122/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 05/06/2007, p. 302, destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS RECORRENTES DE PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA O